código doença

RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL OCORRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, para as lesões ocorridas antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se a prescrição civil, com observância da regra de...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM 28.8.2003. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004. Constatada a doença ocupacional após o início da vigência do Código Civil de 2002, mas antes da EC 45/2004, e extinto o contrato de trabalho em 28.8.2003, aplica-se o

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM 28.8.2003. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004. Constatada a doença ocupacional após o início da vigência do Código Civil de 2002, mas antes da EC 45/2004, e extinto o contrato de trabalho em 28.8.2003, aplica-se o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de

RECURSO DE REVISTA. PINTOR DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CC/1916. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TESE INVIÁVEL ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CCB/2002. EFEITO NÃO RETROATIVO DE REGRAS JURÍDICAS (ART. 5º, XXXVI, CF). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos...

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSUAL PENAL. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEGALIDADE. ART. 152 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERNAÇÃO DO RÉU POR MAIS DE DEZ ANOS. JULGAMENTO PLENÁRIO. POSSIBILIDADE AVENTADA PELOS NOVOS EXAMES MÉDICOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA EXAMINADA PELA CORTE A QUO. 1. A suspensão do processo penal, até que o...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT se pronuncia de maneira explícita quanto às premissas fáticas e às questões jurídicas invocadas pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - O processo se destina a ter um fim útil,...

RECURSO DE REVISTA - DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Considerando-se a data da ciência inequívoca da doença ocupacional - 11/09/1996 - como marco inicial para contagem do prazo prescricional, como consignado no acórdão regional, a situação encontrava-se, portanto, sob o império do Código Civil de 1916, que, à

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. 1.1. A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre indenizações...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Tratando-se de pedido de indenização por danos moral e material decorrente de acidente de trabalho e...

EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA (B-31) . ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA INCONFIGURADA. Não comprovada a alegação do suposto acidente de trabalho, e percebido o auxílio-doença código 31 indevido o pleito de estabilidade acidentária, formulado pelo autor, bem como de indenização por danos morais e materiais, dele decorrente. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA INCONFIGURADA. DANO MORAL. INDEVIDO. Não havendo o autor comprovado a ocorrência do acidente de trabalho, bem como ter sido afastado sob benefício auxílio-doença, código 031, não se constata qualquer ilegalidade na resilição contratual do reclamante, promovida pela empresa, devendo ser provido o apelo patronal, para excluir-se a condenação do pagamento da indenizaç

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO DIREITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. 514, II, DO CPC. O Regional afastou a alegada nulidade da sentença ao argumento de que o Juízo primevo adotou como razões de decidir dois fundamentos distintos, qualquer deles suficiente para a manutenção da decisão de primeiro grau, e, deixando a Reclamada de impugnar a tese...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença profissional equiparada...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO OCORRIDA EM 11/10/1999, ANTES, PORTANTO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO AJUIZADA EM 30/01/2006. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, ocorrido o dano antes da Emenda Constitucional 45/2004, o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Mas ausente comprovação...

RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO - PENSÃO MENSAL - DOENÇA OCUPACIONAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Diante do quadro fático delineado no acórdão do Regional, constata-se que a Reclamante está acometida de doença geradora de redução de sua capacidade para o trabalho. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a ofensa à literalidade do art. 950 do Código Civil, pois nas hipóteses em que

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE DECORRENTE DE DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA E A DOENÇA ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, DO C. TST. A parte final do inciso II, da Súmula 378, é clara ao dispor que o empregado também tem direito à estabilidade provisória “se constatada, após a despedida, doença...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PREQUESTIONAMENTO. 1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos...

I- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS. Demonstrada a ocorrência da alegada doença ocupacional, equiparada a acidente do trabalho, adquirida no curso do pacto laboral, bem como o seu nexo causal com as atividades laborais, devidamente reconhecido pelo INSS

RECURSO DE REVISTA. OPERADORA DE TELEMARKETING. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A legislação vigente tende a agasalhar a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando a Corte Regional leva a entender que as lesões decorreram do exercício regular do trabalho e a prova técnica conclui pela existência de doença ocupacional,...