Comissão mercantil
-
Acórdão nº 1.0024.11.257249-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL- JUROS- CAPITALIZAÇÃO- LEI DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -LEGALIDADE DA COBRANÇA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO- INVIABILIDADE- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL"- JUROS- CAPITALIZAÇÃO- LEI DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.11.207026-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.207026-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.207026-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... -
Acórdão nº 0095600-50.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... da capitalização dos juros; afastar a incidência de comissão de ... permanência, posto que ausente previsão contratual nesse sentido; ... AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ... PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE ...
-
Acórdão nº 1.0313.13.000320-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA - ABUSIVIDADE - OFENSA AO ART. 6º, INCISO III, DO CDC - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E
-
Acórdão nº 1.0188.11.010523-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA SOMA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO - RESP Nº 1.058.114/RS - RECURSO REPETITIVO - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - TARIFAS DE REGISTRO DE...
-
Acórdão nº 1.0231.12.006781-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO - LEGALIDADE. 1. O
-
Acórdão nº 1.0231.12.006781-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO - LEGALIDADE. 1. O
-
Decisão Monocrática nº 1.0686.14.014672-7/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2019
... MERCANTIL FINANCEIRO - APLICAÇÃO DO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0686.14.014672-7/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2019
... MERCANTIL FINANCEIRO - APLICAÇÃO DO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1428036 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acordao N° 1703814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Automóvel. Reconvenção. Restituição de vrg. Comissão de permanência. I - operada a rescisão do contrato de arrendamento mercantil, com a consequente reintegração do automóvel na posse da arrendante, é devida a devolução do vrg após a apuração do valor da venda do bem e a dedução de eventuais encargos inadimplidos, observado o disposto no contrato....
... APELADO(S) ... BBC LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... Acórdão Nº ... REINTEGRAÇÃO DE ... AUTOMÓVEL ... RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VRG. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... I – Operada a rescisão do contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 1.0701.10.022199-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... CIVIL - APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - CDC - APLICAÇÃO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À SOMA ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 764470 / RS de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdãos nº 0713725-38.2012.8.26.0020 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... Câmara de Direito Privado (Voto nº SMO 24670) ARRENDAMENTO MERCANTIL Comissão de permanência Impossibilidade de sua ...
-
Acórdão nº 1.0105.14.003263-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS DA MORA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE PROCESSAMENTO - NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR -...
-
Acórdão nº 1.0148.13.004026-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO - ENCARGO NÃO INCIDENTE, EM REGRA, NESSA MODALIDADE CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E COBRANÇA - DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DA PRESTAÇÃO -
-
Acórdão nº 1.0148.13.004026-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO - ENCARGO NÃO INCIDENTE, EM REGRA, NESSA MODALIDADE CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E COBRANÇA - DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DA PRESTAÇÃO -
-
Acórdão nº 0039392-71.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
... DESVANTAGEM EXAGERADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA NÃO PREVISTOS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ...
-
Acórdãos nº 0037970-88.2011.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
... Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA, A ...
-
Acórdão nº 1.0480.11.006535-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E TARIFAS - NÃO CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato...
-
Acórdão nº 1.0480.11.006535-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E TARIFAS - NÃO CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão ... ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.205994-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - REFORMA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil, regulado pela Lei nº 6.099/74, em que não há empréstimo de valor, haja vista que se trata de uma operação financeira que tem como essência o...