Comissão mercantil
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Acórdão nº 1.0016.12.004061-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE AFASTADA. TAC E TEB. NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
... INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE AFASTADA. TAC E TEB. NÃO COMPROVA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.079781-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - LANÇAMENTO DO GRAVAME - AVALIAÇÃO DO BEM - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS -...
... que o contrato firmado entre as partes de arrendamento mercantil (leasing). Nesta modalidade de contrato, o titular da propriedade de ... -
Acórdão nº 1.0079.12.019620-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária,...
... Importante observar que o contrato de arrendamento mercantil - leasing - no uma espcie de financiamento, uma vez que envolve, como ... -
Acórdão nº 1.0079.12.019620-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária,...
... Importante observar que o contrato de arrendamento mercantil - leasing - no uma espcie de financiamento, uma vez que envolve, como ... -
Acórdão nº 0199995-98.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ... DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS BANCÁRIOS E ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO ...
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Acórdão nº 1.0567.14.012224-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Em se tratando de arrendamento mercantil, não há de se falar em abusividade dos...
... necessria uma breve elucidao acerca do conceito de arrendamento mercantil, ou leasing, com a finalidade de caracteriz-lo como contrato hbrido, com ... -
Acórdão Nº 0032367-23.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 11-10-2016
... CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. JUROS ... REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... LICITUDE DA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM ...
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Despacho com número 5053160-35.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2º Juizado Especial Cível, 29-06-2023
... COMISSÃO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0261.15.000859-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LIMITAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO. 1- Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. 2- A comissão de permanência expressamente contratada, desde que não cumulada com outros...
... Examina-se o contrato de arrendamento mercantil financeiro (ff. 37/40) sujeito s normas do Cdigo de Defesa do Consumidor e ... -
Acórdão nº 1.0079.11.013868-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - OMISSÃO DE PREVISÃO - ANÁLISE PREJUDICADA - COBRANÇA ANTECIPADA DE VRG - FATO QUE NÃO DESNATURA O LEASING - RESTITUIÇÃO DO VRG QUITADO ANTECIPADAMENTE - INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO- O contrato de arrendamento mercantil...
... veculo descrito na inicial, objeto de contrato de arrendamento mercantil. Vencida a r, foi condenada ao pagamento das custas e de honorrios ... -
Acórdão nº 1.0105.13.006146-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES - PEÇA APÓCRIFA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - INOVAÇÃO PARCIAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C OUTROS ENCARGOS - INVIABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFA DE CONTRATAÇÃO E GRAVAME ELETRÔNICO - COBRANÇA PERMITIDA. - A assinatura do procurador nas contrarrazões é um dos...
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Acórdão nº 1.0105.13.006146-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES - PEÇA APÓCRIFA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - INOVAÇÃO PARCIAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C OUTROS ENCARGOS - INVIABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFA DE CONTRATAÇÃO E GRAVAME ELETRÔNICO - COBRANÇA PERMITIDA. - A assinatura do procurador nas contrarrazões é um dos...
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Decisao Nº 0301173-34.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE LEASING. nulidade de sentença. ausência de PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESCABIMENTO. ContratoS juntados aos autos. matéria eminentemente de direito. AFASTAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INEXISTÊNCIA. Pela natureza do contrato de leasing ou arrendamento mercantil, não é cabível a PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO...
... Apelado : Bfb Leasing S/A Arrendamento Mercantil ... Advogada : Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 46617/BA) ... Assunto : ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA ... -
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... exterior, a ttulo de contraprestao de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de ...
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Acórdãos nº 1005613-59.2014.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... das “ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito do Ministério da ... ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos ...
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Acórdão nº 1.0313.12.018564-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PROMOTORA DE VENDAS - SEGURO PROTEÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES. Há julgamento citra petita, quando a sentença não soluciona questão posta em juízo através dos pedidos. O contrato de arrendamento mercantil é...
... CAPITALIZAO Foi celebrado contrato de arrendamento mercantil pelas partes, tendo por objeto o bem descrito na inicial. O contrato ... -
Acórdão nº 0516110-77.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA ... PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO ... POSSIBILIDADE ... HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MOMENTÂNEA. COMISSÃO ... DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE ... OBSERVÂNCIA DA ...
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Acórdão nº 1.0000.16.045692-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INTERESSE DE RECORRER - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - SERVIÇOS DE TERCEIRO - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. 1- A interposição de qualquer recurso, de acordo com o...
... Em exame contrato de arrendamento mercantil (ff.78/79-documento nico). de consumo a relao entre o contratante de ... -
Acórdão nº 1.0209.14.004852-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CONTRATAÇÃO - TARIFA BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO.O contrato de arrendamento mercantil trabalha com Custo Efetivo Total - CET, que não representa juros remuneratórios, e afasta a proposição de cobrança destes e de capitalização mensal de juros....
... a apelante celebrou com o apelado um contrato de arrendamento mercantil financeiro, e resiste aos encargos juros remuneratrios superiores a 12% ao ... -
Acórdãos nº 3001517-16.2013.8.26.0266 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... II.1 (ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito ...
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Acórdão nº 1.0079.14.041713-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ABUSUVIDADE NÃO COMPROVADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Conforme entendimento do STJ, através do verbete nº 481, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, apenas faz jus à gratuidade de...
... posse ajuizada contra si pelo BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, julgou procedente a ao, declarando rescindido o contrato de arrendamento ... -
Acórdãos nº 0008809-76.2012.8.26.0157 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... pessoa jurídica, destinado a impulsionar atividade mercantil Comissão de permanência não cobrada Recurso ...
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Acórdão nº 1.0114.14.013220-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - SERVIÇO DE TERCEIRO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do
... Defesa do Consumidor Examina-se o contrato de arrendamento mercantil (ff. 33/35), sujeito s normas do Cdigo de Defesa do Consumidor e passvel ... -
Decisão Monocrática Nº 0479702-36.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARREDAMENTO MERCANTIL SOBRE VEÍCULO. LEASING. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA E AFASTAMENTO DOS DEMAIS ENCARGOS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS SOBRE O ÍNDICE DE APLICAÇÃO
... DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ROSALINA PINHEIRO DOS SANTOS ... ROSILENE FERREIRA T. FACUNDO – ... CLÁUSULAS ... CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CUMULAÇÃO DA ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ... MORATÓRIOS ... IMPOSSIBILIDADE ...