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APELAÇÃO CÍVEL - ICMS. Pretensão de assegurar o direito à compensação de dívida tributária relativa ao ICMS, com direitos de créditos de precatórios cedidos por terceiros. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Protesto de CDA. Legalidade. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.  (TJSP;  Apelação 1028582-09.2015.8.26.0053; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR. COMERCIANTES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 166 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELAS IMPETRANTES DE QUE ARCARAM COM O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO E NÃO O REPASSOU AO CONSUMIDOR FINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. TRIBUTO INDIRETO. REPASSE DE ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL. ART. 166 DO CTN. PRECEDENTES. 1. O tributo examinado (ICMS) é de natureza indireta. Apresenta-se com essa característica porque o contribuinte real é o consumidor da mercadoria objeto da operação (contribuinte de fato) e a empresa (contribuin

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. REGIME DO CONVÊNIO ICM 66/88. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO (OU COMPENSAÇÃO). PRETENSÃO DE SE RECUPERAR O ICMS ILEGALMENTE MAJORADO NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTORES (ORA RECORRENTES) QUE FIGURAM NA CONDIÇÃO DE "CONTRIBUINTES DE FATO". ILEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VALOR PRESUMIDO INFERIOR AO VALOR REAL. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO NAS ESCRITAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 9.494/97 E LEI N. 11.960/2009. TR E JUROS DA POUPANÇA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM PRECATÓRIOS. TRIBUTOS DISTINTOS. PESSOAS JURÍDICAS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo regimental em agravo de instrumento no qual a agravante pretende a reforma da decisão que negou direito de compensar os seus débitos com o ICMS com créditos alimentares...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE DE OMISSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. ICMS. ORDEM DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DEFERIDA, SEGUNDO OS TERMOS DA PEÇA VESTIBULAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 213/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SEGURANÇA QUE ABRANGE SÓ VALORES POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA ACTIO. OMISSÃO SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.

PROCESSO Nº: 0801021-24.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA ADVOGADO: Isadora Pagliarini Brindeiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira...

PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS RELATIVOS AO ICMS. RECURSO ESPECIAL EM QUE SÃO TIDAS COMO CONTRARIADAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE NÃO TÊM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS NADA DISPÕEM SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA QUE A AUTORIZE. ACÓRDÃO...

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS ORIGINÁRIOS DE MULTAS NOS CASOS DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE EM TESE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 213/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO INVOCADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONFIRMADA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA MAIOR QUE A EFETIVADA - ART. 166 DO CTN - INTERPRETAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. No Estado de São Paulo admite-se o ressarcimento do imposto calculado sobre base de cálculo presumida que posteriormente veio a se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS ORIGINÁRIO DE MULTAS NOS CASOS DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE EM TESE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 213/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO INVOCADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE.PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM

Tributário e Processual Civil. Remessa oficial e apelações a desafiar sentença que em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, para: 1) declarar o direito de a parte autora recolher o PIS-Importação e a COFINS-Importação, com exclusão das respectivas bases de cálculo do ICMS e do valor das próprias contribuições e; 2) deferir a restituição/compensação tributária dos valores indevidamente...

Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sentença que está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR. Ocorrência de modulação dos efeitos. Aplicação de...

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Compensação Tributária de Precatórios Alimentares adquiridos por meio de cessão – Efeito liberatório de tributos que não se aplica a créditos alimentícios – Necessidade de lei específica autorizando o encontro de contas, mediante prévio processo administrativo (art. 170 do CTN) – Impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se em esfera de competência...

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Compensação Tributária de Precatórios Alimentares adquiridos por meio de cessão – Efeito liberatório de tributos que não se aplica a créditos alimentícios – Necessidade de lei específica autorizando o encontro de contas, mediante prévio processo administrativo (art. 170 do CTN) – Impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se em esfera de competência...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ICMS. Compensação tributária com precatórios. Inexistência de obscuridade em relação às hipóteses de cabimento do benefício fiscal. Os créditos que a embargante pretende compensar não atendem aos pressupostos legais que ensejam o abatimento do débito tributário. Inocorrência de erro material do julgado atinente à legitimidade do protesto de CDA pelo Fisco. Inviável a...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. 17% PARA 18%. INTELIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. EXCLUSÃO DE VERBAS INDEVIDAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos moldes do art. 166 do CTN e da Súmula 546/STF, somente é exigida nas hipóteses em que se...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE DE OMISSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. ICMS. ORDEM DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DEFERIDA, SEGUNDO OS TERMOS DA PEÇA VESTIBULAR. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS LEVANTADOS NESTES ACLARATÓRIOS. RECURSO REJEITADO.1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 459 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER-PR. ART. 78, § 2º, DO ADCT. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM FUNDAMENTAÇÃO...

PJE 0802692-72.2021.4.05.8100 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. ICMS-ST. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual pleiteia a impetrante que lhe seja garantido o direito de excluir das bases de cálculo da contribuição ao...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - SANEAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DO DIREITO PURO E SIMPLES À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTES DO RECOLHIMENTO A MAIOR DO ICMS-ST SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - POSTERGAÇÃO PARA O MOMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO.1. É assegurado ao contribuinte o direito de reaver,

PROCESSO Nº: 0802012-52.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO REGIONAL DOS EMPREGADORES LOJISTAS EM IGUATU ADVOGADO: Andre Carvalho Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da impossibilidade de compensação de créditos...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTORNO DE NOTAS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA POSTULADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ART. 10, DA LEI Nº 12.016/2009. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 19, DA LEI