Coisa Pública
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Acórdão nº 2014/0124537-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A ARTIGO DA CF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGOS APONTADOS POR VIOLADOS SEM PREQUESTIONAMENTO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/
... fazendo coisa" julgada material, hipótese diversa caso tivesse sido\xC2" ... reconhecida a ilegitimidade da empresa pública, que ensejaria a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201900-16.2005.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA COISA JULGADA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA EXECUÇÃO. A adequação dos juros moratórios de 6% ao ano para 0,5%, não pode ser acolhida, quando houve trânsito em julgado sobre a matéria, não sendo possível alteração da coisa julgada, em face do preceito instituído no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal,
... PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA COISA JULGADA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de cinco dias contado do deferimento, ... que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1089-61.2011.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 3. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Consoante ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional; ... II - empregador doméstico - a ... os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ... #Incluído pela Lei nº 14.331, de ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1379397 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1530-47.2011.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/mal/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA ... 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Nos termos do art. 103, § 1º, do CDC, ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão anterior (de 1927) é administrativa (o que afastaria, in casu, a coisa julgada), exigiria a análise da norma estadual que regulou aquele ... O que importa é que o imóvel, por ser terra pública, não podia ser objeto de usucapião, qualquer que fosse o estado de ...
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Acórdão nº 2010/0087049-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. 1. O domicílio de eleição pressupõe a escolha voluntária proveniente da vontade de indivíduos capazes, que se encontrem na livre disposição de seus bens. A aplicaç
... ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. BEM ... IA DO FORO DA ... SITUAÇÃO DA COISA" ... 1. O domicílio de eleição pressupõe a escolha voluntária\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0068704-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DA SELIC. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARCIALMENTE CONFIGURADA. 1. Controverte-se a respeito da existência de coisa julgada relativamente à inclusão dos expurgos inflacionários e da taxa Selic, na Repetição de Indébito Tributário. 2. É lícito incluir os expurgos nos cálculos da...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DA SELIC. OFENSA À COISA ... -
Acórdão nº 2007/0095936-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28, 86%. INTEGRALIZAÇÃO. PORTARIA MARE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
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Acórdão nº 2008/0040446-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APLICAÃÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. COMPETÃNCIA TERRITORIAL DO ÃRGÃO PROLATOR DA DECISÃO ... quando a ação civil pública proposta pelo Ministério Publica for julgada procedente ... 3. Recurso especial improvido ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 21662 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28500-96.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111700-38.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do c. TST, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e ... -
Acórdão nº 2006/0125511-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. Incidência dos juros remuneratórios nos meses de junho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-86.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 896, § 4.º, DA CLT). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72100-08.2006.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o recurso de revista não logra ultrapassar os óbices do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1252310 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. TESE APLICADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... 2. A Fazenda Pública Estadual opôs embargos de declaração, aduzindo que não havia ...
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Acórdão nº 2006/0050127-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO PARA ENTIDADE PÚBLICA DIVERSA. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXTENSÃO. ART. 472, CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1686-42.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA ... 1 - COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Conforme se extrai do acórdão ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; ... III – a perda do cargo, ... Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo disciplinar, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1454-09.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 3ª Turma GMAAB/ch/ct ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO "ERGA OMNES". Recurso calcado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-773-14.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... - COISA JULGADA. FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JUROS DE MORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1045-02.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... 3ª Turma GMAAB/ch/ct/ems ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO "ERGA OMNES". Recurso calcado em ...