comércio internacional brasil
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Análise comparativa do sistema brasileiro e argentino concernente ao controle do comércio internacional de espécies animais
Este estudo apresenta como tema central o comércio ilegal de animais vivos, como contraposto da figura do correto administrador. Identificam-se as ferramentas que Brasil e Argentina dispõem no que concerne o controle do comércio internacional de espécies animais, em conformidade com as disposições legais que versam a propósito da utilização racional dos recursos faunísticos. A partir de...
... Identificam-se as ferramentas que Brasil e Argentina dispõem no que concerne o controle do comércio internacional de espécies animais, em conformidade com as disposições legais que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III - pré-qualificar os ... para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto ... § ... ção n° 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT ... Art. 44. É facultada aos ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... Oriental do Uruguai (TRATADO MERCOSUL) entrará em vigor internacional, e para o Brasil, em 29 de novembro de 1991, na forma de seu artigo 19, ... íticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados Partes de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao ... III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia ... âmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional, como atividade complementar à ... , tais como: patentes depositadas no Brasil e no exterior; concessão de co-titularidade ou ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº REsp 1231554 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... Brasil, por meio do Decreto 4.311⁄02, razão pela qual se vislumbra no cenário internacional diferentes regulamentações jurídicas acerca do ... de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional não tem o condão de alterar a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio" Exterior fará publicar no Diário Oficial da Uni\xC3" ... e compatíveis no plano internacional, visando, em nível primário, à sua aceitação ... ífica e industrial, bem como representar o Brasil no Bureau International de Poids et Mesures - ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a ... érios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ...
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Decisão Monocrática Nº 4003253-21.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-04-2020
... ção da lide às empresas Transportadora Brasil Porto Logística e Transportes e Savixx Comércio Internacional S/A ... Argumentou: "foi ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... ério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... V – um pelo Ministério dos ... I – Organização Internacional do Trabalho - OIT; e ... II – Fundo das ... dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; e ... f) Central dos Sindicatos Brasileiros; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... 5º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, licitação internacional é aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como ... ?Art. 9º O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais aplicáveis às operações das ...
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Decisão Monocrática N° 07199695320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0719969-53.2021.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RANDOW COMERCIAL EIRELI - EPP, SELETIVA BRASIL COMERCIO DE NUTRICAO E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA APELADO: LEANDRO CARRARO ALENCAR, SELETIVA BRASIL COMERCIO DE NUTRICAO E PRODUTOS...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Ministério da Indústria e do Comércio ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... I - Política Internacional ... II - Relações diplomáticas; serviços ... - Banco do Brasil" ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Minist\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2718, DE 24 DE JANEIRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio do Trabalho Industria e Comercio o Credito Especial de Cr 4.987.200,00 para Atender a Todas as Despesas Com o Comparecimento do Brasil a 37 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1701, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio o Credito Especial de Cr$ 1.200.000,00 para Atender as Despesas Com o Comparecimento do Brasil a 35. Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... 4. do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República a do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ... de origem animal procedentes do comércio internacional ... Art ...
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A nacionalização do gás boliviano e o processo de integração econômica: uma análise retroativa
Durante os anos de 1990, Brasil e Bolívia construíram um importante acordo de integração econômica por meio do comércio de gás natural. Construíram em conjunto um gasoduto, estabeleceram um contrato de fornecimento e criaram um comércio até então inexistente. Em 2006, contudo, a insatisfação boliviana com os termos do comércio e seus baixos impactos sociais levaram a um tenso processo de revisão...
... ão a suas exportações de gás natural ao Brasil realizados durante o ano de 2006 alteraram o rumo ... começar traçando um histórico do comércio recente de gás natural entre Brasil e Bolívia e ... internacional e do marco institucional entre 2006 a 2009, ... -
Decisão Monocrática N° 07199695320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0719969-53.2021.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SELETIVA BRASIL COMERCIO DE NUTRICAO E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, TSURU CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERNACIONAL EIRELI APELADO: LEANDRO CARRARO ALENCAR, CUSTOMS IMPORTACAO EXPORTACAO
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Decisão Monocrática N° 07199695320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
1. Apelações cíveis interpostas por Tsuru Consultoria e Assessoria Internacional EIRELI e Seletiva Brasil Comércio de Nutrição e Produtos Hospitalares Ltda. contra a sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Brasília que, em ação de cobrança c/c com indenização proposta pela primeira apelante, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial (ID nº 47646338). 2. A apelante...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: Subsecretaria de Estratégias ... do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, ... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; ... XXV – levantar periodicamente os riscos ...