Coisa Pública
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Acórdão nº 2003/0184448-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGALIDADE DA ... 4. A sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada "erga omnes" nos limites da competência do órgão prolator da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1909-21.2012.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 97 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. In casu, restou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-676-18.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CONTAX S.A. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Tendo em vista o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1079-53.2010.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CONTAX S.A. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Tendo em vista o ...
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Acórdão nº 2003/0139200-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA CIVIL. EFEITOS ERGA OMNES. LIMITES ... na Corte Especial do STJ, a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1574-49.2010.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... (1ª Turma) ... GMLBC/jqm/vv ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS. COISA JULGADA. Conforme reconhecido pela egrégia Corte de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-41.2010.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... (1ª Turma) ... GMLBC/jqm/vv ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS. COISA JULGADA. Conforme reconhecido pela egrégia Corte de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-30.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/vv ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS. COISA JULGADA. Conforme reconhecido pela egrégia Corte de ...
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Acórdão nº 2015/0200770-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ... LIMITE DA COISA JULGADA. REEXAME. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2004/0162798-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AGRAVO REGIMENTAL - TESE NÃO PREQUESTIONADA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - FUNDAMENTO INATACADO - HONORÁRIOS - ...
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Acórdão nº 2010/0155459-2 de T6 - SEXTA TURMA
... SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. "Vícios, ainda que de m pública, ocorridos no processo de conhecimento, não têm o condão de transpor a ...
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Acórdão nº 2007/0078927-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Imutabilidade da coisa julgada ...
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Acórdão nº 2005/0197678-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LETRAS HIPOTECÁRIAS. RESOLUÇÃO Nº 53/92. DIRECIONAMENTO DE ... pública com contornos competenciais de legitimação e eficácia da coisa julgada incompatíveis com o modelo federal de controle concentrado dos ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1135181 / PR de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. 2. É...
... de junho⁄87 e janeiro⁄89, pois, quanto àquela verba, inexiste coisa julgada em razão de ação civil pública movida pela Apadeco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1739-90.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. IRREGULARIDADE. TELEMARKETING. CALL CENTER. A jurisprudência majoritária desta Corte tem se pronunciado, de maneira reiterada, no sentido de que os serviços de -call center- estão dentre as atividades-fim das empresas de telecomunicações. Incidência da Súmula nº 331, I, do TST. Não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE...
... Não conhecido ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE CONJUNTA ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1723-30.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. IRREGULARIDADE. TELEMARKETING. CALL CENTER. A jurisprudência majoritária desta Corte tem se pronunciado, de maneira reiterada, no sentido de que os serviços de - call center- estão dentre as atividades-fim das empresas de telecomunicações. Incidência da Súmula nº 331, I, do TST. Não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE...
... Não conhecido ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE CONJUNTA ... O ... -
Acórdão nº 2008/0196744-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA". JUROS DE MORA. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 182\xE2\x81" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular ... Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo, será citado para, dentro de dez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19400-25.2004.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. O entendimento desta Corte é no sentido de que os juros de mora fixados na fase de conhecimento e acobertados pela coisa julgada não podem ser revistos na fase de execução, mesmo em se tratando dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - JUROS DE MORA ... - FAZENDA PÚBLICA. O entendimento desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19400-25.2004.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. O entendimento desta Corte é no sentido de que os juros de mora fixados na fase de conhecimento e acobertados pela coisa julgada não podem ser revistos na fase de execução, mesmo em se tratando dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - JUROS DE MORA ... - FAZENDA PÚBLICA. O entendimento desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-795-91.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1987-16.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE CONTRARIEDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO C. STF. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO -ERGA OMNES-. LIMINAR CONCEDIDA PELO E. STF. VALORES SOCIAIS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE DE CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS...
... STF. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO "ERGA OMNES". LIMINAR CONCEDIDA ... -
Acórdãos nº AIRR-1137/2011-0093-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... REVISTA. COISA JULGADA. ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA - CONTRATO NULO – EFEITOS - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116400-58.2008.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. 2) FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. OJ 382/SBDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. 2) FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. OJ 382/SBDI-I/TST. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2014/0176720-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. 1. O Tribunal de origem foi claro ao afirmar que o
... FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ... INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AÇÃO ...