codigo penal art 129 caput
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Acórdão nº 0001054-69.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
... PROCESSO CRIMINAL. ART. 129, âCAPUTâ, DO CÃDIGO PENAL (LESÃO ... 155, caput c/c art. 14, II, ambos do CP) e nº ...
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