petição registro óbito tardio
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Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... § 3º Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ..., exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e. 11) ... extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no ... carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e ...
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Acórdão Nº 5003159-93.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO DA PARTE AUTORAAVENTADA DE TESE DE REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. TEMA ESTRANHO AO OBJETO DA LIDE. MATÉRIA QUE NÃO INTEGROU AS RAZÕES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.MERITO. ORDEM DE EMENDA À PEÇA INICIAL. DETERMINADA A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO,...
... MOTA ajuizou a presente ação de REGISTRO TARDIO DE ÓBITO objetivando a lavratura do ... contra sentença que indeferiu a petição" inicial de ação de registro tardio de óbito,\xC2"... -
Acórdão Nº 0000854-97.2015.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCONGRUÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS COM AQUELES COLIGIDOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS. TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.1. Inviável se falar em cerceamento de defesa, pois não obstante a parte autora tenha requerido na petição inicial...
..., e que na data de 3/12/2008, este veio a óbito. . Relata que era casada com o falecido desde ...ão obstante a autora tenha requerido na petição inicial o deferimento de todos os meios de provas ... respondeu que não foi encontrado registro eleitoral no nome pretendido, o que inviabiliza ...ção da morte que se almeja o registro tardio (evento 29, 34 e 44, dos Autos de origem). . No ... -
Decisão Monocrática Nº 0012415-86.2015.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. FORNECIMENTO DE DADOS INDISPENSÁVEIS AO REGISTRO (ART. 80, 5º, 6º, 7º, 9º, 10º, 11º e 12º,LRP). INFORMAÇÕES PRESTADAS TEMPESTIVAMENTE EM PETIÇÃO ASSINADA PELA AUTORA E PELO DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA TÃO SOMENTE DO NOME COMPLETO E DA IDADE DE CADA UM DOS SEIS FILHOS DA FALECIDA (ART. 80, 7º, LRP). EXTINÇÃO PREMATURA DO
...ÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO. ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM-CE. ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. ORDEM. DE EMENDA À INICIAL. ...PRESTADAS TEMPESTIVAMENTE EM PETIÇÃO ASSINADA PELA AUTORA E. PELO DEFENSOR PÚBLICO. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.499282-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REGISTRO DE ÓBITO TARDIO - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NO CASO CONCRETO- INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE A REQUERENTE E AS DIVERSAS PESSOAS, CUJOS ASSENTAMENTOS DE MORTE SÃO PRETENDIDO - RECURSO DESPROVIDO. Embora o art. 109 da Lei Federal nº 6.015/1973...
... resolução do mérito, ação nominada "registro tardio de óbito", com fulcro no art. 485, inciso ... parentesco com as pessoas indicadas na petição inicial da "ação de registro tardio de óbito", ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
..., cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local específico, ou seja, ..., exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e 11) a ... que houver de presidir o ato , mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição" inicial . ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCIS\xC3"... que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da ...óbito tenha ocorrido no estrangeiro. . è . v. ...ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO TARDIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049951-54.2020.8.19.0002 (Cível), 20-08-2021
Recurso Inominado nº 0049951-54.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ANTONIA ALVES DA SILVA RECURSO INOMINADO. DEMORA SUPERIOR A UM ANO PARA LIBERAÇÃO DE CORPO PELO IML. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EX OFFICIO PARA FIXAR A DATA DO EVENTO DANOSO COMO
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Direitos da Personalidade
...” pode significar um corretivo – tardio, mas possível – das vicissitudes do passado, ...petição inicial recebida como reveladora de ação direta ... elevados riscos de lesões, mutilações e óbito”. 7. “Na verdade, o que a criminalização .... 7.11.1.1.1 A retificação do registro civil de transexual . A jurisprudência ...
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Acórdão Nº 5014019-66.2021.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO AUTOR.ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA QUE PERDUROU POR 7 (SETE) MESES, NÃO OBSTANTES A CONCESSÃO DE PRAZO EM DOBRO (DPE) E O PEDIDO DE DILAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA...
... Estado de Santa Catarina, ajuizou "Assento Tardio de Óbito", a fim de que a fim de que "seja ida a ausência do registro do óbito e consequentemente seja expedido o ... à justiça" e informou, ainda, "que a petição de emenda seria protocolada na data de hoje, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. ...ão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais ... ser juntadas aos autos a certidão de óbito do de cujus e a certidão de que o habilitante ... execução, em caráter monocrático e bem tardio, retire do mundo jurídico uma sentença que ...
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Acordao N° 1640525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Conflito negativo de competência. Vara de família e vara de registros públicos. Ação que tem por objetivo a obtenção da certidão de registro do casamento do bisavô do autor. Instrução de requerimento para a concessão da cidadania italiana. Artigos 109 e 74, ambos da lei nº 6. 015/1973. Natureza registral da matéria. Art. 31, inc. Iii, da lei de organização judiciária do distrito federal. Competênc
... OBJETIVO A OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE REGISTRO. DO CASAMENTO DO BISAVÔ DO AUTOR. INSTRUÇÃO DE ...úblicos não versa a respeito do registro tardio de casamento, mas apenas do. nascimento e do ... no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com. documentos ou com ... casamento, mas apenas do nascimento e do óbito", e com. amparo no art. 27, inc. I, alíneas “a\xE2\x80"... -
Acórdão Nº 5000318-28.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.REQUERENTE QUE PRETENDE O REGISTRO DO ÓBITO DO ESPOSO, QUE TERIA FALECIDO NO ANO DE 1991. REQUISITOS DO ARTIGO 83 DA LEI 6.015/73 NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE A CAUSA DA MORTE, VELÓRIO E SEPULTAMENTO. HOSPITAL INDICADO COMO...
... Matos Pereira ajuizou a Ação de Registro Tardio de Óbito de José Paulo Justino Pereira, ....Decisão determinando a emenda da petição inicial (evento 4).Apresentada emenda, com a ... -
Acórdão Nº 0322758-15.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DO AUTOR.TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE QUE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS ESTÁ DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE EMISSÃO DE BOLETOS...
...ções financeiras que tenham incluído o registro neste sistema. Sobreveio aos autos petição da ...AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO" TARDIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO\xC2"... -
São sebastião do passé - Vara cível
.... Sobreveio petição da parte autora informando o pagamento .... São Sebastião do Passé, data do registro no sistema. . . Gisele de Assis Campos . ...ção inicial foi requerido o registro de óbito tardio de EDELVIRA DE ALMEIDA CARVALHO. . A ...
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Sentença com número 5057774-12.2023.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 23-05-2023
?Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.?Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito.Sem custas.Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as cautelas e baixas de...
... Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição. Cível. Sentença. (Sentença. Registro tardio e óbito. Indeferimento do benefício da. gratuidade da ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões .... (B) de petições de registro tardio", de cópias dos ofícios expedidos e de declaraç\xC3"... apresentar carta de sentença; mandado; petição" acompanhada de certidão ou documento legal e aut\xC3"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a contratação mediante o respectivo registro na carteira ou sobre aquele contrato com ... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ...óbito ocorreu anteriormente à vigência da LC n. ... a ocasionar seu extravio ou recebimento tardio, não podem ser confundidos com inexistência de ...
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Prado - Vara c�vel
... manifeste, no prazo de lei, acerca da petição sob id 377322386. . Prado-BA, 27 de julho de .... Superado este breve registro, passo ao exame da causa . . Tratam os autos de .... Dias antes do seu óbito , a Sra. Paulette confirmou a doação aos ... os autos de ASSENTO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO , ajuizada CREONICE VICTORIA DOS SANTOS. . Em ...
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Barra do choça - Vara cível
... DE ALMEIDA, herdeira única, conforme petição de Id 41701965. . . Com a inicial foram ...-77.2019.8.05.0020 Regularização De Registro Civil Jurisdição: Barra Do Choça Requerente: .... . Trata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito ajuizada por Marilene Soares de Silva, ...
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Laje - Vara cível
..., a respeito dos elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido ...-79.2017.8.05.0148 Regularização De Registro Civil Jurisdição: Laje Requerente: Angelita ...ção inicial, ajuizou pedido de registro tardio de óbito de seu pai JOÃO SANTANA, ambos ...
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Laje - Vara cível
... (ID nº34427071), a parte autora juntou petição requerendo a desistência do feito e consequente .... Oficie-se ao cartório de registro civil, servindo esta sentença de mandado. . ...ção inicial, ajuizou pedido de registro tardio de óbito de sua mãe MARIA DA RESSUREIÇÃO, ...
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Averbações no registro de nascimento
... será recomendável juntar certidão de óbito. . Com relação à capacidade do pai ou mãe ... documento arquivado na serventia (DNV, petição... na serventia (DNV, petição de registro tardio...
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Laje - Vara c�vel
...ção Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Laje Autor: Marta Alves Dos ... SANTOS SOUZA DOS SANTOS, qualificado na petição inicial, ajuizou pedido de registro tardio de ... familiares não procederam o registro de óbito no prazo legalmente estabelecido no art. 78 c/c ...
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Acordao N° 1403797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Direito constitucional. Administrativo. Civil. Processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Parto tardio. Falha na prestação de serviço hospitalar. Provas do adequado atendimento. Ausência de sofrimento fetal. Nexo de causalidade inexistente. Ausência de responsabilidade civil do estado. Pedidos improcedentes. Recurso do df provido. Recurso dos...
...ERRO. MÉDICO. PARTO TARDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ...apesar de estar escrito na petição inicial que a criança teve uma parada ... tenha sido documentado se houve ou não registro de monitoramento fetal no período. compreendido ...ção do nexo causal entre tal fato e o óbito do paciente, que ocorreu devido a complicações. ...