código do trabalho faltas
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Processo nº 0002621-29.2012.8.19.0071 de Décima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... semana. Falta ao trabalho ... , a um dos dias faltados. Faltas" contadas de forma ... proporcional ao\xC2" ... do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo ...
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Acórdão nº 51030325720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. Progressão ao regime semiaberto. O art. 112 da LEP prevê a possibilidade de progressão de regime, desde que implementado lapso temporal disposto em seus incisos I a VIII, e que o apenado ostente boa conduta carcerária, atestada pelo diretor do estabelecimento prisional. Para o...
... que não possui aptidão para o trabalho nem maturidade suficiente para obter os ... que dispõe o artigo 83, III, do Código Penal, ser requisito para o livramento ... ão desconheço que há registro de duas faltas graves - por cometimento do delito de furto no ... -
Acordao N° 1323142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Livramento condicional. Faltas graves. Prática de novo crime e infração disciplinar grave. Nova redação do inciso iii, do artigo 83, do código penal. Lei n. 13. 964/2019. Falta grave que não representa mau comportamento sob pena de análise desfavorável perpétua. Recurso conhecido e provido. 1- a inclusão de novo requisito objetivo, pela lei n. 13. 964/2019, em...
... EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS ... GRAVES. PRÁTICA DE NOVO CRIME E INFRAÇÃO ... REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 83, DO CÓDIGO PENAL. LEI N. 13.964/2019. FALTA ... GRAVE QUE ... desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e de aptidão para prover ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho ... Art. 5º A autarquia referida no artigo ... substituição de qualquer membro, em suas faltas e impedimentos, se fará pelo respectivo ... de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Conselho ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho ... Art. 6º A autarquia referida no artigo ... substituição de qualquer membro, em suas faltas e impedimentos, se fará pelo respectivo ... de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Conselho ...
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Acórdão nº 51086213020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Nos termos do entendimento do STJ, para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo para o deferimento do livramento condicional, necessária a análise, de forma individualizada, do histórico do cumprimento da pena do apenado, sendo o atestado de conduta carcerária, apenas, parte integrante...
... informar o local em que reside e qual o trabalho que exerce e respectivo endereço; ... d) não ... de se considerar a prática de faltas graves e/ou novos crimes cometidos no curso da ... 83, inciso III, do Código Penal, circunstância que afasta a alegação de ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos ... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art ... é demitido por haver praticado duas faltas graves, conforme alegado na contestação, e a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010226-26.2023.8.19.0500 (Criminal), 31-01-2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DEFERIU AO APENADO A PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA, EM SEDE DE LIMINAR, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO MESMO. NO...
... da pena, faltas disciplinares já reabilitadas, a probabilidade ... ário, para se recolocar no mercado de trabalho formal, ... notadamente porque a realidade mostra ... os requisitos especificados, no Código" Penal e na ... Lei nº 7.210/1984, para a concess\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038675-89.2021.8.19.0002 (Criminal), 25-04-2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ Pleito desclassificatório do tipo penal previsto no artigo 304 para o art. 301, §1°, todos do Código Penal - Impossibilidade. Trata-se de Embargos Infringentes opostos por TAYANE VENANCIO com fulcro no Art. 609, parágrafo único, do código de ritos, em face do v. acórdão proferido pela Egrégia Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do...
... 301, §1°, todos do Código Penal - Impossibilidade. Trata-se de ... Embargos ... local de trabalho, para tratamento de doença. Em outro giro, a ora ... utilizados para obtenção do abono às faltas ... Configurado está o crime previsto no artigo ... -
COVID. Legislação correlata
... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... 5 — TST ... ABONO DE FALTAS ... — acidente do trabalho — faltas — ...
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Acordao N° 1423645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Execução penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Indeferimento pelo juízo das execuções. Ausência do requisito subjetivo. Decisão mantida. 1 agravo na execução penal interposto por reeducando contra decisão do juízo da vara de execuções penais que lhe negou o livramento condicional por falta do requisito subjetivo, haja vista a prática de faltas graves ao longo da execução. 2...
... faltas graves ao longo da execução ... 2 Conforme a ... do Código Penal (incluído pela Lei nº 13.964/2019) exigir ... ão de regime, com autorização para trabalho externo e saídas temporárias, não é ... -
Acordao N° 1245404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Apelação criminal. Uso de documento falso. Apresentação de atestados médicos falsos por empregado de empresa privada. Impossibilidade de desclassificação para o crime do artigo 301, §1º, do código penal. Dosimetria. Segunda fase. Reconhecimento da confissão extrajudicial. Manutenção da pena intermediária no mínimo legal. Recurso parcialmente provido. 1. O agente que faz uso de atestados médicos...
... CÓDIGO PENAL ... DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE ... justificar faltas ao trabalho, perante empresa privada, comete o ... -
Acordao N° 1265635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Recurso de agravo. Execução penal. Livramento condicional. Falta disciplinar grave. Reabilitação. Artigo 151, inciso iii, da lei nº 5. 969/2017 - código penitenciário do distrito federal. Inaplicanilidade. Regência específica do art. 83, do código penal. Requisitos. Afirmação do superior tribunal de justiça de que a falta grave padece de período de reabilitação para fins de implemento do...
... 151, INCISO III, DA LEI Nº 5.969/2017 CÓDIGO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL ... 1- Os prazos de reabilitação de faltas contidos no Código Penitenciário do DF, o qual ... desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e de aptidão para prover ... -
Acordao N° 1378599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizado especial da fazenda pública. Servidor público. Serviço extraordinário. Banco de horas. Fruição. Necessidade de autorização da chefia imediata. Faltas regularmente lançadas. Assédio moral não comprovado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em que pedia que fosse...
... CHEFIA IMEDIATA. FALTAS REGULARMENTE LANÇADAS. ASSÉDIO MORAL NÃO ... formal para o comparecimento ao local de trabalho a fim de ... resolver a questão da sua folha de ... 98, § 3º, do Código de Processo Civil ... VIII. A súmula de ... -
Acordao N° 1434351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Execução penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo (bom comportamento) a ser aferido durante todo o período de cumprimento de pena. Art. 83, iii, alínea a, cp. Anterior deferimento de progressão de regime. Indiferença. 1 agravo na execução penal interposto por reeducando contra decisão do juízo da vara de execuções penais que lhe negou o livramento condicional...
... faltas graves ao longo da execução ... 2 Conforme a ... do Código Penal (incluído pela Lei nº 13.964/2019) exigir ... ão de regime, com autorização para trabalho externo e saídas temporárias, não é ... -
Acórdão nº 1006014-31.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1006014-31.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Recorrente(s):Raquel Rondon NascimentoRecorrida(s):Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:04 de abril de 2023 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO...
... DESCONTO NO HOLERITE A TÍTULO DE “FALTAS ... INJUSTIFICADAS”. ALEGACÁO AUTORAL DE IENTE DE TRABALHO ... CUMPRIDOE DE DESCONTOINDEVIDO. AUSÉNCIA DE ... os termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”, em face o principio do ... ... -
Acórdão Nº 0005255-28.2008.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-05-2022
... REGIME DE FALTAS AO TRABALHO. CONDUTA ... VEXATÓRIA CONFIRMADA ... ARTIGO 85, § 11, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não ...
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Acordao N° 1283570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo de execução penal. Livramento condicional. Artigo 83 do código penal. Nova redação. Lei 13. 964/2019. Requisito subjetivo. Falta grave no curso da execução. Compreende-se, nos termos da súmula nº 441 do superior tribunal de justiça, atinente ao requisito objetivo, disciplinado no caput e incisos i, ii, iv e v do artigo 83 do código penal, que ?a falta grave não interrompe o prazo para...
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO ... PENAL. NOVA REDAÇÃO. LEI 13.964/2019 ... (alínea “b”); o “bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído” (alínea ... “c”); ... Nele havida prática ... de falta ou faltas, analisa-se sua repercussão no "comportamento ... -
Acordao N° 1302460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Agravo de execução penal. Livramento condicional. Artigo 83 do código penal. Nova redação. Lei 13. 964/2019. Requisito subjetivo. Faltas graves no curso da execução. Compreende-se, nos termos da súmula nº 441 do superior tribunal de justiça, atinente ao requisito objetivo, disciplinado no caput e incisos i, ii, iv e v do artigo 83 do código penal, que ?a falta grave não interrompe o prazo para...
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 ... DO CÓDIGO PENAL. NOVA REDAÇÃO. LEI 13.964/2019. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS ... GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO ... (alínea “b”); o “bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído” (alínea ... “c”); ... -
Acordao N° 1827795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Execução penal. Recurso de agravo. Livramento condicional. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Ausência de bom comportamento no curso da pena. Requisito subjetivo não preenchido. Indeferimento mantido. 1. Nos termos do artigo 83, inciso iii, do código penal, com modificações trazidas pela lei n. 13. 964/2019, para a concessão do livramento condicional, o reeducando deverá...
... Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, com modificações trazidas pela Lei n ... meses, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a ... caso concreto, o apenado praticou várias faltas graves no curso da pena, a demonstrar a ausência ... -
Acórdão Nº 0304576-64.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
... como prova para descaracterizar o trabalho em sobre jornada ou em escala de 12x36"; c)"o ... de pagamento nas hipteses de faltas, ainda que justificadas para tratamento de sade"; ...
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Acórdão Nº 0304119-32.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
... como prova para descaracterizar o trabalho em sobre jornada ou em escala de 12x36"; c)"o ... de pagamento nas hipteses de faltas, ainda que justificadas para tratamento de sade"; ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... civil, sendo de alguma forma contemporânea à promulgação do Código Civil de 2002 9 ... Nesse contexto, o atual Código relativizou o ... entregues a essa última, contra recibo, respondendo pelas faltas e avarias dos volumes nelas estivadas e não acusadas desde logo. § 3 o ...
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Das penas
... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto ... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ... ário conturbado, com o registro de 2 faltas graves consistentes na posse de aparelho de ...