comandos dos
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Acórdão nº 2015/0309901-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO. DECISÃO PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência da cadeia
... dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia ... daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada ... -
Acórdão nº 2015/0280059-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto no art. 258 do RISTJ. 2. ...
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Acórdão nº 2013/0376340-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DNA. EXAME EXTRAJUDICIAL. IDONEIDADE QUESTIONADA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de realização
... 2. Dissídio jurisprudencial não configurado em razão da falta de atendimento aos ... comandos" legais e regimentais à espécie, nos termos dos arts. 541, parágrafo ... único, do CPC e 255, §§ 1º e\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26-21.2012.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... para pagamento do "complemento salarial de 15%" e dos "vales-refeição", não há como se estender o pagamento dos benefícios além dos comandos dos diplomas normativos instituidores. Preponderância do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-769-47.2011.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de oitiva do representante da reclamada não caracteriza cerceamento de defesa, desde que exista nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (art. 420, parágrafo único, II, do CPC), o que se verificou no presente caso, conforme consignado pelo Tribunal Regional. Ademais, a decisão da Corte Regional
... Ademais, a decisão da Corte Regional atendeu aos comandos dos arts. 130 e 125, II, do CPC, os quais, além de atribuírem ao magistrado a direção do processo, incumbem-no de velar pela rápida solução do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-254300-55.2007.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. O Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca dos comandos dos arts. 7.º, XXVI e 8.º, VI, da Constituição Federal, 611 e 619 da CLT, tampouco foi instado a fazê-lo nos embargos de declaração opostos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-254300-55.2007.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. O Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca dos comandos dos arts. 7.º, XXVI e 8.º, VI, da Constituição Federal, 611 e 619 da CLT, tampouco foi instado a fazê-lo nos embargos de declaração opostos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-254300-55.2007.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. O Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca dos comandos dos arts. 7.º, XXVI e 8.º, VI, da Constituição Federal, 611 e 619 da CLT, tampouco foi instado a fazê-lo nos embargos de declaração opostos, ...
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Acórdão nº 2007/0080155-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... embargos de divergência, alegando, em suma: a) a pretensão de compensação acolhida pelo acórdão embargado importa em modificação dos comandos da res judicata, violando literalmente o disposto no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal; b) a sentença, como lei entre partes, é título ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... comandos" de policiamento, sempre que houver necessidade de agrupar unidades de execução, em razão da missão e objetivando a coordenação dessas unidades.\xE2" ...
- DECRETO Nº 5349, DE 20 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos do Decreto 2.153, de 20 de Fevereiro de 1997, que Estabelece e Organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, Dispõe Sobre as Areas de Jurisdição Dos Comandos de Distritos Navais e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3682, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera Dispositivo do Decreto 2.153, de 20 de Fevereiro de 1997, que Estabelece e Organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, Dispõe Sobre as Areas de Jurisdição Dos Comandos de Distritos Navais e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2013/0363881-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... explicitar os motivos pelos quais os comandos normativos foram ... afrontados. Incidência da Súmula 284/STF ... 3. Outrossim, da leitura do acórdão recorrido, ...
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Esclerose múltipla: veja sintomas, causas e tratamento
... uma doença neurológica autoimune crônica provocada por mecanismos inflamatórios e degenerativos que comprometem e atrapalham o envio dos comandos do cérebro para o resto do corpo. Esse processo é chamado de desmielinização ... Artrogripose Múltipla Congênita: Com braços colados no ...
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Acórdão nº 2013/0066589-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOMICÍLIO DA GUARDA DO MENOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO
... 3. Dissídio jurisprudencial não configurado em razão da falta de atendimento aos ... comandos" legais e regimentais à espécie, nos termos dos arts. 541, parágrafo ... único, do CPC e 255, §§ 1º e\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0180686-9 de T4 - QUARTA TURMA
... Súmulas n. 634 e 635⁄STF ... 2. Incabível o abrandamento dos comandos sumulares retro, quando não evidenciado o caráter teratológico da decisão estadual impugnada ... 3. Carece de interesse processual a parte ...
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Acórdão nº 2007/0156410-2 de T5 - QUINTA TURMA
... participado da 2ª Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio de previdência social e mantida pela União, através dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... 3.Nos termos do art. 1º da Lei 5.315/67, o Militar da Aeronáutica, hipótese dos autos, ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-03-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. PRAZO LEGAL OBSERVADO. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL. VALOR LOCATIVO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O recurso especial é reclamo de...
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Acórdão nº REsp 997515 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... não havendo ressalva quanto ao tempo em que perdura o débito para a efetivação da medida, não é razoável restringir-se o alcance dos comandos normativos para conferir proteção ao devedor de alimentos. Precedente do STJ ... 4. É possível, portanto, o desconto em folha de pagamento ...
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Acórdão nº 2009/0211111-0 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS INFRINGENTES EM FACE DE ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. INTERREGNO DE APENAS 26 SEGUNDOS ENTRE O PROTOCOLO DAS PEÇAS...
... 3.No desiderato de melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio, autoriza-se a aplicação da melhor interpretação possível dos ... -
Acórdão nº 2007/0309133-6 de T5 - QUINTA TURMA
... participado da Segunda Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio de previdência social e mantida pela União, através dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... 2.Nos termos do art. 1o., § 2o., I da Lei 5.315⁄67, será considerado ex-combatente da ...
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Acórdão nº 2007/0163273-1 de T5 - QUINTA TURMA
... brasileiros que tenham participado da 2ª Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio e mantida pela União, através dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... 2.O Tribunal de origem reputou ser válida e suficiente a certidão emitida pelo Ministério da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1113-40.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, porque constatou que os elementos trazidos aos autos já eram suficientes para proferir a decisão, mormente em razão da confissão ficta. Com efeito, o julgador simplesmente atendeu aos comandos dos artigos 125, II, e 130 do Código
... Com efeito, o julgador simplesmente atendeu aos comandos dos artigos 125, II, e 130 do Código de Processo Civil, os quais, além de atribuírem ao magistrado a direção do processo, incumbem-no de velar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146-66.2010.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. -HOLDING-. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. INDEVIDA. Se a empresa não possui nenhum empregado em seu quadro, não está obrigada a recolher a contribuição sindical patronal. Com efeito, o art. 579 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, considerando-se o teor dos comandos descritos nos arts. 580, I, II e III, e 2º da...
... Com efeito, o art. 579 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, considerando-se o teor dos comandos descritos nos arts. 580, I, II e III, e 2º da Consolidação. Nesse diapasão, e de acordo com a atual jurisprudência desta Corte, só são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137700-72.2008.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE EMPREGADORES DO MTE. TRABALHO ESCRAVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. A aplicação retroativa dos comandos da Portaria nº 540/MTE, em vista de fatos ocorridos antes da sua vigência fere o princípio da irretroatividade da lei penal. Recurso de Revista conhecido e não provido.
... TRABALHO ESCRAVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. A aplicação retroativa dos comandos da Portaria nº 540/MTE, em vista de fatos ocorridos antes da sua vigência fere o princípio da irretroatividade da lei penal. Recurso de Revista ...