codigo processual do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001194-34.2011.5.06.0171), 17-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em contrapartida às regras técnicas processualistas, previstas no Código de Processo Civil, tem-se o processo do trabalho, que surgiu para ser mais simples e mais informal que o processo civil, e nisto está seu traço distintivo. Nesse sentido, para a validade da petição inicial trabalhista basta a...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IN É PCIA. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. Em contrapartida à s ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001508-81.2011.5.06.0008 (01579-2009-010-06-00-9)), 31-07-2014
EMENTA: I- DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO MEDIANTE GUIA SEM IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A Instrução Normativa n. 18 do C. TST foi editada visando tão-somente flexibilizar alguns dados informativos no preenchimento da guia própria. Contudo, ainda é necessária a discriminação do código próprio (418)...
... PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. DEP Ó SITO RECURSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168200-22.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a identificação das questões abordadas nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinadas quer no acórdão recorrido, quer no acórdão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001646-63.2011.5.06.0003 (00320-2003-017-06-00-0)), 06-06-2013
EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. GUIA GFIP SEM CÓDIGO DE BARROS. INVALIDADE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A normatização que rege a utilização do sistema E-Doc atribui à parte que dele se utiliza a inteira responsabilidade pela postagem de peças processuais. No caso em liça, a recorrente apelou, por meio eletrônico,...
... EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDIN Á RIO DA PRIMEIRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000509-78.2014.5.06.0411), 11-12-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Demonstrado o adimplemento total do acordo, impõe-se a redução equitativa da multa disposta na cláusula penal, consoante o mandamento disposto no art. 413, do Código Civil Brasileiro, in verbis: "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação...
... : 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA.EMENTAEMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO DO ART. , DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Demonstrado o adimplemento total do acordo, impõe-se a ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
- A execução provisória na justiça do trabalho: uma análise à luz do código processual civil de 2015 e da lei n. 13.467/2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001253-42.2010.5.06.0014), 23-08-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACORDO JUDICIAL. MULTA DE 100%. O Código de Processo Civil, em seu artigo 449, declara que “o termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença”. No mesmo sentido o disposto no parágrafo único do artigo 831 da CLT, que diz do termo de conciliação valerá como decisão irrecorrível (salvo para a...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACORDO JUDICIAL. MULTA DE 100%. O C ó digo de Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141045020214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814104-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KENNEDY ALEF QUIRINO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811606-19.2021.4.05.8200
... ao Judiciário exercer a revisão do trabalho da banca, pois trata-se de erro material na ... de 2004, da CES/CNE, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do ... de questão referente a Direito Processual do Trabalho, não há que se falar em conteúdo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0198600-86.2005.5.06.0005 (01986-2005-005-06-00-7)), 13-11-2014
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. CÁLCULO REMANESCENTE. ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. A apuração do valor remanescente de juros moratórios deve levar em conta o disposto no art. 354 do Código Civil. Dessa forma, o depósito efetuado pela devedora, que não garantiu de forma integral a dívida, deve abater primeiro os juros vencidos, e somente depois o
... ência:5ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA :DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. CÁLCULO NESCENTE. ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. A apuração do valor remanescente de juros moratórios deve levar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta lei ... Art. 15. Após a distribuição ... f) uma Vara de Acidentes do Trabalho"; ... g) quatro Varas de Entorpecentes e Contraven\xC3" ... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 21. Ao Juiz ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... resultado útil dará direito à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases: ... I - ... ou procedimento administrativo estarão protegidas pelo sigilo processual ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ... ARTIGO 88-K ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0064800-27.2008.5.06.0014 (00648-2008-014-06-00-1)), 02-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACORDO JUDICIAL. MULTA DE 100%. O Código de Processo Civil, em seu artigo 449, declara que “o termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença”. No mesmo sentido o disposto no parágrafo único do artigo 831 da CLT, que diz do termo de conciliação valerá como decisão irrecorrível (salvo para a...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACORDO JUDICIAL. MULTA DE 100%. O C ó digo de Processo ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... 889 da CLT possibilitar a aplicação da Lei dos Executivos Fiscais na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de lacunas na CLT ... Nesse sentido, é a posição de Wilson de Souza Campos Batalha ... Aduz o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001272-81.2010.5.06.0003 (01547-2009-017-06-00-8)), 28-05-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO NO CÓDIGO PERTINENTE AOS EMOLUMENTOS. Conforme o Ato Conjunto nº 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG., a partir de 01.01.2011 o pagamento das custas e emolumentos no âmbito desta Justiça Especializada passou a ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL ... DESER Ç Ã O. CUSTAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0092500-61.2006.5.06.0009 (00925-2006-009-06-00-9)), 01-06-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Reza o art. 354, do Código Civil, que “Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital”, o que observado na elaboração dos cálculos hostilizados. Agravo improvido.
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. Reza o art. 354, do C ó digo Civil, ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... da conexão, em termos de influência processual que exerceu na criação das ações coletivas ... A Organização Internacional do Trabalho (OIT) não tratou em nenhuma de suas convenções ... de trabalho italiano encontram-se no Código Civil italiano, Livro Quinto, e não em uma ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\xC2" NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... trabalho ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ...
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Acórdão nº 2014/0158742-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ACIDENTE DE TRABALHO". REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA\xC2" ... CÓDIGO ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o ... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ...
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Acórdão nº 2014/0237448-1 de T4 - QUARTA TURMA
... processual ... importância da causa, o trabalho realizado pelo ... código ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \xC2" ESPECIAL. ... CÓDIGO ... retribuição por trabalho" efetivamente realizado ... VI – Não \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0110874-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUALO NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... DESCONSTITUIR ... CAPACIDADE ... TRABALHO ...