comissão de conciliação prévia no direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1383-96.2010.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade -ad causam- se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO.
... ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é ... 3. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... perante a comissão de conciliação prévia. 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-16.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Recurso ... Conciliação Prévia, em observância ao direito universal de acesso à Justiça, bem assim à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98200-33.2005.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. NÃO-SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO-EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Supremo Tribunal Federal (STF), dando interpretação ao art. 625-D da CLT segundo os princípios constitucionais, estabeleceu, por meio das ADIN-s 2139/DF e 2160/DF, que as reclamações...
... NÃO-SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - NÃO-EXTINÇÃO DO ... pela Constituição Federal, como direito e garantia fundamental da pessoas, o livre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-513940-33.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO-EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA - SÚMULA 85/TST. HORA EXTRA - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. O Supremo Tribunal Federal (STF), dando interpretação ao art. 625-D da CLT segundo os...
... NÃO-SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO-EXTINÇÃO DO ... pela Constituição Federal, como direito e garantia fundamental das pessoas, o livre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211500-32.2000.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE ... os trabalhadores avulsos portuários têm direito ao adicional de risco viola do disposto no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110440-63.2007.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Recurso ... Conciliação Prévia, em observância ao direito universal de acesso à Justiça, bem assim à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118700-78.2009.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. ÔNUS DA PROVA. 1. A prevalência da prova emprestada (pericial) no período anterior às modificações realizadas na empresa com vistas a eliminar os riscos à integridade física dos trabalhadores não viola o direito de defesa da reclamada. 2. Por outro lado, o debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo
... física dos trabalhadores não viola o direito de defesa da reclamada. 2. Por outro lado, o ... reconhecido em ata lavrada perante a comissão de conciliação prévia. Agravo de instrumento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59740-03.2007.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... á postergar ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo no tempo situação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ão da ação do governo, na verificação prévia e supletiva da constitucionalidade e legalidade ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Nacional de Política Agrícola, da Comissão Especial de Recursos, da Comissão Executiva do ... das Empresas Estatais e da Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira, até seis ... , dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99-22.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. COAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A constatação de vício na manifestação de vontade afasta a eficácia geral e liberatória do termo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Recurso de revista não conhecido. 2. PRÊMIO-PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA....
... RECURSO DE REVISTA. 1. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... perante a comissão de conciliação prévia. Recurso de revista não conhecido. 2 ... ção Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3040-92.2005.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... á postergar ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo no tempo situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-700900-20.2004.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... á postergar ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo no tempo situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-253300-57.2006.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA CONTROVÉRSIA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que a falta da submissão da demanda à comissão de conciliação prévia não impede o exercício do direito de ação pelo Reclamante e que, em contrarrazões ao recurso ordinário, foi apresentada a certidão de conciliação frustrada. A decisão recorrida, em que se entendeu ser...
... NECESSIDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA CONTROVÉRSIA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... ção prévia não impede o exercício do direito de ação pelo Reclamante e que, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128040-31.2006.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... á postergar ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo no tempo situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141340-66.2005.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... á postergar ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo no tempo situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8440-47.2007.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... á postergar ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo no tempo situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176500-43.2001.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... (violação aos ... direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154000-50.2009.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A constatação de vício quanto à manifestação de vontade afasta a eficácia geral e liberatória do termo firmado perante a comissão de conciliação prévia. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O...
... 1. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... perante a comissão de conciliação prévia. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O recurso de revista se concentra na avaliação do Direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32441-12.2007.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Embora não se ... Conciliação Prévia, em observância ao direito universal de acesso à Justiça, bem assim à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161640-96.2003.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Embora não se ... Conciliação Prévia, em observância ao direito universal de acesso à Justiça, bem assim à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9800/2005-0028-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFEITOS. Embora não ... Conciliação Prévia, em observância ao direito universal de acesso à Justiça, bem assim à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149400-20.2006.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE ... ção, impedindo séria restrição ao direito constitucional de amplo acesso à Justiça, além ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158800-38.2006.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE ... ção, impedindo séria restrição ao direito constitucional de amplo acesso à Justiça, além ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78440-46.2003.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... á postergar ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo no tempo situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78440-46.2003.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... á postergar ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo no tempo situação ...