compensação tributária icms
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Acórdãos nº 1027913-88.2016.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo ICMS. Pretensão de assegurar o direito à mpensação de dívida tributária relativa a ICMS, com créditos ... do pedido de compensação do débito de ICMS (competência ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ICMS. Operações e ... prestações em que haja ... em matéria tributária e estabelecer normas gerais sobre os fatos ... ária, disciplinar o regime de compensação do imposto, ... fixar o local das operações, ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 46845 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014935620194058400), 14-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade.
... o PIS e COFINS sem a indevida inclusão do ICMS - ST (ICMS - Substituição Tributária) na base ... declarando o direito da autora à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 123412 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 89479 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0026274-21.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS ESTADUAIS. CONTRIBUINTE DE FATO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO APENAS EM RELAÇÃO AO POTENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. TEMA 176 DO STF. TESE: "A DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA NÃO É PASSÍVEL, POR SI SÓ, DE TRIBUTAÇÃO VIA ICMS, PORQUANTO SOMENTE...
... SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS" ... ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. INCID\xC3" ... CONSUMIDOR” ... COMPENSAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... DEVIDAMENTE ... COMPROVADO ... -
Acórdãos nº 1004373-24.2017.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... Compensação Tributária Aproveitamento de Créditos de PEP – ICMS – Alegada Omissão – ...
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Acórdão nº 2005/0194825-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO ... à Fazenda, violem a legislação tributária ... § 1º - Os recursos referidos neste artigo ... o creditamento do ICMS para futura compensação: ... "Art. 31. Não implicará crédito para ...
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Acórdão nº 2005/0194825-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO ... à Fazenda, violem a legislação tributária ... § 1º - Os recursos referidos neste artigo ... o creditamento do ICMS para futura compensação: ... "Art. 31. Não implicará crédito para ...
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Acórdãos nº 2189231-22.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... ão de assegurar o direito à compensação de dívida tributária relativa a ICMS ...
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Acórdão nº 2005/0134542-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA ... da regra-matriz de incidência tributária do ICMS, mas da eficácia legal da norma ... em valor em dinheiro, porquanto a compensação se dá entre operações de débito (obrigação ...
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Acórdão nº 2006/0137048-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM ... de homologação de compensação tributária formulados por denúncia espontânea, objetivando ...
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Acórdão nº 1001214-15.2021.8.11.0091 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Presidência da Turma Recursal, 03-07-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. ESTADO DE MATO GROSSO. COBRANÇA TRIBUTÁRIA (ICMS) SOBRE TUST, TUSD. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. NATUREZA DE MERCADORIA DESCARACTERIZADA. EXCEÇÃO AO TEMA 986 DO STJ. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ISENÇÃO DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR 696/2021. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar,...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... ESTADO DE MATO GROSSO. COBRANÇA TRIBUTÁRIA" (ICMS) SOBRE TUST, TUSD. SISTEMA DE COMPENSAÇ\xC3" ... sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois trata-se de operação em ... -
Acordao N° 1420554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelações cíveis. Reexame necessário. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Sobrestamento. Desnecessidade. Direito tributário. Mandado de segurança. Icms difal. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte situado em outra unidade da federação. Distrito federal. Declaração do direito à compensação. Admissibilidade. Súmula 213 do stj....
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES ... DECLARAÇÃO DO DIREITO ... À COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 213 DO STJ. TRIBUTO ... impetrante de obter a compensação tributária em via ... própria, atendidos os requisitos ... -
Acórdão nº REsp 1245448 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. AÇÃO ... é o sujeito passivo da obrigação tributária atinente ao ICMS, sobressaindo sua ilegitimidade ... compensação" —, impõe-se a extinção do processo sem ...
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Acórdão Nº 0214225-64.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-03-2023
... TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARÁ ... DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE ... SUSPENSÃO ... recolhimento ... DIFAL-ICMS" ... Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora \xE2" ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1218791 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA ... de o sujeito passivo da obrigação tributária optar livremente entre a restituição do to por meio de precatório ou compensação ... 2. In casu, o Tribunal de origem consignou ...
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Acórdão Nº 0051502-03.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-02-2021
... VINCULANTE DO STJ. RESP N. 1.299.303/SC. ICMS". ENERGIA ELÉTRICA ... DEMANDA CONTRATADA. INCID\xC3" ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ... CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos ... juros de mora a partir do ...
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Acórdão nº 50981515320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS ...
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Acórdão nº 0017612-59.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2024
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS - OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA INTEGRAR ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA - ART. 25, §6º, DA LEI ESTADUAL N. 7.098/98 - VEDAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4623/STF - LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO POR REGISTRO INDEVIDO DE CRÉDITO FISCAL – NULIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. “Nos...
... Classe: APELAGAO CÍVEL (198) ... Assunto: [ICMS/Importacáo] ... Relator: Des(a). EDSÓN DIAS ... legal para a compensacio tributária de créditos ... de ICMS-DIFAL oriundos das ... -
Acordao N° 1818984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação. Processual civil e tributário. Ação de conhecimento. Preliminar de inépcia da peça recursal afastada. Princípio da dialeticidade. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Icms. Operações interestaduais. Consumidores finais não contribuintes do imposto. Diferencial de alíquota (difal). Convênio confaz n. 93/15. Necessidade de lei complementar. Tema 1093 do stf. Repercussão geral....
... PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA.ICMS ... OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDORES ... NA ALÍQUOTA DO ICMS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0166972-56.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ... REEXAME DE ACÓRDÃO (ART. 1.040, II, CPC). ICMS. ALÍQUOTA DE 25% ... (VINTE E CINCO POR CENTO) ...
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Acórdão nº 1005267-79.2021.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-07-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. ESTADO DE MATO GROSSO. COBRANÇA TRIBUTÁRIA (ICMS) SOBRE TUST, TUSD. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. NATUREZA DE MERCADORIA DESCARACTERIZADA. EXCEÇÃO AO TEMA 986 DO STJ. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ISENÇÃO DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR 696/2021. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar,...
... ESTADO DE MATO GROSSO. COBRANÇA TRIBUTÁRIA" (ICMS) SOBRE TUST, TUSD. SISTEMA DE COMPENSAÇ\xC3" ... sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois trata-se de operação em ... -
Acórdão Nº 0310878-48.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-05-2023
... , PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS aos consumidores do serviço de energia ... para a declaração do direito à compensação tributária. Pretende, assim, o reconhecimento ...