codigo penal art 129 caput
-
Decisão Monocrática Nº 0003802-21.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 12 DA LEI ... Nº ... ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL ...
-
Acórdão Nº 0000786-67.2018.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
... nso artigos129, 12, 329, 2 e331do Cdigo Penal, em razo dos fatos delituosos assim narrados na ... e 11).Fato III (Leso Corporal Leve - artigo 129, caput, c/c 12 do Cdigo Penal)Ainda, no mesmo ...
-
Acórdão Nº 0017649-29.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-03-2023
... (ART. 129, §13, ART. 147, E 329 TODOS DO CÓDIGO PENAL) ... Anderson Pereira caput à pena ... privativa de liberdade de 01 (um) ...
-
Acórdão Nº 0623381-48.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... INTEGRAR E PROMOVER ... 148, § 2.º, E ... ART. 129, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO ... CÓDIGO ...
-
Acórdão Nº 0000502-02.2019.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP) - INSUBSISTÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL (TERMO CIRCUNSTANCIADO, LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL) E TESTEMUNHAL - RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA EM...
... 129,CAPUT, DO CDIGO PENAL) -SENTENA CONDENATRIA- ... -
Acórdão Nº 5000434-62.2021.8.24.0085 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. ÔNUS DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... LESO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CDIGO PENAL. SENTENA CONDENATRIA ... -
Acórdão Nº 0001190-29.2015.8.24.0163 do Segunda Câmara Criminal, 26-04-2022
... Trnsito Brasileiro (em relao ao primeiro), e 129, 1, inciso III, do Cdigo Penal (quanto ao ... 129, caput, do Cdigo Penal, condenando-o ao cumprimento da ...
-
Acórdão Nº 0638972-50.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2020
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ORGANIZAÇÃO ... 12.850/2013, ART. 148, § 2.º, E ART. 129, CAPUT, NA FORMA DO ... ART. 69, TODOS DO CÓDIGO ...
-
Acórdão Nº 0001811-17.2018.8.24.0035 do Quarta Câmara Criminal, 21-07-2022
... 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (fato 1),art. 129, caput, do Cdigo Penal (Fato 2) eart. 344, caput, ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4.898/65 ("abuso de autoridade"), art. 129 do Código Penal ("lesão ... mesmo período (art. 212, caput, da Lei ...
-
Acórdão Nº 0003823-38.2015.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
... 129, caput, do Cdigo Penal).Postula o recorrente, em ...
-
Acórdão Nº 0000364-81.2019.8.24.0027 do Terceira Câmara Criminal, 30-08-2022
... Brodbeck, com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituio da Repblica Federativa ... no Inqurito Policial, promoveu ao penal pblica em desfavor de Maicon ... dos artigos 129, 12 (Fato 1), 147, caput (Fato 2), ambos do Cdigo Penal, e 21, caput, do ...
-
Acórdão Nº 0000045-41.2019.8.24.0051 do Terceira Câmara Criminal, 21-09-2021
... 14, caput, da Lei n.10.826/02 eart. 129, caput, do Cdigo ... 129, caput, do Cdigo Penal, por duas vezes, em concurso formal imprprio, e ...
-
Acórdão Nº 5067402-38.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 20-01-2022
... 307, caput, art. 329, caput, e art. 129, caput, todos do go Penal, apontando como autoridade coatora o Juzo da Vara ...
-
Acórdão Nº 0011209-49.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. ART. 129, ... CAPUT, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ...
-
Acórdão Nº 0002291-91.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... materializar o comando constitucional, o Código de Processo Penal (Art. 312) estabeleceu os ... no mesmo dia, os crimes previstos nos artigos 129, caput, 147, 329 e 330 do Código Penal e art ...
-
Acórdão Nº 0000364-81.2019.8.24.0027 do Terceira Câmara Criminal, 04-10-2022
... de Mello foram vtimas de crime e contraveno penal distintos, o que foi corroborado pelo testemunho ... 129, 12), na medida em que a vtimaJaimerson Espndola ... contraveno penal de vias de fato(CP,art.147,caput,e art. 21,caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941) na ...
-
Acórdão nº 0000017-12.2007.8.05.0152 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2018
... 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ALEX SANDRO ... PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO ... PENAL BRASILEIRO. INACOLHIMENTO ...
-
Acórdão Nº 5038214-63.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... 14, inciso II,e art. 129, caput, todos do Cdigo Penal,apontando como ...
-
Acórdão Nº 0000385-69.2018.8.24.0002 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, art. 129,caput, e art. aput, ambos doCdigo Penal,e no art. 21, do Decreto Lei n. 3.688/41 e, ao ...
-
Acórdão Nº 5001404-21.2024.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 20-02-2024
... apura a prática do delito previsto no art. 129, §13°, e 213, ambos do Código Penal ... 313, caput, do Código de Processo Penal. Além disso, a sua ...
-
Acórdão Nº 0633782-72.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-11-2021
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. ART. 1, INCISO I, ALÍNEA A DA LEI 9.455/97 C/C ... ART. 129, CAPUT C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ... PRISÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 52540892520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 13-12-2022
... embriaguez ao volante. art. 121, caput, e art. 129, caput, ambos do cp. art. 306 do ... 121, caput, esses do Código Penal, sendo o último (homicídio simples), ...
-
Acórdão nº 0022610-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 26 de Enero de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 129, ... CAPUT, DO CÓDIGO" PENAL. REALIZAÇÃO ... DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇ\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0004350-03.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
... Alves,dando-ocomo incursonas sanes dosartigos 129, caput e 147, caput, ambos do Cdigo Penal, e ...