codigo trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951000-49.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de ... 45/2004, o prazo prescricional é o do Código Civil, e não o trabalhista. Por outro lado, a data da ciência inequívoca da doença fixada no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1123-22.2010.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137500-25.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-77.2009.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA INCORRETO. DESERÇÃO. Provável afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GRU JUDICIAL. CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA INCORRETO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. Do quadro fático delineado nos autos,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA INCORRETO. DESERÇÃO. Provável afronta ao art. 5º, ... trabalhista não acarreta a deserção do recurso sob pena de impedir que a parte ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser parcelado em até seis ... relação aos débitos de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1500-44.2012.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº ... 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80500-72.2008.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... MORAL - ACIDENTE DO TRABALHO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Considerando-se a data da ciência efetiva da lesão como ... Dessarte, se a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2004, considerando-se a data da efetiva ciência ...
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Acórdão nº 2010/0159463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência do STJ no sentido de que é inaplicável as disposições do Código Tributário Nacional aos créditos de natureza não tributária, incluindo ... a cobrança de valores de FGTS, contribuição de natureza trabalhista e social que não possui caráter tributário, sendo inaplicáveis, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1496-84.2011.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... , não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404 do Código Civil. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210100-94.2005.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Nos casos em que o fato que gerou a suposta lesão ao ... não viabiliza a aplicação imediata da regra da prescrição trabalhista de dois anos, na medida em que o Código Civil de 2002, quando estabeleceu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1449-32.2010.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº ... 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142700-88.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº ... 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por ...
- A Prova Testemunhal Trabalhista e o Novo Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143300-27.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº ... 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75100-53.2005.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA - CRÉDITO TRABALHISTA - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE. Nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº ... 406 do Código Civil de 2002, pois, no âmbito trabalhista, vige norma específica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-44200-71.2011.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... Ajuizada a ação trabalhista, depois do decurso dos três anos que seguiram à edição do atual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193100-87.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ão aos artigos 37, XXI, 97 e 173 da Constituição Federal, 265 do Código Civil, 71 da Lei nº 8.666/93 e 10 do Decreto-Lei nº 200/67, ... , por se unirem no propósito de fraudar a legislação trabalhista, incidindo o teor do artigo 942 do Código Civil. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625-84.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº ... 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21200-20.2009.5.15.0159 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... danos materiais, mediante a aplicação subsidiária das normas do Código Civil, encontra óbice na existência de disciplina específica no direito processual trabalhista". 4. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZAT\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0024466-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE TRABALHO QUE EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ... 1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando for ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187800-63.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 7°, XXIX, DA CF. O entendimento externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1, é no sentido de que, tratando-se de pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, não se aplica o prazo prescricional...
... Código Civil, porquanto o ordenamento jurídico trabalhista possui previsão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111100-96.2008.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista que não preenche os requisitos intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. No caso vertente, a pretensão é de reparação civil/trabalhista por dano moral, decorrente de acidente de trabalho...
... No caso vertente, a pretensão é de reparação civil/trabalhista por dano moral, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em ... 206, §3º, V, do Código Civil, ou seja, três anos a contar da lesão, e não o prazo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-251900-64.2006.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 177 do Código Civil de 1916, com a regra de transição consagrada no art. 2.028 do ... Ajuizada a reclamação trabalhista em 04/08/2006, não há prescrição a ser pronunciada, tal como decidido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74840-47.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ... Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT), não se possa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102700-27.2006.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO ... - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO BALHISTA ... 1. Nos termos dos arts. 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e 8º da Lei 11.941/09, o parcelamento da dívida ...