combatente ex imposto isencao renda
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Acórdão nº 0036478-51.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX- COMBATENTE. LEI 8.059/90. PENSÃO ESPECIAL. FILHO MENOR DE ... IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ...
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