compensação tributária icms
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Acórdão nº 2006/0154818-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ... ART. 16, § 3º, DA LEF ... 1. A compensação tributária adquire a natureza de direito ...
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Acórdão nº 0044832-57.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Octubre de 2013
... Energia elétrica. ICMS sobre demanda efetivamente utilizada. Decisão ... pleiteado, mas afastou o direito a compensação tributária. Inconformação da agravante apenas ...
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Acordao N° 1392492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Expressão inserta em dispositivo de lei local. Disposição material. Desconformidade. Expressão albergada no artigo 33 da lei distrital nº 1. 254/96, que dispõe sobre o icms. Compreensão. Interpretação dissonante com a lei orgânica do distrito federal (artigos. 126, inciso iii, e 135, inciso iii, §5º) e com a lei complementar federal nº 87/1996 (lei...
... SOBRE O ICMS. COMPREENSÃO. INTERPRETAÇÃO DISSONANTE COM A ... REGIME DE COMPENSAÇÃO ... DO TRIBUTO. CONDIÇÃO. EXIBIÇÃO DE ... mesma espécie tributária, dando ensejo à compensação do que for devido ... -
Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE ... POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 412 CC/2002, 920 ... "Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior é assegurado ...
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Decisão Monocrática N° 07044297420228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2024
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS/DIFAL. LC 190
... MANDADO DE SEGURANA PREVENTIVO. ICMS/DIFAL. LC 190/2022. INEXISTNCIA DE CRIAO OU ... -
Acordao N° 1339353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Expressão inserta em dispositivo de lei local. Disposição material. Desconformidade. Expressão albergada no artigo 33 da lei distrital nº 1. 254/96, que dispõe sobre o icms. Compreensão. Interpretação dissonante com a lei orgânica do distirto federal (arts. 126, inciso iii, e 135, inciso iii, §5º) e com a lei complementar federal nº 87/1996 (lei...
... SOBRE O ICMS. COMPREENSÃO. INTERPRETAÇÃO DISSONANTE COM A ... REGIME DE COMPENSAÇÃO ... DO TRIBUTO. CONDIÇÃO. EXIBIÇÃO DE ... ém tributadas pela mesma espécie tributária, dando ensejo à compensação ... do que for ... -
Decisão Monocrática N° 07031141620198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0703114-16.2019.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FALCAO E LIMA - COMERCIO DE CAFE LTDA - ME APELADO: DISTRITO FEDERAL, SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Decisão de Mérito APELAÇÃO CÍVEL.
... DIFERENCIAL DE ALQUOTA. ICMS. EMPRESA. SIMPLES NACIONAL. IMPOSIO TRIBUTRIA ... -
Relatório e Voto com número 5701293-30.2019.8.09.0051 da 10ª Câmara Cível, 17-11-2023
... EXAÇÃO DO ICMS/DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES ... NACIONAL ... STF). ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO ... DESNECESSIDADE DE LEI ... RE 598.677 (TEMA 456 DO STF) ... COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213 STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ... 1 ...
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Acórdãos nº 1004373-24.2017.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PEP ICMS Pretensão de reconhecimento do ...
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Acórdão nº 1006154-76.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-02-2024
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – ICMS - COMPENSAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- No regime de substituição tributária progressiva, autorizado pelo art. 150, § 7º, da CF, ocorrendo venda por preço inferior ao presumido, o substituído tem legitimidade processual para discutir eventual irregularidade na incidência de tributo
... : [Nao Cumulatividade, Substituição Tributária]Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS ... AO RECURSO DE APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – ICMS - COMPENSAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – ... -
Acórdão nº0029615-42.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 07-03-2024
... APELAO. MANDADO DE SEGURANA.ICMS.SUBSTITUIO TRIBUTRIA. COMPENSAO. IMPETRAO CONTRA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007736-09.2007.8.19.0038 (Cível), 11-12-2019
REEXAME DOS AUTOS. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. Embargos à Execução fiscal opostos por Lojas Americanas S/A em que a embargante questiona a fixação da margem de lucro presumida para efeitos de recolhimento do ICMS em regime de substituição tributária para frente, bem como a possibilidade de restituição/compensação do tributo na hipótese de ocorrência do fato gerador em valores inferiores....
... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... ICMS. Embargos à Execução fiscal opostos por Lojas ... do ICMS em regime de substituição tributária ... para frente, bem como a possibilidade de ... restituição/compensação do tributo na hipótese de ... ocorrência do ... -
Acordao Nº 165563 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
... a consumidores finais no-contribuintes do ICMS neste Estado, enquanto no vierem a ser editadas a ...
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Acordao N° 1634920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança coletivo. Interesse recursal. Legitimidade recursal. Dialeticidade. Ausência. Não ocorrência. Tutela provisória. Indeferimento. Associação. Substituição processual. Associado. Autorização expressa. Filiação prévia. Desnecessidade. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte...
... E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE ... POTÊNCIA. COMPENSAÇÃO" TRIBUTÁRIA. DIREITO. DECLARAÇÃO ... 1. Não h\xC3" ... -
Acórdãos nº 9071324-92.2003.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018
... TRIBUTÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ENTO A MAIOR COMPENSAÇÃO, CREDITAMENTO E TRANSFERÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0000186-29.2023.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-04-2024
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. ICMS. PAGAMENTO POR COMPENSAÇÃO ... ÔNUS ... COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA COM ... CRÉDITOS HABILITADOS NO SISCRED ...
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Acórdão nº 2006/0221866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. TRATAMENTO ISONÔMICO ... Nem pode ela pretender compensação em conta gráfica para evitar recolhimento que ... nacionais fossem objeto de isenção tributária relativa ao ICMS - e o acórdão recorrido, que ...
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Acórdão Nº 0008090-61.2023.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-04-2024
... INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE ICMS - DIFAL, ... RESPEITADA A PRESCRIÇÃO ... DECLARAÇÃO DO DIREITO À ... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE ... COM AÇÃO ...
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Acórdãos nº 9088623-58.1998.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
... Panizza Filho Mandado de segurança ICMS Substituição Tributária ... automotores Pretendida compensação de créditos de ICMS considerados retidos ...
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Acórdão nº 1006609-12.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 31-10-2023
p{text-align: justify;}Recurso Inominado n.º 1006609-12.2022.8.11.0007Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTARecorrente: ESTADO DE MATO GROSSORecorridos: MIRIAM FILOMENA DA SILVA AJALAJuiz Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAData do julgamento: 31 de outubro de 2023 EMENTARECURSO INOMINADO. ESTADO DE MATO GROSSO. COBRANÇA TRIBUTÁRIA (ICMS) SOBRE TUST, TUSD.
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... -
Acórdãos nº 9077478-29.2003.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
... TRIBUTÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NTO A MAIOR COMPENSAÇÃO, CREDITAMENTO E TRANSFERÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 0084424-16.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
... Alan Vagner Neves Da Silva (OAB: 35612/BA) : ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA (SÚMULA 213, DO STJ). DESNESSIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.197941-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ICMS RECOLHIDO EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESTITUIÇÃO QUANTO A OPERAÇÕES PRETÉRITAS. PEDIDO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES QUE SUCEDEREM A IMPETRAÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO INFRA PETITA. NULIDADE.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ICMS RECOLHIDO EM REGIME DE UIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... -
Acordao N° 1423059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Duas apelações. Constitucional e tributário. Difal/icms. Obscuridade. Erro material. Verificado. Compensação tributária. Não requerida. Levantamento de depósito judicial. Expressa concordância do distrito federal. Autorizado. Embargos acolhidos. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelo embargante e...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DIFAL/ICMS. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL ... VERIFICADO. ENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO REQUERIDA. LEVANTAMENTO DE ... DEPÓSITO ... reconhecido, também, o direito à compensação dos valores recolhidos a título do referido ... -
Acórdão nº 7004356-58.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
Agravo interno em apelação. Constitucional. ICMS. Diferencial de alíquota. Pedido de compensação tributária. Omissão reconhecida. LC 190/22. Prazo de vigência. Novo entendimento do STF. Precedente vinculante. ADIN nº 7066/DF, 7078/DF e 7070/CE. Validade da cobrança do Difal/ICMS em 2022. De ofício. Juízo de Retratação. Restabelecimento dos fundamentos da sentença. Recurso parcialmente provido. A...
... a análise da inviabilidade da compensação dos valores pagos do ICMS/DIFAL em sede do ... o efetivo adimplemento da cobrança tributária. (decisão monocrática jungida no ID ...