codigo receita
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... públicos, nos termos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, ... 8º desta Lei constituirá receita do Fundo Aeronáutico." ... ARTIGO 35 ... O Poder Executivo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Incluído pela Lei nº 14.692, de 2023 ... § 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos fundos, nos termos deste artigo ...
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Acórdão nº 2011/0049664-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... de Receitas Federais (DARF). adotando-se como código" de ... receita a classificação '8021 - Porte de \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... mesmo código ...
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Acórdão nº 2016/0018129-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... código ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... respectivo código ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código ... ção ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... em contrato de transferência de tecnologia averbado nos termos do Código da Propriedade Industrial (Lei nº 8.661/93, art. 4º, inciso V) ... em ordem alfabética, que ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal, devendo a 2ª via ser devolvida como recibo ... Ouro - ...
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Acórdão nº 2015/0274248-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... anotação do respectivo código de receita e a juntada do ...
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Acórdão nº 2015/0158250-0 de T4 - QUARTA TURMA
... (DARF), com a anotação do respectivo código" de receita e a juntada do ... comprovante nos autos,\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0142493-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... (DARF), com a anotação do respectivo código de receita ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário: ... Pena- reclusão, de dois a oito anos ... Receita ilegal ... ARTIGO 291 ... Prescrever o médico ou dentista militar, ou aviar o farmacêutico militar receita, ou fornecer substância ...
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Em vigor
Código Comercial
... ARTIGO 503 ... O segundo livro ser da- Receita e Despesa da Embarcao; e nele, debaixo de competentes ttulos, se lanar, em forma de contas correntes, tudo quanto o capito receber e despender ...
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Acórdão nº 2016/0031368-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... código de recolhimento da receita ...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6º Além dos requisitos previstos no art. 134 do Código Civil e na Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, os serviços ... ções, gerenciada conjuntamente pelo INCRA e pela Secretaria da Receita Federal, produzida e compartilhada pelas diversas instituições públicas ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... contratos em que seja parte a Fazenda Nacional, que interessem à receita ou que envolvam bens Patrimoniais da União ou a concessão de favores ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta contra ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 996360 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... mínimo, aos percentuais, a seguir indicados, incidentes sobre a receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e ... Fica criado na TIPI o desdobramento na descrição do produto do código de classificação constante do Anexo XI, efetuado sob a forma de destaque ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... atendimento ao disposto no inciso VII do caput, o CNE aprovará o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto de Rendimento - CBJD e o ... débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ...
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Acórdão nº 2007/0303695-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Em conformidade com tais atos normativos, o código da receita para recolhimentos efetuados em 10⁄9⁄2007 (tal como ocorre ...
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Acórdão nº 2011/0238012-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE INCOMPLETO. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE COM OS ORIGINAIS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso interposto via fac-s
... referência do processo e do código de receita definido na resolução vigente ... -
Acórdão nº 2015/0099894-7 de T4 - QUARTA TURMA
... com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do ...
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Acórdão nº 2007/0032270-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-37.2008.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DE RECOLHIMENTO QUE INFORMA ERRONEAMENTE O NÚMERO DO CÓDIGO DA RECEITA. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a ausência ou incorreção no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais não implica em deserção, desde que seja possível constatar o recolhimento do...
... GUIA DE RECOLHIMENTO QUE INFORMA ERRONEAMENTE O NÚMERO DO CÓDIGO DA RECEITA. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 6.A arrecadação das taxas de outras fontes de receita será efetuada diretamente pela entidade ou mediante convênios e acôrdos com órgãos do Poder Público ... ARTIGO 43 ... As tarifas ...