comodato verbal

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente....

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMODATO VERBAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante se depreende das razões recursais, a embargante, a pretexto de existência de obscuridade e omissão na decisão recorrida, pretende, na verdade, emprestar efeitos modificativos...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMODATO VERBAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINI. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. 2. No caso, afastar a existência de comodato verbal e reconhecer o

Ementa: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS - POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA - TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE COMODATO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. PROVA. ENCARGOS SOBRE O IMÓVEL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRETÉRITA E PRESSUPOSTOS DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ART. 105, III, A E C, DA CF/

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INTERESSE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSE JUSTA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM DO EX CASAL - PARTILHA DE BENS - QUINHÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO PRÓPRIA. "O...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o necessário reexame...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESBULHO. COMODATO. LOCAÇÃO VERBAL. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do

Processo civil. Ação de reintegração de posse. Ampla controvérsia a respeito dos contornos fáticos da posse. Alegação relativa à existência de comodato verbal motivado por união estável, cujo reconhecimento é objeto de ação autônoma. Suposta prejudicialidade entre as ações em curso. Julgamento 'extra petita'. - O TJ/SP entendeu existir contrato de comodato verbal, de acordo com as provas...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMODATO VERBAL SEM PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE URGÊNCIA OU NECESSIDADE IMPREVISTA DE RETOMADA DO BEM. SÚMULA STJ/83. 1.- Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal sem prazo determinado, é suficiente para a sua extinção a notificação ao comodatário da pretensão de retomada do bem, sendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL . TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL ENTRE MÃE E FILHO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL A QUE ALUDE O ART. 311, II, CPC. ANÁLISE DA QUESTÃO À LUZ DO QUE PRECEITUA O ART. 581 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO COGNITIVO NA ORIGEM.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE OPOSIÇÃO, AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇAS QUE EXTINGUIRAM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AS DEMANDAS DE OPOSIÇÃO, IMPROCEDENTE A DECLARATÓRIA E PROCEDENTES A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E O INTERDITO PROIBITÓRIO. MÉRITO DEMANDAS POSSESSÓRIAS, COM EXCEÇÃO DA AÇÃO DE NULIDADE...

CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 927 DO CPC - ESBULHO CONFIGURADO - COMODATO VERBAL - ATOS DE MERA DETENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO/CESSÃO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO COMODATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. "Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo...

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O fumus boni iuris está relacionado diretamente com a probabilidade de êxito do recurso...

• Códigos

Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão (id. 136459776 dos autos originários n. 0714458-16.2022.8.07.0009), que indeferiu a liminar de reintegração de posse de imóvel requerida pela autora, aqui agravante. Fundamentou o juízo a quo: Indefiro a concessão da tutela de urgência para reintegração de posse, considerando que a autora afirma que permitiu ao Requerido que ocupasse a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL DE IMÓVEL - PROVA.1. Embora plenamente válida a celebração de contrato de comodato verbal de coisas não fungíveis, por derivar de ato a título gratuito, a sua existência não se presume, devendo emergir de elementos contundentes que afastem dúvidas sobre o episódio que o gerou.2. Apelação desprovida.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE COMODATO VERBAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurgência recursal que se cinge à falta de comprovação do animus domini. Acervo probatório que conduz, com segurança, ao reconhecimento do animus domini, concluindo que não há prova suficiente do

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO. PERMANÊNCIA DA APELANTE NO IMÓVEL POR MERA TOLERÂNCIA DOS HERDEIROS E POSTERIORMENTE POR COMODATO VERBAL AUTORIZADO PELOS APELADOS. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- No caso, do conteúdo probatório não se pode concluir que a apelante, quando...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PRESQUESTIONAMENTO - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO REQUISITO INDISPENSÁVEL - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. "Tratando-se de comodato verbal é imprescindível notificação do comodatário, estabelecendo prazo para desocupação do imóvel, para se configurar posse injusta, no caso de não desocupação oportuna do bem". Os embargos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA DO ESBULHO. Para a procedência da ação de reintegração de posse, no caso de comodato verbal por prazo indeterminado, faz-se indispensável prova do ato de esbulho praticado pelo réu, condição imprescindível não atendida pelo autor. "A constituição do devedor em mora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA DO ESBULHO. Para a procedência da ação de reintegração de posse, no caso de comodato verbal por prazo indeterminado, faz-se indispensável prova do ato de esbulho praticado pelo réu, condição imprescindível não atendida pelo autor. "A constituição do devedor em mora...