codigo processual do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-323-40.2011.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS - ÔNUS DA PROVA. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em...
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é ... a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... INTERES. ... PROCESSUAL ... 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, razão pela qual ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou recentemente que "É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11 (1), do Código de Processo Civil (CPC), mesmo quando não
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA ... art. 85, § 11 (1), do Código de Processo ... trabalho ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ... ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO ... ção por outros meios que não trabalho, deixando a autarquia ...
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Acórdão nº 2015/0313994-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ... JURISPRUDÊNCIA ... 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo ... trabalho ...
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Acórdão nº 2016/0007503-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da vigência do novo diploma processual" civil ... 3. Na linha do decidido \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89-81.2012.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 626 da Consolidação das Leis do Trabalho, 186, 265, 927 e 942 do Código Civil, 61 do Decreto-Lei nº 2.300/86, 6º, II, 67, 70 e 71, §1º, da Lei ... a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão nº 2012/0087009-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANDRÉ CAVALCANTE BARROS ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ... do Código ... Trabalho ...
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Acórdão nº 2016/0034752-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... Código de Processo Civil, o ... (desde fevereiro de 2007), o trabalho ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real...
... PROCESSUAL ... Código de Processo Penal ... estar exercendo algum trabalho, o que demonstra maior ... -
Acórdão nº 2015/0324229-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ... Código ... ambiente de trabalho ...
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Acórdão nº 2016/0123535-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... no art. 85 do novo Código ... causa e do trabalho ...
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Acórdão nº 2009/0040699-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DE PREPOSTO (ART. 932, III, CC). TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO COM DESPESAS DO FUNERAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. APLICA&
... PROCESSUAL ... trabalhos. 932, III, e 933 do Código Civil). ... Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0157686-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO PELO MESMO AGENTE. UM CRIME APENAS. FALSUM. UTILIZAÇÃO EFETIVA É MERO EXAURIMENTO DO PRIMEIRO DELITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1 - Segundo doutrina de escol e precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta ...
... PENAL E PROCESSUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... falsificado perante a Justiça do Trabalho" ... 3 - Impetração não conhecida,\xC2" ... 298 e 299, ambos do Código Penal) pelos quais ... -
Acórdão nº 2016/0144615-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ão publicada na vigência do novo Código de ... contrato de trabalho ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... AUXÍLIO-ACIDENTE. ... artigo 535, I e II, do Código de ... trabalho que habitualmente exercia ...
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Acórdão nº 2014/0143652-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 59/STJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL. DISCUSSÃO EM OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇ&
... : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO" DE BETIM - MG ... SUSCITADO ... : JUÍZO\xC2" ... processual ... (art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil) ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE ... CONTRATO DE TRABALHO". TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO.\xC2" ... acórdão publicado na vigência do Código de ...
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A execução trabalhista e a Lei n. 13.467/2017: o desafio da efetividade processual
... artigo se propõe a abordar a fase de execução no Processo do Trabalho à luz das alterações provocadas pela Lei n. 13.467/2017 à ... da fase de execução, evidenciando suas nuances e os relexos do Código de Processo Civil de 2015, bem como da jurisprudência do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-595200-57.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - ... a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-595200-57.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - ... a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão nº 2012/0211113-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL ... CÓDIGO ... TRABALHO". ... INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERG\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1305-32.2011.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a ... a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167100-31.2009.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO - MATÉRIA FÁTICA. O TRT concluiu que -inexistindo, pois, controle de horário, não há o que se falar em trabalho executado em sobrejornada, não havendo dúvida, neste contexto, que a hipótese dos autos se subsume à norma excludente contida no art. 62, I, da vigente Consolidação das Leis do Trabalho-. Assim, ao
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é ... a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Hoje, nas legislações, ainda há resquícios da autotutela em alguns Códigos, como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de trabalho, temos como exemplo de ...