codigo penal processual
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Acórdão nº HC 290290 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. T. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2012/0137726-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRANQUEAMENTO DAS MÍDIAS ÀS PARTES. ARTIGO 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO. PECULIARIDADES ENFRENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MATÉRIA DE FATO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Entende esta Corte que, a teor do art. 405, do Código Penal, o franqueamento
... PENAL ... MÍDIAS ÀS PARTES. ARTIGO 405 DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 2015/0214353-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. PRAZO EM DOBRO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 699 DO STF. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. LEI PROCESSUAL NO TEMPO. VACATIO LEGIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No processo penal, aplica-se o prazo
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Acórdão nº 2015/0120987-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... CORPUS . ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PERÍCIA CONTÁBIL. ...
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Acórdão nº 2014/0041923-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE DROGA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento ao...
... PENAL ... 1. O art. 557, caput , do Código de Processo Civil autoriza o relator a ... -
Acórdão nº 2015/0200623-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MARCIO COELHO ... PROCESSUAL ... pela sistemática do nosso Código" ... Processual Penal (art. 617) ... IV -\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0394841-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO A UM DOS EMBARGANTES. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1. Não se...
... EMBARGANTES. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE ... INSURGÊNCIA ... PARCIALMENTE ... Penal, ... mesma situação fático-processual do corréu beneficiado no ... -
Acórdão nº 2014/0228795-6 de T6 - SEXTA TURMA
... sessão de julgamento (art. 613 do Código de Processo Penal). ... processual ...
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Acórdão nº 2015/0027583-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... ESPECIAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL ... CÓDIGO" PENAL. SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0251122-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO...
... : O DOS S (PRESO) ... PROCESSUAL" PENAL E PENAL. HABEAS ... CORPUS .\xC2" ... FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO" DE PROCESSO PENAL ... 1. A tese da \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... PROCESSOS. ... PROCESSUAL" PENAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM\xC2" . ART. 2º ... DO CÓDIGO ...
- Acórdão nº 2016/0267214-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2017/0000546-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL ... CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. ...
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Acórdão nº 2015/0021465-0 de T6 - SEXTA TURMA
... previsto no art. 619 do Código de ... Processo Penal ... sobre matéria penal ou processual" ... penal, não obedecem às regras\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0069661-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... PROCESSUAL ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2016/0052135-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRISÃO PROVISÓRIA SEM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA. 1. O deferimento do pedido de extensão...
... SIMILITUDE ... FÁTICO-PROCESSUAL". ... PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA ... 1. O\xC2" ... ditames do art. 580 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2011/0261087-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... Código ... processual ...
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Acórdão nº 2014/0320538-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO COMPUTADO SOBRE AS PENAS UNIFICADAS. ILEGALIDADE. ART. 119 DO CP. AS PENAS PRESCREVEM ISOLADAMENTE. 2. PETICIONÁRIO NA MESMA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. ART. 580 DO CPP. 3. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. ...
... : FELIPE WANDERLEY CAVALCANTE ... PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO ... 1. O art. 119 do Código Penal dispõe que, "no caso de concurso ... processual ... -
Acórdão nº 2016/0181798-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2016/0087335-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 242, §2º E 244, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ...
... PROCESSUAL ... , §2º E 244, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ... -
Acórdão nº 2015/0077818-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENALO CÓDIGO PENAL. ...
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Acórdão nº 2016/0003518-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... I, DO CP. AÇÃO PENAL" PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ... P\xC3" ... no revogado art. 214 do Código Penal, ...
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Acórdão nº 2014/0093398-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. EXTORSÃO MAJORADA. REGIME PRISIONAL. SÚMULA 440 DO STJ. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO REQUERENTE. 1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extens&
... DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL". ART. 580 DO ... CÓDIGO DE \xC2" PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA EM ... -
Acórdão nº 2014/0192114-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O DA CONDENAÇÃO. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERENTES. 1. A teor do art. 580 do Cód
... SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO ... do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento ...