Comissão mercantil
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Acórdão nº 1.0024.13.233331-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - Nos contratos de arrendamento mercantil, o valor das contraprestações a serem pagas pelo arrendatário abrange o custo do bem arrendado e o retorno pelo capital investido, inexistindo, via de regra, a cobrança de juros remuneratórios. Não...
... " movida pelo recorrente em face de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.249181-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA NÃO COMPROVADA - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. Não sendo comprovada a cobrança de juros...
... Isso porque, da anlise do contrato de arrendamento mercantil constante de fls. 41/49 do Id 12682049574, verifica-se que no foi ajustada ... -
Acórdãos nº 0008343-95.2008.8.26.0586 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... GRAU: CASSIO PEREIRA BRISOLA EMENTA: "CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA RECURSAL DAS ...
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Acórdãos nº 0128754-39.2009.8.26.0003 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... que não versa sobre representação comercial e comissão mercantil, mas sim sobre contrato de comissão comercial, ...
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Acórdão nº 1.0134.12.009057-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - Segundo o princípio do livre...
... legitimidade das clusulas contidas no contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, que preveem juros remuneratrios em percentual ... -
Acórdão nº 1.0134.12.009057-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - Segundo o princípio do livre...
... legitimidade das clusulas contidas no contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, que preveem juros remuneratrios em percentual ... -
Acórdãos nº 0000216-30.2010.8.26.0286 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013
... Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de comissão mercantil firmado pela filial. Legitimidade ativa da matriz ...
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Acórdão Nº 0141274-92.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS ... REMUNERATÓRIOS E SUA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. REPETIÇÃO DO ... INDÉBITO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.271949-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA ACIMA DA TAXA PACTUADA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP
... ARRENDAMENTO MERCANTIL contra a sentena do doc. n 20, proferida nos autos da ao revisional de ... -
Acórdão nº 1.0702.13.003339-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - NÃO PREVISÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS MORATÓRIOS E MULTA, SE AVENÇADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE...
... autos, v-se que as partes celebraram contrato de arrendamento mercantil, tambm conhecido como leasing (fls. 96/105). Referida espcie ... -
Acórdão nº 1.0079.13.071653-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIDA. CAUSA MADURA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. TARIFA DE CADASTRO. EMISSÃO DE BOLETO E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS.- Decidindo o Juízo a quo aquém do postulado na inicial deve ser reconhecida de ofício a sentença citra...
... No caso dos autos, trata-se de contrato de arrendamento mercantil (ff.27/30) e no simples pacto de mtuo. Ressalta-se que existem pontos que ... -
Acórdão nº 2005/0121967-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOUZA E OUTRO(S)AGRAVADO:COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS :CRISTINA MAINIERI ABBOTT LUCIANE ASSIS WEBER E OUTRO(S) ... CABIMENTO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE ... I - A antecipação do ...
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Acórdão nº 1.0702.15.058238-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas...
... pelo apelante principal, BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, contra o apelante adesivo, ANDERSON NOGUEIRA, em que o MM. Juiz julgou ... -
Acórdão nº 1.0702.15.058238-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas...
... pelo apelante principal, BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, contra o apelante adesivo, ANDERSON NOGUEIRA, em que o MM. Juiz julgou ... -
Acórdão nº 1.0349.11.000196-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 2) O Supremo Tribunal Federal,...
... a reviso de determinadas clusulas do "Contrato de Arrendamento Mercantil" de fls. 114/115. Citada, a Instituio Financeira contestou afirmando ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052525-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da...
... , cumpre destacar que embora o contrato de arrendamento mercantil, em tese, no seja compatvel com a contratao de juros remuneratrios ou sua ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052525-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da...
... , cumpre destacar que embora o contrato de arrendamento mercantil, em tese, no seja compatvel com a contratao de juros remuneratrios ou sua ... -
Acórdão nº 1.0024.11.327746-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ - REPETIÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA - COMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0687.11.006188-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relaç
... declarar a nulidade da clusula 18 do Contrato de Arrendamento Mercantil, determinando a incidncia da comisso de permanncia de forma simples, ... -
Acórdão nº 1.0702.11.000510-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO - TAC - IOF - COMISSÃO DE PERMANENCIA - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO. 1. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. 2. O arrendamento mercantil é uma operação com características legais...
... Em exame contrato de arrendamento mercantil (ff.15/18). de consumo a relao entre o contratante de crdito e a ... -
Acórdão nº 1.0702.11.000510-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO - TAC - IOF - COMISSÃO DE PERMANENCIA - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO. 1. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. 2. O arrendamento mercantil é uma operação com características legais...
... Em exame contrato de arrendamento mercantil (ff.15/18). de consumo a relao entre o contratante de crdito e a ... -
Acórdão nº 1.0027.10.025242-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS DA MORA - SENTENÇA INATACADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Se o recorrente deixa de atacar, especificamente, os termos e fundamentos da sentença, inobservando os preceitos do art. 514, II do CPC, o recurso não pode ser conhecido por inépcia recursal. Precedentes
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS DA MORA - SENTENÇA INATACADA - ... -
Acórdão Nº 0018234-39.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNOCONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AGRAVANTE MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NESSA MODALIDADE CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS.
... Agravado: Real Leasing Arrendamento Mercantil S/A ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO ... CONTRA DECISÃO ... capitalização de juros, bem como cumulação de comissão de permanência com demais ... 2. O contrato de arrendamento mercantil, ... -
Acórdão nº 1.0625.12.006439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. LEGALIDADE. PROMOTORA DE VENDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE FORMA...
... a reviso de determinadas clusulas do contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes, fls.24/27. Citado, o ru contestou s fls ... -
Acórdão nº 1.0625.12.006439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. LEGALIDADE. PROMOTORA DE VENDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE FORMA...
... a reviso de determinadas clusulas do contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes, fls.24/27. Citado, o ru contestou s fls ...