auxílio doença código 31

44383 resultados para auxílio doença código 31

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao ...Casos de impunibilidade. ARTIGO 31. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 31. Aos portadores de Carteiras de Trabalho e ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, ... de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por ...ARTIGO 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso ... por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública. ARTIGO 219. O juiz poderá aplicar à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1667-05.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 118 DA LEI Nº 8.213/1991. ERRO DE FATO. 1. Trata-se de ação rescisória que visa a desconstituir a sentença por meio da qual foi deferido ao reclamante o pagamento de indenização referente ao período estabilitário não usufruído. 2. Com relação à

    ...DOENÇA PROFISSIONAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS ...�ria, a despeito de ter percebido auxílio-doença e não auxílio-doença acidentário, já que a ... apenas o benefício auxílio-doença (código 31) limitado a 16.9.2005, deixando de acolher a ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.429, de 26 de ... que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 31. As despesas dos atos manifestamente protelatórios, ... o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da ...II- as que são inquiridas por carta;. III- as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão impossibilitadas de comparecer ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acordão nº (RO)0062800-17.2009.5.06.0015 (00628.2009.015.06.00.8) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 04 de Agosto de 2011

    O laudo oficial produzido, no meu entender um tanto confuso em suas conclusões, de um lado admite que o empregado se encontra apto ao retorno ao trabalho e tem condições de exercer as mesmas funções, de outro, considera que vários fatores poderiam originar o quadro patológico e mais adiante, conclui pelo nexo causal entre a patologia e o ambiente laboral. Ocorre que, a Previdência Social não...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...ARTIGO 31. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de ... e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran. ... de deficiência física, mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, o prazo ...

  • Acordão nº (RO)0165700-39.2008.5.06.0007 (01657.2008.007.06.00.1) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 13 de Dezembro de 2011

    CÓDIGO 31. ESTABILIDADE DE EMPREGO NÃO RECONHECIDA. O recebimento de auxílio-doença previdenciário, sob o código 31, afasta qualquer relação da doença com a atividade laborativa do obreiro, autorizando a conclusão de que, nessas condição, não possui direito ao beneficiário da estabilidade provisória assegurada no art.118, da Lei nº 8.213/91. Recurso obreiro improvido Decisão: ACORDAM os Membros...

  • Acordão nº (RO)0001504-67.2010.5.06.0141 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 14 de Setembro de 2011

    Considerando que a ex-empregada esteve em gozo de benefício previdenciário recebendo auxílio doença comum (Código 31) e que não há prova de que a enfermidade guarde relação de causalidade com as atividades profissionais, não há falar em estabilidade provisória Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    .... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ...150 e seu § 6º e incisos; art. 301; art. 319; art. 325, "c" e seu § 1º e § 4º; art. 325, ....2.98, que autoriza a União a conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário ...2. Ao servidor aposentado por motivo de doença ou invalidez, que preencha o mesmo requisito, ...

  • Introdução

    ... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ...150 e seu § 6º e incisos; art. 301; art. 319; art. 325, “c” e seu § 1º e § 4º; art. ....2.98, que autoriza a União a conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário ...Não diz o legislador que o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez podem ...

  • Acordão nº (RO)0054200-89.2007.5.06.0172 (00542.2007.172.06.00.6) de 3º Turma, 12 de Novembro de 2008

    Embora o benefício previdenciário concedido ao reclamante tenha sido o auxílio doença comum, código 31, como foi considerado que o afastamento do empregado decorre de doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato, equiparando-se a acidente do trabalho, tem-se que, nos termos do art.28, do Decreto nº 99.684/90, é obrigatório o recolhimento dos depósitos do FGTS...

    ...PERÍODO DE AFASTAMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Embora o benefício previdenciário edido ao reclamante tenha sido o auxílio doença comum, código 31, como foi considerado que o ...

  • Acordão nº (RO)0000105-15.2010.5.06.0331 de 1º Turma, 28 de Abril de 2011

    Saliente-se que afastamento posterior do trabalhador, dentro do período da estabilidade provisória, sob o benefício do auxílio-doença previdenciário, código B-31, não restringe o direito adquirido em razão do afastamento anterior decorrente do acidente do trabalho, pois o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 não contém ressalvas. E, se a lei não discrimina, não cabe ao exegeta fazê-lo. Apelo não provido

    ... provisória, sob o benefício do auxílio-doença previdenciário, código B-31, não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-64/2002-073-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Novembro de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. A norma coletiva em que se funda o pedido prevê realmente uma estabilidade aos empregados portadores de doença ocupacional ou que tenham sofrido acidente de trabalho, mas exige a ocorrência de diversos fatores conjuntos, o que, -in casu-, não ocorreu, considerando que o reclamante não...

    ... estabilidade aos empregados portadores de doença ocupacional ou que tenham sofrido acidente de ... retornou ao INSS por motivo de auxílio-doença comum (código 31), ficando afastado até ...

  • Acordão nº (RO)0000346-67.2010.5.06.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 12 de Julho de 2012

    É certo que a estabilidade acidentária é assegurada pela Lei 8.213/91 (empregado vítima de acidente de trabalho/portador de doença profissional), mas do exame do contido nos autos, forçoso é concluir que o recorrente não está amparado por nenhuma garantia de emprego. Veja-se que o INSS enquadrou o benefício concedido ao querelante no código B 31, que corresponde ao auxílio doença. Sabido que o...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ...3o da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ... pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01. § 1º. #Revogado pela Medida Provisória ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... decorrência da percepção de auxílio-doença. #Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013. § ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Desistência voluntária e arrependimento eficaz. ARTIGO 31. O agente que, voluntàriamente, desiste de prosseguir na ...-se de acôrdo com êsse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado. ...O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ..., na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta Lei ...#Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010. § 1o As Unidades da Federação ão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria ...ARTIGO 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...311, incisos II e III;. III - à decisão prevista no art. 701. ...SEÇÃO II. Do Auxílio Direto. ARTIGO 28. Cabe auxílio direto quando a medida não ... Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:. I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.

    ... ou através de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;. IV - até 12 ...Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados ... do disposto no artigo anterior, o Código de Processo Civil será aplicável ...

  • Acidente do trabalho doméstico: repercussões jurídicas à luz da tutela constitucional introduzida com a EC n. 72/2013

    O presente artigo objetiva desenvolver uma análise acerca de uma das principais repercussões jurídicas advindas com a Emenda Constitucional n. 72/2013, qual seja, a possibilidade de um empregado doméstico passar a figurar na condição de vítima de um típico acidente do trabalho. Além disso, serão objetos de estudo os refl exos que tal inovação normativa em matéria de infortunística laboral...

    ... por tempo de contribuição (B42); auxílio-doença (B31); e salário-maternidade (B80). Por ... faz jus ao auxílio-doença acidentário (código 91) ainda que o seu afastamento tenha sido ... previdenciário o auxílio-doença no código 31.". A seguir julgados do Tribunal Superior do ...