codigo trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28300-86.2009.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Nos casos em que o fato que gerou a suposta lesão ao empregado tenha ocorrido menos de 10 anos antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), a prescrição...
... PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Nos casos em que o fato que gerou a suposta lesão ao ... não viabiliza a aplicação imediata da regra da prescrição trabalhista de dois anos, na medida em que o Código Civil de 2002, quando estabeleceu ... -
Acórdão nº 2003/0028319-6 de T6 - SEXTA TURMA
... sentença que declarou haver simulação dos réus em processo trabalhista, preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, visto ...
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Acórdãos nº RO-159600/2009-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BFECA61518257 ... A C Ó R D Ã O ... GMFEO/JCL/iap ... trabalhista cometida em conjunto com a ...
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Acórdãos nº RO-1764/2010-0139-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BFE37C4D8CBE0 ... A C Ó R D Ã O ... GMFEO/JCL/iap ... trabalhista cometida em conjunto com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178040-55.2005.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... trabalhista, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-552-67.2011.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88-41.2011.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195400-49.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... responsável subsidiário pelo adimplemento de seu crédito trabalhista, emerge a sua legitimidade ... Recurso de revista não conhecido ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-41.2010.5.11.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... responsável subsidiário pelo adimplemento de seu crédito trabalhista, emerge a legitimidade do Fundação Universidade do Amazonas - FUA ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-672-72.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250400-66.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/pr TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-465-42.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... responsável subsidiário pelo adimplemento de seu crédito trabalhista, emerge a legitimidade do Estado ... Agravo de instrumento desprovido ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos vistos referidos no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira ... § 2o Os vistos diplomático e oficial poderão ser ... do disposto no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena será possível quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-14.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... § 3º, da Constituição Federal e 1.723 e 1.790 do Código Civil, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em considerá-la(o) ... Agravo de instrumento desprovido. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52400-14.2009.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215-81.2011.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194800-26.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/lf TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128340-70.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458, II, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a ... em pressuposto processual para ajuizamento de reclamação trabalhista ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267, VI, do Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1068300-03.2006.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... , por se unirem no propósito de fraudar a legislação trabalhista, incidindo o teor do artigo 942 do Código Civil. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-90.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO RECLAMADA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Não há dúvida de que o contrato nulo impede que se considere efeitos ao contrato de trabalho realizado sem concurso público. Nesses termos, a v. decisão que assim entende, contraria o teor da Súmula 363 do c. TST. Todavia, não é possível se entender que a ilicitude de terceirização, em face...
... que a guia de recolhimento das custas apresentada não contém o código de identificação da unidade de origem (no caso, 0019), que identifica o código da Vara Trabalhista, de acordo com o § 1º do artigo 1º da Resolução nº 65 de 16/DEZ/2008 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1840-66.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO ... - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO BALHISTA ... 1. Nos termos dos arts. 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e 8º da Lei 11.941/09, o parcelamento da dívida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155100-43.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO ... - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO BALHISTA ... 1. Nos termos dos arts. 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e 8º da Lei 11.941/09, o parcelamento da dívida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1415-67.2011.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO ... - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO BALHISTA ... 1. Nos termos dos arts. 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e 8º da Lei 11.941/09, o parcelamento da dívida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84600-71.2009.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO ... - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO BALHISTA ... 1. Nos termos dos arts. 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e 8º da Lei 11.941/09, o parcelamento da dívida ...