Comissão mercantil
-
Acórdão nº 0300557-76.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ARRENDAMENTO MERCANTIL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO IMPOSSIBILIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREQUESTIONAMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. É ilegal a cumulação da comissão de permanência...
... que estabeleceu a cumulação de correção monetária com comissão de permanência, determinando, via de consequência, a revisão do ... a reforma da sentença, de modo que o contrato de arrendamento mercantil seja cumprido nos moldes em que livremente pactuado. Afirmou inexistir ... -
Acórdão nº 1.0016.12.004061-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE AFASTADA. TAC E TEB. NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
... INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE AFASTADA. TAC E TEB. NÃO COMPROVA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0016.12.004061-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE AFASTADA. TAC E TEB. NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
... INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE AFASTADA. TAC E TEB. NÃO COMPROVA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0016.12.004061-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE AFASTADA. TAC E TEB. NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
... INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE AFASTADA. TAC E TEB. NÃO COMPROVA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0016.12.004061-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE AFASTADA. TAC E TEB. NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
... INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE AFASTADA. TAC E TEB. NÃO COMPROVA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0016.12.004061-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE AFASTADA. TAC E TEB. NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
... INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE AFASTADA. TAC E TEB. NÃO COMPROVA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.079781-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - LANÇAMENTO DO GRAVAME - AVALIAÇÃO DO BEM - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS -...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) nas operações de crédito, incluídos os contratos de empréstimo, assunção, garantia, aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que a União seja parte ou intervenha; ... c) nos atos constitutivos, nas assembleias de sociedades por ações e nos fundos de natureza pública ...
-
Acórdão nº 1.0079.12.019620-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária,...
-
Acórdão nº 1.0079.12.019620-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária,...
-
Acórdão nº 0199995-98.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS BANCÁRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. PRECEDENTES DO STJ. Diante da natureza jurídica do instrumento contratual em análise arrendamento mercantil , mostra-se incabível qualquer perquirição acerca dos encargos atinentes ao período de normalidade (juros...
... AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ... DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS BANCÁRIOS E ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, ... ativos, ou realizar operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços destoantes dos praticados pelo mercado, em prejuízo próprio ...
-
Acórdão nº 1.0567.14.012224-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Em se tratando de arrendamento mercantil, não há de se falar em abusividade dos...
-
Acórdão Nº 0032367-23.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 11-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA POR FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO
... CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. JUROS ... REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... LICITUDE DA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM ... -
Despacho com número 5053160-35.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2º Juizado Especial Cível, 29-06-2023
Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. ?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUE SE DIRIGE CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1. Descabe recurso contra despacho de mero expediente, a teor do que estabelece o artigo 162, § 3º, combinado com o artigo 504, ambos do Código de Processo Civil. 2
... COMISSÃO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0261.15.000859-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LIMITAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO. 1- Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. 2- A comissão de permanência expressamente contratada, desde que não cumulada com outros...
-
Acórdão nº 1.0105.13.006146-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES - PEÇA APÓCRIFA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - INOVAÇÃO PARCIAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C OUTROS ENCARGOS - INVIABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFA DE CONTRATAÇÃO E GRAVAME ELETRÔNICO - COBRANÇA PERMITIDA. - A assinatura do procurador nas contrarrazões é um dos...
-
Acórdão nº 1.0105.13.006146-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES - PEÇA APÓCRIFA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - INOVAÇÃO PARCIAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C OUTROS ENCARGOS - INVIABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFA DE CONTRATAÇÃO E GRAVAME ELETRÔNICO - COBRANÇA PERMITIDA. - A assinatura do procurador nas contrarrazões é um dos...
-
Decisao Nº 0301173-34.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE LEASING. nulidade de sentença. ausência de PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESCABIMENTO. ContratoS juntados aos autos. matéria eminentemente de direito. AFASTAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INEXISTÊNCIA. Pela natureza do contrato de leasing ou arrendamento mercantil, não é cabível a PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO...
... Apelado : Bfb Leasing S/A Arrendamento Mercantil ... Advogada : Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 46617/BA) ... Assunto : ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA ... -
Acórdão nº 0516110-77.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DAS DESPESAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MOMENTÂNEA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SUMULA 472 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0516110-77.2015.8.05.0001,
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA ... PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO ... POSSIBILIDADE ... HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MOMENTÂNEA. COMISSÃO ... DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE ... OBSERVÂNCIA DA ... -
Acórdão nº 1.0313.12.018564-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PROMOTORA DE VENDAS - SEGURO PROTEÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES. Há julgamento citra petita, quando a sentença não soluciona questão posta em juízo através dos pedidos. O contrato de arrendamento mercantil é...
-
Acórdãos nº 1005613-59.2014.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
Apelação – Comodato verbal – Ação de cobrança de aluguéis – Comodatário que não teria restituído o imóvel ao fim do prazo previsto de duração do empréstimo – Competência da Colenda Segunda Subseção de Direito Privado desta Corte, consoante prevê a regra exposta no artigo 5º, II e II.1, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. A norma exposta no artigo 103 do Regimento Interno deste Egrégio...
... das “ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de ... - Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
-
Acórdãos nº 3001517-16.2013.8.26.0266 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE NO INTERIOR DO COLETIVO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ENTRE A 11ª E A 24ª, 37ª E 38ª DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 5º, II.1 DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Cuida-se a presente ação de acidente causado...
... II.1 (ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito ... -
Acórdãos nº 0008809-76.2012.8.26.0157 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
Embargos do devedor – Ação de execução de título extrajudicial – Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças – Alegação de omissão na sentença - Vício não caracterizado – Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões deduzidas pelos demandantes – Pretensão de revisão das renegociações anteriores abrangidas pelo instrumento – Proteção ao ato...
... pessoa jurídica, destinado a impulsionar atividade mercantil Comissão de permanência não cobrada Recurso ...