código processual civil brasileiro

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

O presente estudo tem por objetivo analisar a tutela preventiva no direito brasileiro. A pesquisa iniciou-se pelo o estudo histórico do processo cautelar brasileiro, o qual se iniciou pela primeira lei processual não penal, que foi o Regulamento 737/1850, passando em seguida pelos códigos de processo civil estaduais, pelo código de processo de 1939 e, por fim,pelo código de 1973. Neste percurso,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS - ART. 485, III, CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. 1) As hipóteses elencadas no art. 485 do Código de Processo Civil brasileiro são de natureza processual, aplicáveis a qualquer processo, seja de conhecimento ou de execução, visando sanar os vícios processuais antes de ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS - ART. 485, III, CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. 1) As hipóteses elencadas no art. 485 do Código de Processo Civil brasileiro são de natureza processual, aplicáveis a qualquer processo, seja de conhecimento ou de execução, visando sanar os vícios processuais antes de ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS - ART. 485, III, CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. 1) As hipóteses elencadas no art. 485 do Código de Processo Civil brasileiro são de natureza processual, aplicáveis a qualquer processo, seja de conhecimento ou de execução, visando sanar os vícios processuais antes de ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS - ART. 485, III, CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. 1) As hipóteses elencadas no art. 485 do Código de Processo Civil brasileiro são de natureza processual, aplicáveis a qualquer processo, seja de conhecimento ou de execução, visando sanar os vícios processuais antes de ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS - ART. 485, III, CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. 1) As hipóteses elencadas no art. 485 do Código de Processo Civil brasileiro são de natureza processual, aplicáveis a qualquer processo, seja de conhecimento ou de execução, visando sanar os vícios processuais antes de ser...

Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo e processual civil. Código de trânsito brasileiro. Contrato verbal de compra e venda de veículo entre pessoas físicas. Não formalização da transferência do veículo junto ao detran/df. Infrações administrativas pelo atual proprietário. Transferência de pontuação relativa a infrações administrativas. Ilegitimidade...

Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo e processual civil. Código de trânsito brasileiro. Contrato verbal de compra e venda de veículo entre pessoas físicas. Não formalização da transferência do veículo junto ao detran/df. Infrações administrativas pelo atual proprietário. Transferência de pontuação relativa a infrações administrativas. Ilegitimidade...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0002718-94.2019.8.19.0067 Recorrente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Recorrido: SIMONE PEREIRA DE OLIVEIRA VOTO Fatos: Alega a parte autora que, em janeiro/2019, ao tentar obter crédito, descobriu que seu nome foi indevidamente...

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO COM MERCÚRIO. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DINÂMICO DA PROVA. CAMPO DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, E 117 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NO DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. 1. Em Ação Civil Pública...

APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN E 202, § ÚNICO DO CCB - OCORRÊNCIA. Uma vez interrompido o prazo prescricional pelo despacho inicial, a fazenda tem o dever de promover diligências compatíveis com a satisfação do crédito tributário pelo período do art. 174 do Código Tributário Nacional, na medida em que, por força do art. 108, I do Código Tributário...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. ARTS. 5º e 6º DA LEI 9.870/99. EXEGESE. PROVIMENTO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. (Art.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PAGAS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. PRESCRIÇÃO. PRAZO ORDINÁRIO DECENAL. ART. 205 DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposiç

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. ARTS. 5º e 6º DA LEI 9.870/99. EXEGESE. PROVIMENTO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola

Apelação – Ação de exibição e entrega de documento – Demanda ajuizada sob a vigência do novo Código de Processo Civil - Cautelar autônoma extinta pelo novo Diploma Processual brasileiro - Inadequação da via eleita - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Ausência de interesse de agir, ainda, no aspecto necessidade - Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação...

Apelação – Ação de exibição e entrega de documento – Demanda ajuizada sob a vigência do novo Código de Processo Civil - Cautelar autônoma extinta pelo novo Diploma Processual brasileiro - Inadequação da via eleita - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Ausência de interesse de agir, ainda, no aspecto necessidade - Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação...

Apelação – Ação de exibição e entrega de documento – Demanda ajuizada sob a vigência do novo Código de Processo Civil - Cautelar autônoma extinta pelo novo Diploma Processual brasileiro - Inadequação da via eleita - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Ausência de interesse de agir, ainda, no aspecto necessidade - Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação...

Apelação – Ação de exibição e entrega de documento – Demanda ajuizada sob a vigência do novo Código de Processo Civil - Cautelar autônoma extinta pelo novo Diploma Processual brasileiro - Inadequação da via eleita - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Ausência de interesse de agir, ainda, no aspecto necessidade - Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação...

Apelação – Ação de exibição e entrega de documento – Demanda ajuizada sob a vigência do novo Código de Processo Civil - Cautelar autônoma extinta pelo novo Diploma Processual brasileiro - Inadequação da via eleita - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Ausência de interesse de agir, ainda, no aspecto necessidade - Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação...

Apelação – Ação de exibição e entrega de documento – Demanda ajuizada sob a vigência do novo Código de Processo Civil - Cautelar autônoma extinta pelo novo Diploma Processual brasileiro - Inadequação da via eleita - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Ausência de interesse de agir, ainda, no aspecto necessidade - Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. TRÂNSITO. LICENCIAMENTO E REGISTRO DE VEÍCULO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV, LIII e LIV, e 109, I, da CF) é de competência...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORMA DE CÁLCULO DO DEPÓSITO JUDICIAL A SER CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO. ART. 10 DA LEI N. 11.941/2009. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE PELO SUJEITO PASSIVO. VALOR TOTAL DO DÉBITO FISCAL CONSOLIDADO NO PARCELAMENTO INFLUENCIADO POR REDUÇÃO DE JUROS E MULTA DE MORA. REMUNERAÇÃO, PELA TAXA SELIC, DO...

Apelação – Ação de exibição e entrega de documento – Demanda ajuizada sob a vigência do novo Código de Processo Civil - Cautelar autônoma extinta pelo novo Diploma Processual brasileiro - Inadequação da via eleita - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Ausência de interesse de agir, ainda, no aspecto necessidade - Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação...