comissão de conciliação prévia no direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35600-02.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE ... ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Com o advento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40400-33.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se tem por caracterizada a indicada ofensa do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Do que se infere, os principais aspectos da controvérsia foram dirimidos pelo Tribunal de origem. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DELIMITAÇÃO DE VALORES. O apelo não admite processamento no tópico, porque, no caso dos autos, não
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DELIMITAÇÃO DE VALORES. O apelo ... de petição e sua análise depende de prévia demonstração de desrespeito à legislação ... DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Correta a decisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-84.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ÍNDICES APLICÁVEIS PARA O CÔMPUTO ... DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45900-41.2006.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. FACULDADE ... de que esse entendimento preserva o direito universal de acesso à Justiça. CONTRADITA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183800-15.2003.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. A acenada violação aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 897-A da CLT não se presta a fundamentar nulidade por negativa de prestação jurisdicional. É o que se depreende da diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, vazada nos termos seguintes: -RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS....
... INVALIDADE. OJ N 342 DA SBDI-1. O direito ao intervalo intrajornada resulta do labor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-42.2006.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. RECUSA EXPRESSA À REINTEGRAÇÃO. IRRELEV NCIA. DIREITO IRRENUNCIÁVEL - A pretensão meramente indenizatória veiculada na inicial, assim como a recusa à reintegração, não configuram renúncia à estabilidade provisória da gestante. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. CARÊNCIA
... IRRELEVÂNCIA. DIREITO IRRENUNCIÁVEL - A pretensão meramente ... CARÊNCIA DE AÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230000-56.2003.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... 1. Revela-se ... á postergar ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo no tempo situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65640-93.2006.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D DA CLT ... , como condição da ação, vulneraria o direito fundamental de acesso à Justiça. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150700-26.2007.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... 1 - TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, com a prolação de acordo com o empregador, o ... ao tempo de exposição ao risco, pois o direito ao referido adicional, e no percentual previsto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-86.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE ... ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Com o advento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-86.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE ... ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Com o advento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195200-24.2001.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. FACULDADE ... de que esse entendimento preserva o direito universal de acesso à Justiça. REVELIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1539-09.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 2) NÃO SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - NÃO EXTINÇÃO DO ... pela Constituição Federal, como direito e garantia fundamental das pessoas, o livre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-669800-48.2003.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. FACULDADE ... de que esse entendimento preserva o direito" universal de acesso à justiça. CARGO DE CONFIAN\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-59.2004.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. As Comissões ... Conciliação Prévia, em observância ao direito universal de acesso à Justiça, bem assim à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA ... celebradas entre as partes quanto ao direito ao pagamento do adicional de insalubridade é ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Corte tem reiteradamente decidido pela eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando não há aposição de qualquer ressalva, como dispõe claramente o artigo 625-E da CLT. No presente caso, não consta no acórdã
... A C Ó R D Ã O ... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO ... ão de Conciliação Prévia não afasta o direito de ação do empregado ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Corte tem reiteradamente decidido pela eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando não há aposição de qualquer ressalva, como dispõe claramente o artigo 625-E da CLT. No presente caso, não consta no acórdã
... A C Ó R D Ã O ... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO ... ão de Conciliação Prévia não afasta o direito de ação do empregado ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1447/2003-203-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Corte tem reiteradamente decidido pela eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando não há aposição de qualquer ressalva, como dispõe claramente o artigo 625-E da CLT. No presente caso, não consta no acórdã
... A C Ó R D Ã O ... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO ... ão de Conciliação Prévia não afasta o direito de ação do empregado ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150900-16.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA E À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... SDI-1 do TST, segundo a qual a submissão prévia de demanda à comissão paritária, constituída ... LEI Nº 4.860/65. EXTENSÃO DO DIREITO AOS TRABALHADORES AVULSOS. Após a edição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2331600-92.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Não conhecido ... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. FACULDADE ... de que esse entendimento preserva o direito universal de acesso à Justiça. Não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49400-64.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Recurso de revista calcado em violação de lei. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não podem conduzir à...
... DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Recurso de revista ... Conciliação Prévia, em observância ao direito universal de acesso à Justiça, bem assim à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75900-20.2004.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. As Comissões ... Conciliação Prévia, em observância ao direito universal de acesso à Justiça, bem assim à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-53.2005.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. FACULDADE ... de que esse entendimento preserva o direito" universal de acesso à justiça. Incidência da S\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190740-05.1999.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DE DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI N.º ... ão de mão de obra, comissão de conciliação prévia para solucionar litígios decorrentes da ... meramente formal para a fruição de direito cogente, de incidência genérica e imperativa a ...