processo criminal bahia
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... f) a 6ª - Estados da Bahia e Sergipe; ... g) a 7ª - Estados de ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento; ... VI - ouvir o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ... 5ª Região- Estados da Bahia e Sergipe; ... 6ª Região- Estados de ...
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Acórdão nº 0505249-16.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE REVOGADAS PELO JUIZ A QUO. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. NATUREZA AUTÔNOMA DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA OFENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A INEXISTÊNCIA DE RISCO. PROTEÇÃO...
... GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito ... Apelação nº 0505249-16.2017.8.05.0113 ... Origem: Itabuna ... Processo nº 0505249-16.2017.8.05.0113 ... Apelante : Ministério Público do Estado da Bahia ... Promotor : Allan Santos Góis ... Apelado : Michel Teofilo ... -
Decisao Nº 0301273-58.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-09-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, 2º INCISOS I, II E V. DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ACOLHIDA. PROVA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO PARA...
... Promotor : Dinalmari Mendonça Messia ... Assunto : Roubo Majorado ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, 2º INCISOS I, II E V. DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0079993-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1 - Revela-se devidamente justificada a custódia provisória na necessidade de garantia da ordem pública em razão da...
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE :EDUARDO CLAUDINO LINDOTE SANTANA ... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA ... 1 - Revela-se devidamente ... , pelo menos na fase em que se encontra o processo, que a vítima foi submetida a intenso sofrimento ... -
Acórdão nº 0063195-58.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS, A ESTADEAREM A CONDENAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. APELO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS, A ESTADEAREM A CONDENAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 0301394-43.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ARGUÍDA A NECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS REGISTRADOS POR MEIO AUDIOVISUAL. PROVA ORAL COLHIDA NA PRESENÇA DO PATRONO CONSTITUÍDO PELO RÉU, SUBSCRITOR DO RECURSO. ...
... Procuradora : Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo ... Assunto : Crimes contra a vida ... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA ... SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART ... 121, § 2.º, INCISOS I E IV, ... -
Decisao Nº 0540009-41.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C ART. 70, AMBOS DO CPB. RECORRENTE CONDENADO A UMA PENA DE 7 (SETE) ANOS, 1 (UM) MÊS E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 90 (NOVENTA) DIAS-MULTA, NA FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRETENSÕES RECURSAIS: 1 CONCESSÃO
Processo nº: 0540009-41.2014.8.05.0001 ... Classe: Apelação ... Foro de Origem: Salvador ... Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal - ... -
Decisao Nº 0532127-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA: EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. INALBERGAMENTO. PENA REDIMENSIONADA EX OFFICIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Procurador : Aurea Lucia Souza Sampaio Loepp ... Assunto : Roubo Majorado ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ROBUSTEZ DO ACERVO ... - Ao lado do pai, menina de 6 anos espancada em praia de Salvador diz que 'ele só bateu para educar'; veja vídeo
- Ao lado do pai, menina de 6 anos espancada em praia de Salvador diz que 'ele só bateu para educar'; veja vídeo
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão nº 0000163-61.2017.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE AMEÇA. LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA IRREFRAGÁVEIS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INACOLHIMENTO. DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM GRAVE AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CÓDIGO
... Promotor : Francisco de Freitas Junior ... Procurador : Sonia Maria da Silva Brito ... Assunto : Ameaça ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL ... IMPUTAÇÃO DO DELITO DE AMEÇA. LEI MARIA DA ... PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA IRREFRAGÁVEIS ... PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... -
Acórdão nº 0019993-92.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 8 de Marzo de 2018
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA APELAÇÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO REVISIONANDO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO JULGADO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. alegações já apreciadas QUE não mereceM PROSPERAR, porquanto despida de qualquer circunstância que se enquadre nas hipóteses de cabimento do pleito revisional. REVISÃO CRIMINAL...
... Advogado : Thiago da Cruz Silva (OAB: 34556/BA) ... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO ... CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ... APELAÇÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO ... DO REVISIONANDO PELA PRÁTICA DO ... DELITO DE ... -
Acórdão nº 0025255-86.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 31 de Enero de 2018
EMENTA: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PROVIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DO REVISIOINANDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPPB. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO: DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS ACLARATÓRIOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0
... Advogado : Mateus Cardoso Coutinho (OAB: 24952/BA) ... Advogado : Dominique Viana Silva (OAB: 36217/BA) ... Assunto : Estupro ... EMENTA: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL ... PROVIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... OPOSTOS PELA DEFESA DO REVISIOINANDO. ALEGAÇÃO DE ... OMISSÃO ... -
Acórdão nº 0016923-67.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 8 de Marzo de 2018
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR HOMICÍDIO SIMPLES, CONDENADO PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA COM PENA MAIS GRAVE SEM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 384, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. HIPóTeSE QUE DEMANDARIA MUTATIO LIBELLI. AÇÃO REVISIonal PROCEDENTE. NULIDADE DO PROCESSO a PARTIR das alegações finais. ( ...
... Advogado : Daniel Souza Santos Diniz (OAB: 38715/BA) ... Assunto : Homicídio Qualificado ... EMENTA: PENAL E PROCESSO ... PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RÉU ... DENUNCIADO POR HOMICÍDIO ... SIMPLES, CONDENADO PELO ... DELITO DE HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0048278-34.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Noviembre de 2016
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. Extorsão mediante sequestro (artigo 159, § 1º, do código penal). Apelantes condenados a uma pena de 12 (doze) anos de reclusão, cada um, em regime inicial fechado. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e Autoria delitivas comprovadas. conjunto probatório aponta os apelantes como autores do DELITO AO QUAL FORAM...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ... conduta, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal; ... alternativamente, reconhecimento apenas do delito contido na denúncia ... (Extorsão), uma vez que o suposto sequestro carece de prova ... -
Acórdão nº 2016/0185360-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. DELITOS PRATICADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PRERROGATIVA DE FORO RESPEITADA. CONEXÃO E PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEVE SER OTIMIZADA. 1. A complexidade do caso - que...
... INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEVE SER OTIMIZADA ... de Pedro Alexandre (na Bahia), que não seria abrangido pela ... bom alvitre que a condução do processo se dê perante ... -
Acórdão nº 0400908-23.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONA-TO POR FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. PAGAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0400908-23.2013.8.05.0001, Relator(a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma,...
... Segunda Câmara Criminal Segunda Turma ... Apelação nº 0400908-23.2013.8.05.0001 ... Origem do Processo: 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador ... Apelante: Frank Sales Dorea ... Def. Público: Defensoria Pública do Estado da Bahia ... Apelado: ... -
Acórdão nº 0500024-89.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, §2°, I, II, DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA...
... Apelado : Ministerio Publico ... Procurador : Licia Maria de Oliveira ... Assunto : Roubo ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL ... ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, §2°, I, II, DO CÓDIGO ... PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO ... DE DEFESA. INDEFERIMENTO ... - Acórdão nº 80120455520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Junio de 2018
- Acórdão nº 80044974220198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Abril de 2019
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Acórdão nº 0509589-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Septiembre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, II, C/C O ART. 70 (DUAS VEZES), AMBOS DO CPB. APELANTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) anos, 06 (SEIS) meses E 20 (VINTE) DIAS de reclusão, EM REGIME INICIAL, SEMIABERTO, e 13 (TREZE) dias-multa. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE...
... Justiça : Maryjane Auxiliadora Alves Caldas Coutinho ... Relator(a) : Lourival Almeida Trindade ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, II, ... C/C O ART. 70 (DUAS VEZES), AMBOS DO CPB. APELANTE CONDENADO À ... PENA DE 05 (CINCO) anos, 06 (SEIS) meses E 20 ...