codigo custas darf trabalhistas
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o número específico de inscrição da ... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio ... ARTIGO 6 ... ões tributárias, previdenciárias e trabalhistas, vinculadas ao respectivo patrimônio de ... Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... #DARF-SIMPLES (Lei nº 9.317, de 1996, art. 6º, § 1º ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e ... de Arrecadação de Receitas Federais - DARF ... § 3.O documento de que trata o inciso ... no § 2., bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei nº 9.289, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial, que não constará da respectiva ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e ... de Arrecadação de Receitas Federais - DARF ... § 3o O documento de que trata o inciso ... no § 2o, bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei no 9.289, de 4 ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5019292-82.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 13-12-2023
... ://eproc.trf2.jus.br, mediante o Preenchimento do Código Verificador 20001728515v15 e do Código Crc B69187b4.informações Adicionais da Assinatura:signatário (a): William Douglas Resinente Dos Santosdata e Hora: 13/12/2023, Às 14:44:58
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 787000-59.2009.5.09.0663) 14-11-2017
... DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR MEIO DE GUIA DARF APÓS ... /91, os juros de mora nos débitos trabalhistas são estabelecidos em 1% ao mês. Trata-se de ... supressão pelo advento do artigo 406 do Código Civil. Recurso de revista de que não se conhece ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas por intermédio de advogados ... ência e procedimento, até despesas e custas processuais. O valor da causa não corresponde ... EMENTA – DARF" ELETRÔNICO – IRREGULARIDADE NO PREEN-CIMENTO \xE2\x80" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... , coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ... N. 128 Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser ... COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DARF ELETRÔNICO. VALIDADE (inserida em 26.3.1999) ...
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Acordão nº (RO)00040.2004.010.06.00.8 de 3º Turma, 15 de Septiembre de 2004
... , sob qualquer aspecto, ao pagamento de verbas trabalhistas devidas ao autor . Recurso ordinário obreiro improvido.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da respectiva Lei, ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e ... de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. ... § 3o O documento de que trata o inciso ... no § 2o, bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei no 9.289, de 4 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Parte — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas ... @@1.1. Dos recursos — conceito, entos e natureza jurídica ... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o ... O valor das custas é fixado na sentença (art. 832, § 2 o , da ... RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GUIA DARF. JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art ... a guia comprobatória do pagamento de custas ou da realização do depósito quando ... Ademais, os recursos ordinários trabalhistas, como é notório, soem conter diversos pedidos ... Comprovação de recolhimento. DARF" eletrônico. Validade. O denominado ‘DARF eletr\xC3" ...
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Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO ... introdução ao sistema dos recursos trabalhistas ... o objetivo deste livro — como evidencia o ... preparo (este incluindo o depósito, as custas e os emolumentos, se for o caso). O ... Comprovação de recolhimento. DARF" eletrônico. Validade. O denominado ‘DARF eletr\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com código específico e indicação do Fundo ...
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COVID. Legislação correlata
... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de ... Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade ... 843 — ... CLT — custas processuais — Súmula n. 36 — TST — ... Darf Eletrônico — Validade — OJ-SDI-1 n. 158 ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Lei n. 9.756/98. Guias de custas e de depósito recursal ... 217 — Traslado ... Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas ... 135 — Início da contagem. Art. 125, Código Civil. ( Cancelada em decorrência da sua ... — Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico. Validade ... 158 — ...
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Da execução
... Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O ... ção, o INSS tem isenção do pagamento de custas, preparo, certidões, registros e outros ... ), são propostas diversas ações trabalhistas em Varas do Trabalho diferentes e em datas ... ósito da referida pena pecuniária em guia DARf sob o código 5936. Irregularidade. Recurso não ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Parte — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas ... @@1.1. Dos recursos — conceito, entos e natureza jurídica ... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o ... O valor das custas é fixado na sentença (art. 832, § 2 o , da ... RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GUIA DARF. JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS" NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS\xE2" ... 8.154/1990) ... • CÓDIGO CIVIL — LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... importância para o atendimento de custas, taxas, emolumentos, remuneração ou a qualquer ... COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DARF ELETRÔNICO. VALIDADE (inserida em 26.3.1999) ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Silva, in Dicionário de decisões trabalhistas" n. 74, p. 16 ... Conforme Coqueijo Costa, em Aç\xC3" ... DEC.-LEI N. 779/69. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÃO. (inserido dispositivo) - DEJT ... 459 do Código de Processo Civil. Ao ensejo do trânsito em ... 158 CUSTAS. COMPROVAÃO DE RECOLHIMENTO. DARF ELETRÔNICO. VALIDADE. Inserida em 26.03.1999. O ...
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Artigos 770 a 790-B
... Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de ... do TST - que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e ... @@@SEÇÃO III. Das custas e emolumentos ... Art. 789 - Nos dissídios ... de Arrecadação de Receitas Federais - DARF ... Em caso de multa por litigância de má-fé, ...
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Capítulo II - Propedêutica
... 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 48 6351.1 - Sistema dos ... Posterior projeto de Código de Processo do Trabalho (embora oficioso), ... preparo (este incluindo o depósito, as custas e os emolumentos, se for o caso). No caso de ... Comprovação de recolhimento. DARF" eletrônico. Validade. O denominado ‘DARF eletr\xC3" ...
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Acesso à Justiça após a Reforma Trabalhista: Custas Processuais e Honorários Advocatícios em Caso de Sucumbência, Total ou Recíproca
... ȱśȱǻcincoǼȱdiasǰȱatravésȱdeȱ guia DARF ... Parágrafo único ... modo, após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil e da Lei ... trabalhistas ...
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Do processo judiciário do trabalho
... ; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... a restrição contida no artigo 1.011 do Código Civil, exige a pactuação em contrato com o ... SEÇÃO III DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS ... Art. 789. Antes e depois da ... deverá ser realizado mediante guias Darf em quatro vias, sendo ônus da parte realizar seu ...