código processual civil brasileiro
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Acórdão nº 2010/0180572-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART ... 231 do Código de Trânsito Brasileiro, não se pode condicionar ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1215592 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART ... 231 do Código de Trânsito Brasileiro, não se pode condicionar ...
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Acórdão nº 2009/0202378-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELA ORIGEM ... 24, incs. I, VI e VII, e 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ao argumento de ...
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Acórdão nº 2008/0254942-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA ... 2. O art. 280, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro foi devidamente ...
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Acórdão nº 2007/0025922-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL" CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. ARGÜIÇÃO GEN\xC3" ... 257 do Código de Trânsito Brasileiro, há infrações cuja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89800-16.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A ... - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE ... 187 do Código Civil, comete ato ilícito a parte que excede os ... sido descumprido pela parte dever processual disposto no art. 14, II e III, do CPC, uma vez ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0291660-93.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 6.250/17. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O aumento de que se queixa o demandante teve origem na Lei Municipal nº 6.250/2017, que revisou o IPTU da planta de valores de todo o Município do Rio de Janeiro. 2. Impende destacar que, em decisão
... processual brasileiro ... vigora o princípio da a, previsto no art ... 85 do Código de Processo Civil, devendo arcar ... com as ... - Acórdão nº HC 223660 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Aspectos relevantes das tutelas provisórias de urgência nos sistemas processuais brasileiro e português
A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova...
Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP ... Rio de Janeiro. Ano 16. Volume ... Doutorando em direito processual civil pela USP. Professor de direito processual civil ... , especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser ... -
Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ... O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO ... dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que se referem ao processo administrativo, ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1383418 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ... 9. Em tempos de severas críticas ao Código de Processo Civil brasileiro, é preciso pontuar ...
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296) ... 4 ...
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Acórdão nº 2009/0103970-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROTELATÓRIA EVIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO) 1. Nos aclaratórios, sob o rótulo de omissão, sustenta a parte embargante que não houve análise, pelo acórdão...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE ... 8. Em tempos de severas críticas ao Código de Processo Civil brasileiro, é preciso pontuar ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos ... no exterior, nos quais ao menos um dos companheiros seja brasileiro, poderão ser levados a registro no Livro E do registro civil de pessoas ...
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Acórdão nº 2005/0067214-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ... 267, inc. VI, e 620 do Código de Processo Civil - CPC, 1.267 do Código Civil ... e 286, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, entre outros, aos argumentos de que (i) o ...
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Acórdão nº 2008/0137295-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO - DESVIO DE ... Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, p. 576) ... 8. In casu, o Tribunal a quo com ...
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Acórdão nº 2003/0043293-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE ... TARIFAÇÃO PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE COMUNICAÇÕES AFASTADA ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Processo nº 0028765-83.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 12 de Abril de 2018
Ementa: Rescisória. Ação Monitoria. Cobrança de Duplicatas. Aquisição por Contrato de Factoring. Inadimplemento. Protesto. Afirmação de Pagamento Consoante Acertamento Com As Emitentes Dos Títulos. Rejeição Das Oponibilidades e Alegações de Irregularidades. Monitória Jugada Procedente e Confirmada Pela E. 17ª Câmara Cível. Demanda Lastreada Em Alegada Violação Dos Arts. 290, 292 e 294 Do Código...
... Código ... ções recursais. Inovação processual que não se ... Civil" Brasileiro. ... = Seção Cível Comum \xE2\x80" ... - Acórdão nº HC 183465 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1263158 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.98.045711-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN E 202, § ÚNICO DO CCB - OCORRÊNCIA. Uma vez interrompido o prazo prescricional pelo despacho inicial, a fazenda tem o dever de promover diligências compatíveis com a satisfação do crédito tributário pelo período do art. 174 do Código Tributário Nacional, na medida em que, por força do art. 108, I do Código Tributário...
... 174 do Código Tributário Nacional, na medida em que, por ... 202, § único, do Código Civil Brasileiro, regula os efeitos da prescrição errompida, de modo que a mora processual caracterizada pela ausência de providências ... -
Acórdão nº 1.0024.96.067095-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN E 202, § ÚNICO DO CCB - OCORRÊNCIA. Uma vez interrompido o prazo prescricional pelo despacho inicial, a fazenda tem o dever de promover diligências compatíveis com a satisfação do crédito tributário pelo período do art. 174 do Código Tributário Nacional, na medida em que, por força do art. 108, I do Código Tributário...
... 174 do Código Tributário Nacional, na medida em que, por ... 202, § único, do Código Civil Brasileiro, regula os efeitos da prescrição errompida, de modo que a mora processual caracterizada pela ausência de providências ... -
Acórdão nº 1.0024.97.005426-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN E 202, § ÚNICO DO CCB - OCORRÊNCIA. Uma vez interrompido o prazo prescricional pelo despacho inicial, a fazenda tem o dever de promover diligências compatíveis com a satisfação do crédito tributário pelo período do art. 174 do Código Tributário Nacional, na medida em que, por força do art. 108, I do Código Tributário...
... 174 do Código Tributário Nacional, na medida em que, por ... 202, § único, do Código Civil Brasileiro, regula os efeitos da prescrição errompida, de modo que a mora processual caracterizada pela ausência de providências ... -
Acórdão nº 2010/0068060-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... á violação aos postulados do sistema processual civil brasileiro o julgamento de matéria ... e julgada sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8⁄2008 do ...