comissão de conciliação prévia no direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-32.2008.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - ART. 625-D DA CLT ... Conciliação Prévia, em observância ao direito universal de acesso à Justiça, bem assim à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-88.2009.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Não se extrai dos fundamentos exarados no v. acórdão regional, que a reclamada, ao suscitar preliminar de nulidade por ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, tenha agido de forma desleal, opondo resistência injustificada ao...
... AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Não se extrai dos ... como litigante de má-fé, uma vez que o direito constitucional do contraditório e da ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271100-38.2005.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PEDIDO DE EXTIÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESINTERESSE PRÉVIO EM CONCILIAR. ATENTADO CONTRA A VERDADE DOS FATOS. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Somente a título elucidativo, destaca-se que segundo a jurisprudência desta colenda Corte Superior, é...
... CARÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESINTERESSE PRÉVIO EM ... , que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1059-18.2010.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... CARÊNCIA DE AÇÃO. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. A tentativa ... Trata-se de direito assegurado por norma de ordem pública, razão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1675000-62.2002.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. FACULDADE ... DIREITO DE IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL. NATUREZA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1011-53.2010.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO E INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A decisão regional destoa do entendimento prevalente nesta Corte, no sentido de que, não estando em discussão o próprio direito à complementação de...
... RECONHECIDAS EM ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL ... , não estando em discussão o próprio direito à complementação de aposentadoria, tampouco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13740-78.2008.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REVELIA. INÉPCIA DA INICIAL - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO - EFEITOS. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... - REVELIA. INÉPCIA DA INICIAL - MISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO ... - EFEITOS. DANOS MORAIS - ... ; 2) inépcia da inicial - comissão de conciliação prévia, por violação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7200-81.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA CONTROVÉRSIA. I. A Corte Regional rejeitou o pedido de extinção do processo, por entender que a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao empregado, não constituindo requisito para o exercício do direito de ação. II. A Reclamada alega que -tendo sido criada comissão de...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE ... requisito para o exercício do direito de ação. II. A Reclamada alega que "tendo sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75340-27.2005.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Embora não se ... Conciliação Prévia, em observância ao direito universal de acesso à Justiça, bem assim à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64740-22.2006.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a ausência de submissão da pretensão do obreiro à Comissão de Conciliação Prévia, por entender se tratar de pressuposto do desenvolvimento válido do processo.
... GMCB/rap AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA ... , não podendo limitar o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8601800-94.2006.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE ... ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Com o advento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8601800-94.2006.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE ... ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Com o advento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3953600-56.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... TERMO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ...
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O Judiciário Brasileiro e as Novas Resoluções nos Conflitos Trabalhistas
... dos tribunais da Justiça do Trabalho brasileira não é diferente, estando ... de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação ... Para Rogério Neiva (3) , ... do TRT da 10ª Região e membro da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação do ... Direito pela AEUDF – Associação de Ensino Unii cado ... , mediação e comissão de conciliação prévia no direito do trabalho brasileiro, São Paulo, v ...
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Novo processo civil. Métodos adequa dos de solução de conflitos e o direito do trabalho
... érsias como a mediação e a conciliação. Disseminação essa da cultura de pacificação ... ção de solução com a nomeação de comissão especial, que de sua concretização se ... , Mediação e Comissão de conciliação prévia no direito do trabalho brasileiro. Revista LTR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183800-60.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... direito, em si, à complementação de aposentadoria, ... - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Após o julgamento ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... Art. 14 - As Juntas de Conciliação e Julgamento têm a sede, a jurisdição e a ... ção do processo preceder-se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado ... estranhos à carreira, nomeados em comissão para o cargo de Procurador-Geral ou outro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26800-29.2008.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP - EFEITOS. Embora ... Conciliação Prévia, em observância ao direito universal de acesso à Justiça, bem assim à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86800-28.2007.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFEITOS. Embora não ... Conciliação Prévia, em observância ao direito universal de acesso à Justiça, bem assim à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99200-82.2007.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFEITOS. Embora não ... Conciliação Prévia, em observância ao direito universal de acesso à Justiça, bem assim à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-265100-46.2006.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Embora não se ... Conciliação Prévia, em observância ao direito universal de acesso à Justiça, bem assim à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43140-13.2006.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 625-E DA CLT. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegação de contrariedade à Súmula 330 do TST apontada no recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ainda que a recorrente não se conforme...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ... ção é embaraço, por via reflexa, ao direito de obter tutela jurídica efetiva. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112440-64.2006.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O artigo 625-E da CLT deve ser interpretado à luz do que dispõe o artigo 477, § 2º da CLT. Admitir-se a quitação geral dos acordos não ressalvados perante a comissão de conciliação prévia atenta contra o princípio da irrenunciabilidade, que nas palavras de Rodrigues Pinto traz...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO ... 330 do TST. (in Tratado de Direito Material do Trabalho, Editora LTr, página 90) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212800-51.2003.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
A) RECURSO DE REVISTA PATRONAL. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A ausência de submissão da demanda trabalhista à CCP não constitui pressuposto processual, do que resulta não incumbir ao julgador, em instância superior, e à luz dos princípios da utilidade, da instrumentalidade e da razoável duração do processo, extingui-lo sem resolução do mérito, visto que o intuito da...
... AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO" DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A ausência de submiss\xC3" ... ória trabalhista não configura óbice ao direito à estabilidade. Recurso de revista obreiro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151700-62.2007.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Diante dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia não tem o alcance pretendido pela reclamada, já que não se pode reputar válida renúncia que tenha como objeto direitos indisponíveis. A quitação não é
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/psf/tas COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO ... ção é embaraço, por via reflexa, ao direito de obter tutela jurídica efetiva. Recurso de ...