comandos dos
- Decreto nº 7.809 de 20/09/2012. ALTERA OS DECRETOS 5.417, DE 13 DE ABRIL DE 2005, 5.751, DE 12 DE ABRIL DE 2006, E 6.834, DE 30 DE ABRIL DE 2009, QUE APROVAM AS ESTRUTURAS REGIMENTAIS E OS QUADROS DEMONSTRATIVOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS COMANDOS DA MARINHA, DO EXERCITO E DA AERONAUTICA, DO MINISTERIO DA DEFESA.
- DECRETO Nº 91778, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Extinção Dos Exercitos e a Criação de Comandos Militares de Area No Ministerio do Exercito e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001941-30.2017.5.06.0023), 12-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS E INDENIZAÇÕES. O ônus probatório seguiu com o reclamante, tendo o mesmo se desvencilhado a contento a partir das provas acostadas aos autos. Portanto, inconteste que a empresa recorrente agiu de forma ilícita ao sendo patente, pois, o dever de indenizar, consoante os comandos dos arts. 187 e 927 do Código Civil. Sentença de mérito...
... Portanto, inconteste que a empresa recorrente agiu de forma ilícita ao sendo patente, pois, o dever de indenizar, consoante os comandos dos arts. 187 e 927 do Código Civil. Sentença de mérito que não se reforma. Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Recorre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110600-92.2008.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...
... 896, § 4º, da CLT. 3. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. Observados os comandos dos diplomas normativos instituidores do benefício pleiteado, não prospera a forma de cálculo pretendida pela parte. 4. DESCONTOS ... -
Acórdão nº 2014/0316707-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. VALIDA
... comandos legais ." (REsp 1197663/ES, ... Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001948-15.2015.5.06.0145), 21-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL. Os comandos dos arts. 5º, X, da Constituição Federal, e 927, parágrafo único, do Código Civil não obrigam o empregador a indenizar os danos oriundos de todo e qualquer acidente sofrido por seus empregados, mormente quando não há registro de que a atividade...
... ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL ... Os comandos dos arts. 5º, X, da Constituição Federal, e 927, parágrafo único, do Código Civil não obrigam o empregador a indenizar os danos oriundos de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1240767 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA TRABALHISTA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI 8.112/1990. MUDANÇA DE PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS. MERA ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Ação Ordinária em que se discute a obrigação da Universidade de pagar a URP, deferida às agravantes em sentença trabalhista transitada em julgado. 2. Na época em que prolatada a...
... comandos que efetivamente feriram os direitos adquiridos dos servidores ao reajuste de seus vencimentos ... 3. Com o advento da Lei 8.112⁄1990, essa ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – de cada empresa estatal dependente, no caso de seus empregados; ... III – do Ministério da Defesa, no caso dos militares dos Comandos das Forças Armadas; ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - Abin e do Banco Central do Brasil, no caso de seus servidores; e ... V – ...
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Acórdão nº 2015/0058570-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA COLETA DE ESGOTO. TARIFA. REGIME DE ECONOMIAS. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. ÚNICA ECONOMIA. DECRETO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1.O Tribunal a quo dirimiu a questão relativa à possibilidade de cobrança da tarifa de coleta de esgoto equivalente ao consumo...
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Acórdão nº 2014/0141071-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito...
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Acórdão nº 2014/0048156-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REGIME DE ECONOMIAS. DECRETOS ESTADUAIS 21.123/83 E 41.446/96. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. O DECRETO ESTADUAL REGULAMENTAR ESTÁ INSCRITO NO CONCEITO DE LEI LOCAL, O QUE INSERE O JULGAMENTO DA ALEGAÇÃO DE SUA INCOMPATIBILIDADE COM A...
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Acórdão nº 2014/0225679-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE NAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. De início, cabe ressaltar que as razões do especial em nenhum momento apontaram...
... comandos normativos ... deixaram de ser aplicados. Súmula 284/STF ... 4. Outrossim, a Corte de origem não emitiu juízo de ... -
Acórdão nº 2008/0285859-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI Nº 11.464/07. REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º,...
... IX - Na espécie, do confronto entre os diplomas legais, concluiu-se que a aplicação dos comandos insertos na Lei nº 6.368/76 resulta situação mais favorável ao recorrido do que se regulada pelas disposições da Lei nº ... -
Acórdão nº 2008/0114173-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL À RECORRIDA. I -
... VIII - Na espécie, do confronto entre os diplomas legais, concluiu-se que a aplicação dos comandos insertos na Lei nº 11.343/06, inclusive suas penas mais rigorosas, resulta situação mais favorável à recorrida do que se regulada pelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69100-71.2009.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, consignou que a ré foi negligente, quanto ao fornecimento dos equipamentos de proteção individual adequados ao exercício da atividade do autor, bem como em relação à fiscalização do uso dos equipamentos efetivamente entregues aos empregados e da maneira...
... , ao manter a sentença, que deferiu o pedido de indenização por danos morais, o Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos nos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil. Quanto ao valor da indenização, o recurso está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2062-27.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. Em face da caracterização de contrariedade à Súmula nº 363 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...
... arguições do reclamado não ensejam a extinção do feito sem apreciação do mérito, razão pela qual não há falar em violação dos comandos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido. 2. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. A ... -
Versão original
Decreto nº 10.341 de 06/05/2020. Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
... Art. 3º O Ministro de Estado da Defesa definirá a alocação dos meios disponíveis e os Comandos" que serão responsáveis pela operação ... Art. 4º O emprego das Forças Armadas de que trata este Decreto ocorrerá em articulação com os órg\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146900-04.2007.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. Se a empresa Reclamada não possui nenhum empregado em seu quadro, não está obrigada a recolher a contribuição sindical patronal. Com efeito, o art. 579 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, considerando-se o teor dos comandos descritos nos arte. 580, I, II e III, e 2º da Consolidação.
... Com efeito, o art. 579 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, considerando-se o teor dos comandos descritos nos arte. 580, I, II e III, e 2º da Consolidação. Nesse diapasão, e de acordo com a atual jurisprudência desta Corte, só são ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 539-47.2016.5.06.0281)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O princípio do livre convencimento motivado exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o...
... ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 ... da CLT, 458 do CPC de 1973 e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às ... pretensões do ... -
Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DESTINADA A REPARAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS (CONCESSÃO COMERCIAL) ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES DURANTE QUASE DUAS DÉCADAS. CONDENAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO, DA FORNECEDORA A RESTITUIR AO...
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Acórdão nº 2006/0128907-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO ORDINÁRIA. LEI 9.019/95. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PRÁTICA DE DUMPING. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE NO CASO. COMPETÊNCIA DO DECEX. LICENCIAMENTO NÃO-AUTOMÁTICO. I - A Lei nº 9.019/95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping, não contém comandos impositivos à instauração de processo administrativo para a apuração do fato relativo à prática de dumping.
... I - A Lei nº 9.019/95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping, não contém comandos impositivos à instauração de processo administrativo para a apuração do fato relativo à prática de dumping ... II - O DECEX, podendo se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000067-62.2020.5.06.0004), 10-03-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Como dirigente do processo, o juízo pode determinar a realização de provas que entender necessárias ou dispensar o depoimento da parte adversa, quando nada mais venham a acrescentar aos demais elementos de provas existentes nos autos, primando pela celeridade processual, e visando aos fins sociais do...
... confere poderes instrutórios para tanto, sem que venha a comprometer qualquer direito fundamental das partes, consoante se extrai ainda dos comandos dos artigos 370 e 371 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. Por outro lado, apesar de lançados os protestos, a ora apelante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001257-43.2014.5.06.0013), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST. No que diz respeito às lides assentadas em relação de emprego, inexiste nesta Justiça Especializada, no caso de sucumbência recíproca, a possibilidade de distribuição proporcional ou compensação de honorários advocatícios. Também é incabível, mesmo em nome
... contratar advogado particular, não há com lhe desonerar dos encargos contratuais decorrentes, porque também não se aplica à espécie os comandos dos artigos 389, 404 e 927 do Código Civil, consoante iterativa e notória jurisprudência da Corte Superior Trabalhista. Apelo parcialmente ... - DECRETO Nº 81566, DE 14 DE ABRIL DE 1978. Subordina Aos Comandos Dos Distritos Navais Todas as Organizações Militares da Marinha Sediadas Na Area de Sua Jurisdição, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000276-09.2012.5.06.0005), 22-02-2016
EMENTA: RECURSO DA FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMÁTICA LTDA. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não constatada a outorga válida de poderes de representação processual ao advogado que subscreveu, por via eletrônica, a petição do apelo da Fidelity, dele não se conhece, até porque são inaplicáveis, na fase recursal, os comandos dos artigos 1
... via eletr ô nica, a peti ç ã o do apelo da Fidelity, dele n ã o se conhece, at é porque s ã o inaplic á veis, na fase recursal, os comandos dos artigos 13 e 37, caput , do CPC. Intelig ê ncia da S ú mula n. º 383 do TST. RECURSO DO BANCO SANTANDER. V Í NCULO DE EMPREGO COM O ...