Coisa Pública
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Acórdão nº 2014/0130831-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA". IMPERTINÊNCIA DA ... PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CR\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0248751-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... para evitar um desgaste culposo ou doloso do erário público ou da coisa pública. O legislador soube entender que o privilégio dos entes ...
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Acórdão nº 2006/0069172-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. Incidência dos juros remuneratórios nos meses de junho ...
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Acórdão nº 2016/0073221-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INCLUSIVE A COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO ... SÚMULA 7/STJ. 2. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ...
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Acórdão nº 2009/0181977-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO INCIDÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. I. Como a tempestividade do recurso é matéria de ordem pública, sendo cognoscível de ofício em qualquer tempo ou
... INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2008/0250917-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA DA SENTENÇA. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR ... 1. A sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da ...
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Acórdão nº 2010/0081958-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. COISA ... pública não prescindem do requisito do ...
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Acórdão nº MS 15985 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OUTORGA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, EM FREQUÊNCIA MODULADA. BILITAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. COISA JULGADA ... – Tendo o Poder Judiciário reconhecido em ação ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na execução das políticas ... poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; ... II - antecedentes do infrator, quanto ao ... Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro ... SUBSEÇÃO V. Das ...
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Acórdão nº 2014/0010962-9 de T5 - QUINTA TURMA
... coisa julgada formal e não admite revisão, ainda que se trate de ... matéria de ordem pública". Tanto mais que o mandado de ... segurança envolve\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-350-91.2010.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 2. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA ... A ...
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Acórdão nº 2005/0106425-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL ... sem licitação, em total desrespeito à regular gestão da coisa pública", sem contudo ter demonstrado o Parquet a existência do dano, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1175-47.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Conforme o ...
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Pela minha família, por deus e pelo fim da corrupção': notas sobre o patrimonialismo na política brasileira contemporânea e a falência do estado democrático de direito
O artigo perspectiva o cenário político brasileiro contemporâneo, no qual se inscreve o processo de impeachment da Presidenta da República Dilma Rousseff. Objetiva-se ilustrar que, nesta conjuntura, evidencia-se uma disputa politico-ideológica entre o campo republicano - daqueles setores que acreditam nas práticas do Estado Democrático de Direito - e o campo das práticas patrimonialistas,...
... ço da institucionalidade democrática, do republicanismo no trato da coisa pública e da consolidação do Estado de Direito, mediante a ... -
Acórdão nº 2014/0008669-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA ... pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1403-89.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Conforme o ...
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Acórdão nº 2010/0030552-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA. ... ORA ATÉ O ... EFETIVO PAGAMENTO. RESPEITO À COISA" JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL ... IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-67.2006.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - COISA JULGADA Existente coisa julgada, a questão tornou-se imutável e indiscutível, nos termos do artigo 467 do CPC. Recurso de Revista não conhecido.
... - FAZENDA PÚBLICA - COISA JULGADA Existente coisa julgada, a questão tornou-se imutável e ... -
Acórdão nº 2011/0192937-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... RECONHECIDA. SUM. 235/STJ. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2339-43.2012.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR - COISA" JULGADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. TERCEIRIZA\xC3" ...
- Acórdão nº 2014/0275509-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1615-72.2012.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PRELIMINAR - COISA JULGADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE ...
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Acórdão nº 2016/0012014-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO ... NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ... INSTRUMENTO ...