colaboração na empresa
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Acórdão Nº 0000940-94.2012.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2021
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Para a configuração de grupo econômico não é necessária a existência de direção, controle ou administração de uma empresa sobre a outra, sendo relevante, tão somente, a interligação entre as empresas, colaboração e atuação conjunta em torno de um mesmo objetivo, na mesma comunhão de interesses, circunstâncias evidenciadas no caso...
... empresa sobre a outra, sendo relevante, tão somente, a interligação entre as presas, colaboração e atuação conjunta em torno de um mesmo objetivo, na mesma comunhão de ... -
Acórdão Nº 0020196-46.2018.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
LEGITIMIDADE PASSIVA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Para a configuração de grupo econômico não é necessária a existência de direção, controle ou administração de uma empresa sobre a outra, sendo relevante, tão somente, a interligação entre as empresas, colaboração e atuação conjunta em torno de um mesmo objetivo, na mesma comunhão de interesses, circunstâncias evidenciadas no caso dos...
... empresa sobre a outra, sendo relevante, tão somente, a interligação entre as presas, colaboração e atuação conjunta em torno de um mesmo objetivo, na mesma comunhão de ... -
Acórdão Nº 0020143-41.2018.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. GRUPO ECONÔMICO. Para a configuração de grupo econômico não é necessária a existência de direção, controle ou administração de uma empresa sobre a outra, sendo relevante, tão somente, a interligação entre as empresas, colaboração e atuação conjunta em torno de um mesmo objetivo, na mesma comunhão de interesses.
... empresa sobre a outra, sendo relevante, tão somente, a interligação entre as presas, colaboração e atuação conjunta em torno de um mesmo objetivo, na mesma comunhão de ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual à empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor ... de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; ... 3. aquele que, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... nos incisos II e V do § 2º serão realizadas em estreita colaboração com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ... Art. 2º ...
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Acórdão Nº 0020194-59.2016.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
GRUPO ECONÔMICO. Para a configuração de grupo econômico não é necessária a existência de direção, controle ou administração de uma empresa sobre a outra, sendo relevante, tão somente, a interligação entre as empresas, colaboração e atuação conjunta em torno de um mesmo objetivo, na mesma comunhão de interesses.
... empresa sobre a outra, sendo relevante, tão somente, a interligação entre as presas, colaboração e atuação conjunta em torno de um mesmo objetivo, na mesma comunhão de ... -
Decreto nº 10.519 de 14/10/2020. Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
... b) empregado do quadro permanente de empresa pública federal ou de sociedade de economia mista federal; ... III – ... Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores, em colaboração com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e ... VI – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000413-75.2018.5.06.0103), 09-04-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO.As reclamadas pactuaram contrato de compra e (re)venda de mercadorias, na modalidade de distribuição. Trata-se de modalidade contratual de parceria empresarial colaborativa. São contratos que demandam colaboração mútua das partes contratantes para a consolidação e o crescimento das vendas de um determinado produto ou serviço....
... , condenou-as, de forma solidária, pelos créditos definidos e a empresa HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, em corte secundário ... São contratos que demandam colaboração mútua das partes contratantes para a consolidação e o crescimento das ... -
Acórdão Nº 0020220-59.2019.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Para a configuração de grupo econômico não é necessária a existência de direção, controle ou administração de uma empresa sobre a outra, sendo relevante, tão somente, a interligação entre as empresas, colaboração e atuação conjunta em torno de um mesmo objetivo, na mesma comunhão de interesses, circunstâncias evidenciadas...
... empresa sobre a outra, sendo relevante, tão somente, a interligação entre as presas, colaboração e atuação conjunta em torno de um mesmo objetivo, na mesma comunhão de ... -
Acórdão Nº 0020018-40.2018.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. Para a configuração de grupo econômico não é necessária a existência de direção, controle ou administração de uma empresa sobre a outra, sendo relevante, tão somente, a interligação entre as empresas, colaboração e atuação conjunta em torno de um mesmo objetivo, na mesma comunhão de interesses, circunstâncias evidenciadas no caso dos autos.
... empresa sobre a outra, sendo relevante, tão somente, a interligação entre as presas, colaboração e atuação conjunta em torno de um mesmo objetivo, na mesma comunhão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000226-08.2021.5.06.0412), 15-12-2021
RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. No que concerne à presente questão, há que se manter a sentença, tendo em vista que acertadamente o Juízo de 1º grau concluiu que, no caso em estudo, não há evidências de que a ré tenha instituído quadro de carreira. Quanto à descrição das atividades no ato da contratação, da prova oral extrai-se "que, ao ser contratado,
... para operar mesa de formação; ( ... ) que quando entra na empresa o auxiliar de produção é treinado para laborar no setor de operação ... acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. A caracterização do acúmulo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000138620134058400), 09-11-2021
PJE 0000013-86.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOIS DOS DEMANDADOS QUE FORAM ABSOLVIDOS EM AÇÃO CRIMINAL PELOS MESMOS FATOS EM VIRTUDE DE NÃO TEREM SIDO CONSIDERADOS AUTORES DOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO NA SEARA CÍVEL QUE SE IMPÕE. TERCEIRO DEMANDADO QUE FORA CONDENADO COM FULCRO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO....
... Entretanto, após a formalização de acordo de colaboração premiada, o réu requereu a desistência do recurso interposto ... -
Acórdão Nº 0020847-56.2016.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
GRUPO ECONÔMICO . Para a configuração de grupo econômico não é necessária a existência de direção, controle ou administração de uma empresa sobre a outra, sendo relevante, tão somente, a interligação entre as empresas, colaboração e atuação conjunta em torno de um mesmo objetivo, na mesma comunhão de interesses.
... empresa sobre a outra, sendo relevante, tão somente, a interligação entre as presas, colaboração e atuação conjunta em torno de um mesmo objetivo, na mesma comunhão de ... -
Acórdão Nº 0020545-95.2018.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. Para a configuração de grupo econômico não é necessária a existência de direção, controle ou administração de uma empresa sobre a outra, sendo relevante, tão somente, a interligação entre as empresas, colaboração e atuação conjunta em torno de um mesmo objetivo, na mesma comunhão de interesses, circunstâncias evidenciadas no caso dos autos.
... empresa sobre a outra, sendo relevante, tão somente, a interligação entre as presas, colaboração e atuação conjunta em torno de um mesmo objetivo, na mesma comunhão de ... -
Acórdão Nº 0020511-52.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-05-2021
EMENTA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. Para responsabilização do ente público, enquanto tomador do serviço, é necessária a comprovação da falha ou ausência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa colaboradora, na mesma medida do que ocorre com as empresas prestadoras de serviço...
... fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa colaboradora, na mesma medida do que ocorre com as empresas prestadoras de ... ao inadimplemento trabalhista, com a rescisão do Termo de Colaboração formalizado em momento subsequente, resta afastada a possibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte
... federais do FUNDEB, constatou-se que a licitante vencedora, a empresa individual Milenna de Souza Lima (nome de fantasia: Metalúrgica Ferro & ... ção das penalidades aplicadas, em razão da confissão e da colaboração prestadas -, constata-se que lhe foram aplicadas as sanções de: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00080716820054058300), 19-10-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSAGEM DA PENA. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA COM A OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA CORTE SUPERIOR. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSOS ESPECIAIS MANEJADOS PELA DEFESA E ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AGENTE QUE TEVE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA
... empresário , mas chegou a se apresentar como r epresentante da empresa e m algumas licitações ... 6. C onsiderado o número de treze ... -
Delação Premiada
... de normas acabou até mesmo sendo denominada de “colaboração premiada”, procurando com isso tentar diminuir a péssima impressão e ... , cotas ou direitos; concessão parcial ou total das atividades da empresa; impedimento à constituição, funcionamento ou desenvolvimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133198820214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0813319-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PONTUAL ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Walter De Agra Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... ções Ltda e Pontual Engenharia Ltda por débito histórico da Empresa Rio Grande Construções; (b) pretende a reforma do decisum , uma vez ... CONSTRUÇÕES LTDA e PONTUAL ENGENHARIA LTDA, com a colaboração do ex-sócio administrador daquela, FÁBIO MAGNO DE ARAÚJO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... por perdão judicial em razão da celebração de acordo de colaboração premiada, e José Autran Macieira a pena de 8 (oito) anos, 9 (nove) ... contrato administrativo celebrado entre a autarquia estadual e a empresa Helo Turismo Ltda., de nome de fantasia Helotur, para adquirir, por valor ... -
Acórdão Nº 0020361-34.2020.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2021
EMENTA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. Para responsabilização do ente público, enquanto tomador do serviço, é necessária a comprovação da falha ou ausência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa colaboradora, na mesma medida do que ocorre com as empresas prestadoras de serviço...
... fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa colaboradora, na mesma medida do que ocorre com as empresas prestadoras de ... ao inadimplemento trabalhista, com a rescisão do Termo de Colaboração formalizado em momento subsequente, resta afastada a possibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030482020214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0803048-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA ADVOGADO: Zilma Bezerra AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808119-96.2016.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DE...
... Por fim, registra que a suposta colaboração firmada entre a Justiça Obreira e a Justiça Federal não encontra ... Indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a Empresa possui patrimônio em vias de liquidação e as custas serão cobradas ao ... -
Decisão monocrática Nº 1437959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... de 10 anos, violando, assim, a cláusula 5ª, I, do Termo de Colaboração Premiada ... Afirmam que ao assim decidir, o Tribunal de origem ... as investigações, na condição de sócios-administradores da empresa Pavimáquinas, que tem como objeto a venda e o conserto de máquinas ...
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... XIV – empresa - pessoa jurídica fabricante, importadora, distribuidora ou comerciante ... produtos comercializados em embalagens de vidro, e atue na colaboração, no suporte e no apoio às empresas que represente; ... XVII – envase - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 832-11.2018.5.09.0007)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC,...
... , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no ... artigo 496, § 3º, do CPC, conforme ... seja, haverá uma colaboração entre duas empresas ... Todavia, é possível a condenação ...