Comissão mercantil

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO PREVISTOS NA MODALIDADE DE CONTRATO DE LEASING. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISTA NO CASO CONCRETO. TARIFA DE CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. APELO DO

REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORIENTAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado aos casos que envolvem relação de consumo, tais como empréstimos bancários. 2. O prévio conhecimento das condições contratuais não é

APELAÇÃO CÍVEL Nº 370.640-1 - BELO HORIZONTE - 20.11.2002 EMENTA: AGÊNCIAS DE VIAGEM - REDUÇÃO DE TAXA DE COMISSÃO PELAS COMPANHIAS AÉREAS - SENTENÇA ULTRA PETITA - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO - CONTRATO VERBAL DE COMISSÃO MERCANTIL POR TEMPO INDETERMINADO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE SEUS TERMOS A QUALQUER TEMPO PELAS PARTES - ARTS. 165 E SEGUINTES DO CÓDIGO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE DECISÃ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CONHECIDA. MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS DE MORA DE 0,49% AO DIA - FORMA DISFARÇADA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA DESSA COMISSÃO - CABIMENTO COM A LIMITAÇÃO DE SEU VALOR À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - CONTRATO NÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - A comissão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS DE MORA DE 0,49% AO DIA - FORMA DISFARÇADA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA DESSA COMISSÃO - CABIMENTO COM A LIMITAÇÃO DE SEU VALOR À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - CONTRATO NÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - A comissão

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL- JUROS- CAPITALIZAÇÃO- LEI DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -LEGALIDADE DA COBRANÇA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO- INVIABILIDADE- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL- JUROS- CAPITALIZAÇÃO- LEI DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -LEGALIDADE DA COBRANÇA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO- INVIABILIDADE- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL- JUROS- CAPITALIZAÇÃO- LEI DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -LEGALIDADE DA COBRANÇA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO- INVIABILIDADE- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. TAC E TEX. CONTRATO CELEBRADO APÓS O ANO DE 2008. COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. O contrato de arrendamento mercantil, também chamado de leasing, é um contato...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA - ABUSIVIDADE - OFENSA AO ART. 6º, INCISO III, DO CDC - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO - LEGALIDADE. 1. O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO - LEGALIDADE. 1. O

AGRAVO INTERNO SEM EFEITO SUSPENSIVO - PREPARO INTEMPESTIVO - DESERÇÃO - APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVISÃO DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - APLICAÇÃO DO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TAC - AUSÊNCIA DE COBRANÇA. O recolhimento das custas recursais veio de forma intempestiva, pois cabia ser efetuado no prazo concedido na decisão monocrática, uma

AGRAVO INTERNO SEM EFEITO SUSPENSIVO - PREPARO INTEMPESTIVO - DESERÇÃO - APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVISÃO DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - APLICAÇÃO DO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TAC - AUSÊNCIA DE COBRANÇA. O recolhimento das custas recursais veio de forma intempestiva, pois cabia ser efetuado no prazo concedido na decisão monocrática, uma

Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Automóvel. Reconvenção. Restituição de vrg. Comissão de permanência. I - operada a rescisão do contrato de arrendamento mercantil, com a consequente reintegração do automóvel na posse da arrendante, é devida a devolução do vrg após a apuração do valor da venda do bem e a dedução de eventuais encargos inadimplidos, observado o disposto no contrato....

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VARIAÇÃO CAMBIAL. PROVA DA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA DESCARACTERIZADA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VEDADA....

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - CDC - APLICAÇÃO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À SOMA DA TAXA DO CONTRATO COM MULTA - LICITUDE CONFORME RESP REPETITIVO Nº 1.058.114-RS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS DA MORA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE PROCESSAMENTO - NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR -...

ARRENDAMENTO MERCANTIL – Comissão de permanência – Impossibilidade de sua cobrança de forma cumulativa com juros de mora e multa – Mesma finalidade – Manutenção da comissão de permanência, desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça. Valor Estipulado de Perda (VEP) – Cláusula declarada...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO - ENCARGO NÃO INCIDENTE, EM REGRA, NESSA MODALIDADE CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E COBRANÇA - DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DA PRESTAÇÃO -