combatente ex imposto isencao renda

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. EX- COMBATENTE. LEI 8.059/90. PENSÃO ESPECIAL. JUROS DE MORA. REDUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A teor do artigo 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão...

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