codigo penal processual
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PENAL ... 013, §§ 1º e 2º, do Código" de Processo Civil, c/c art. 3º\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0217090-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SIMILITUDE ... FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE ... ESSO PENAL. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0108429-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHAS ...
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Acórdão nº 2015/0322724-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : RODRIGO DOS SANTOS COSTA ... PROCESSUAL, I, II E V, DO ... CÓDIGO ... 387, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL". ... INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0126980-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... penal ... ízo, nos termos do art. 563 do Código" de Processo ... Penal e do enunciado\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0319210-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 18, I E II, ... PROCESSUAL ... DEMONSTRADA. ...
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Acórdão nº RHC 44666 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... 312, do Código de Processo Penal, demonstrarem sua ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ART. 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE EM QUE O TITULAR DA AÇÃO PENAL AFIRMOU QUE O MATERIAL APREENDIDO POSSUI RELEVÂNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1 - Conforme estabelece o art. 118 do Código de Processo Penal "antes de transitar em julgado a sentença final, ...
... AGRAVADO ... PROCESSUAL ... APREENDIDAS. ART. 118, DO CÓDIGO" DE PROCESSO PENAL. ... HIPÓTESE EM\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0193241-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA. 1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige ...
... SIMILITUDE ... FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE ... ESSO PENAL". INCIDÊNCIA ... 1. A teor do art. 580 do\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0181354-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (art. 387, parágrafo único,...
... preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal ... instrução processual ... -
Acórdão nº 2016/0101112-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DO DELITO. NATUREZA DO ENTORPECENTE (COCAÍNA). EXERCÍCIO DA ATIVIDADE IL
... pública (art. 312 do Código de Processo ... Penal – CPP). ... instrução processual ... -
Acórdão nº 2016/0177430-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 411, § 3º e 384 do Código de Processo ... processual". E, conforme disposição do artigo 569 do\xC2" Código de ... Processo Penal ...
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Acórdão nº 2015/0302366-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. SÚMULA N. 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DEFERIMENTO. 1. Ante a aus&
... PROCESSUAL. ... INEXISTÊNCIA ... ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ... -
Acórdão nº 2011/0128979-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que "no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráte
... DA AÇÃO PENAL". ATIPICIDADE DA CONDUTA. SIMILITUDE ... F\xC3"ÁTICO-PROCESSUAL. ACOLHIMENTO ... concurso de agentes (Código ... -
Acórdão nº 2015/0214396-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL". ARGUIÇÃO ... DE NULIDADE. AUSÊNCIA\xC2" ... Código de Processo ... sistema processual ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA. HABEAS CORPUS ...
... SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ... do artigo 312 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser...
... SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ... 312 do Código de Processo Penal. Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0273815-6 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... HOMICÍDIO ... devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a ...
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Acórdão nº 2015/0155997-1 de T6 - SEXTA TURMA
... POR EDITAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE ... previstos na legislação processual penal. ...
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Acórdão nº 2016/0298112-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EVIDENCIADO. ... FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS ... no art. 312 do Código ... do art. 580 do Código de Processo Penal. ...
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Acórdão nº 2014/0076541-4 de T6 - SEXTA TURMA
... MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ... penal ... há previsão específica no Código de Processo ...
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Acórdão nº 2015/0083412-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES. INTERROGATÓRIO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR PRECATÓRIA. INVERSÃO DA ORDEM. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ADIAMENTO DO ATO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
... Código de Processo Civil de 1973 ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A LAVAGEM DE DINHEIRO ORIUNDO DE ROUBOS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO...
... SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL" ... DISTINTA RECURSO IMPROVIDO ... 1. A \xC2" ... do artigo 312 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2016/0300249-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. RISCO DE REITERAÇÃO E MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS...
... SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ... do artigo 312 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2016/0262614-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. SOLTURA DETERMINADA. SOBREVINDA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ...
... PROCESSUAL ... em julgado de sentença penal ... Dispõe o art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, que, na sentença, ...