codigo receita
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155600-16.2006.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO. Neste caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por considerá-lo deserto, em face do preenchimento irregular da guia DARF, na qual está incorretamente discriminado o código da Receita Federal. Atenta ao princípio da instrumentalidade das...
... ÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO. Neste caso, o Tribunal Regional não ... -
Acórdão nº 2015/0221641-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL. ... INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. ... DESERÇÃO. PRECEDENTES ... ou no documento de arrecadação da Receita Federal (DARF), uma ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 2008/0281895-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... que considera deserto o recurso preparado com guia e código da receita inadequados e o acórdão embargado que, em espécie análoga, tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1845-54.2010.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU. PREENCHIMENTO INCORRETO. Diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, inseridos no art. 244 do CPC, o preenchimento incorreto do campo "Vara" e a inobservância na nova numeração única do CNJ não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua...
... ção antiga do processo, nome e CNPJ da reclamada e do reclamante, código da receita e comprovante bancário. Precedentes desta Corte. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-889-46.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA DARF. INDICAÇÃO DE CÓDIGO INCORRETO DA RECEITA FEDERAL. O não conhecimento do recurso ordinário da parte, por deserção, ante a indicação de código incorreto da Receita Federal, caracteriza o cerceamento de defesa e viola o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, especialmente quando presentes outros elementos capazes de comprovar o recolhimento...
... CUSTAS. GUIA DARF. INDICAÇÃO DE CÓDIGO INCORRETO DA RECEITA FEDERAL ... O não conhecimento do recurso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; ... IV - anexo do orçamento de ... a cada subprojeto e subatividade, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da lei orçamentária anual ... § 4º O ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a aceitação plena e irretratável de todas as ... federal de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita ...
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DEC 8415 de 27/02/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
... a aplicação do percentual de 3% (três por cento), sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior ... § 1º ... II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI ... " ...
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... Constituição, e nas Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.250, de ... contará com uma Secretaria-Executiva, provida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para o fornecimento de apoio institucional e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, ... 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ... País deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do ...
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... "§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção." (AC)* ... "§ 2º Na ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... trata o caput, a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que declarar o alfandegamento estabelecerá as ... importação se referir a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o custo do transporte de cada ...
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Em vigor
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... A receita do Conselho Federal de Enfermagem ser constituda de: ... I - um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-224900-74.2009.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. recurso ordinário deserto - custas processuais - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, o preenchimento equivocado do código da Receita Federal não invalida o recolhimento pretendido, pelo que o...
... - custas processuais - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado ... -
Acórdão nº 2006/0252196-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... -se da guia de recolhimento adequada e procedendo à anotação do código de receita previsto, sob pena de deserção (EREsp 820.539⁄ES, Rel. Min ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1375508 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE DOS ACLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PORTE DE REMESSA E RETORNO. CUSTAS JUDICIAIS. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÚMERO INCORRETO. 1. Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de...
... ção de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária ... -
Acórdão nº 2014/0123576-8 de T4 - QUARTA TURMA
... (DARF), com a anotação do respectivo código" de receita e a juntada do ... comprovante nos autos,\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0228120-3 de T6 - SEXTA TURMA
... do respectivo código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132200-02.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... DADOS DO PROCESSO E CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL CORRETOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 DO TST ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 107 e seguintes do Código Penal ... TÍTULO IV Da repressão à produção não autorizada e ... , por decisão judicial, devem ser efetuados como anulação de receita do Funad no exercício em que ocorrer a devolução ... #Incluído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-29.2006.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF COM CÓDIGO DA RECEITA INCORRETO. O simples equívoco na identificação do código da receita tributária, no preenchimento da guia DARF, não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de cerceio ao direito de defesa, sobretudo quando os demais dados da guia permitem estabelecer a pertinência
... CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF COM CÓDIGO DA RECEITA INCORRETO. O simples equívoco na identificação do código da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80400-64.2001.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF COM CÓDIGO DA RECEITA INCORRETO. O simples equívoco na identificação do código da receita tributária, no preenchimento da guia DARF, não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de cerceio ao direito de defesa, sobretudo quando os demais dados da guia permitem estabelecer a pertinência
... CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF COM CÓDIGO DA RECEITA INCORRETO. O simples equívoco na identificação do código da ...