compensação tributária icms

Acórdão nº 2004/0121562-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTAS - SELETIVIDADE - ... é um tributo indireto em que a carga tributária, a rigor, é suportada pelo contribuinte de fato ... , a declaração do seu direito à compensação ... 5. Acolhimento da preliminar de ...
Acordao N° 1612555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Mandado de segurança. Icms. Súmula 213 do stj. Possibilidade de declaração do direito à compensação tributária. Inexistência de afronta às súmulas 269 e 271 do stf. A súmula 213 do c. Stj viabiliza a declaração do direito à compensação tributária, em sede de mandado de segurança. Tal compreensão não destoa da estampada nas súmulas 269 e 271 do c.

... OMISSÃO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ICMS. SÚMULA 213 DO STJ. POSSIBILIDADE DE O DO ... DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS ...
Acórdão nº 2007/0218993-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APRESENTAÇÃO DE ... Tendo a Corte de origem deferido a compensação de valores recolhidos indevidamente sob o regime ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025528120204058000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0802552-81.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FSF TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Lucas Beltrao De Melo ADVOGADO: Pedro Duarte Pinto ADVOGADO: David Araújo Padilha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...

... para: 1) declarar ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; 2) ... pagos a este título ou à sua compensação, na via administrativa, condicionado ao trânsito ... ofício, para fins de compensação tributária, a modulação dos efeitos, para reconhecer o ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 115109 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 340883 de 2ª Turma, 25 de Octubre de 2002
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. Substituição tributária. ICMS. Compensação de créditos. Hipótese do art. 150, § 7º, da CF, ou seja, somente quando não ocorrer o fato gerador presumido. 3. Inexistência de violação dos princípios da capacidade contributiva, da não-cumulatividade, da legalidade, da tipicidade e do não-confisco. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

... - LEGITIMIDADE, ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, RELAÇÃO, IMPOSTO ... INDIRETO, (ICMS), ...
Acórdão nº 2006/0047896-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ART. 166 DO CTN. APLICAÇÃO NOS CASOS DE UIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA DO ... nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, a ...
Acórdão nº 2008/0015327-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - ICMS RECOLHIDO A MAIOR - FATO GERADOR REALIZADO COM ... TRIBUTÁRIA - COMPENSAÇÃO - EXIGÊNCIAS DO DECRETO ESTADUAL ...
Acórdão nº 2004/0035642-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÉRITO. ICMS. ART. 166 DO CTN. APLICAÇÃO NOS CASOS DE UIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA DO ... nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, a ...
Acórdão Nº 0728239-85.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS DE NATUREZA AGRÍCOLA. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA PELO CONVÊNIO CONFAZ Nº 52/1991. ANTINOMIA QUE GERA PERDA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS À IMPETRANTE. VIOLAÇÃO À REGRA DA NÃO-CUMULATIVIDADE E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À RATIO DO CONVÊNIO. NORMA ESPECIAL. SEGURANÇAAP

... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS DE ... ACUMULADOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM O ICMS DEVIDO NA ... ANTECIPAÇÃO ...
Acórdão nº 2007/0042524-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... da parte em obter o direito à compensação, na escrita fiscal, de tudo o que foi pago damente com débitos futuros de ICMS. Assim, não há como se furtar à disciplina do ... ção do direito à compensação tributária". No entanto, para que tal direito seja ...
Acórdão nº 2007/0098922-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... DECLARAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO SE COMPROVOU O ... ção do direito à compensação tributária”. A agravante, porém, não produziu prova ... indicação e comprovação dos créditos de ICMS a respeito dos quais se buscava creditamento ou ...
Acordao N° 1401716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Direito tributário. Icms. Decreto nº 18. 955/1997. Substituição tributária. Preliminar de ilegitimidade ativa. Pertinência subjetiva para pleitear compensação ao contribuinte que recolheu o tributo. Rejeição. Não enquadramento no regime de substituição tributária por ausência dos requisitos legais. Compensação do imposto na modalidade de creditamento. Comercialização de produto para mesma...

... Acórdão Nº ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECRETO Nº 18.955/1997. SUBSTITUIÇÃO ... COMPENSAÇÃO AO CONTRIBUINTE QUE RECOLHEU O TRIBUTO ... NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA" POR AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS LEGAIS. COMPENSA\xC3" ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 107397 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 1.0000.22.002073-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM NÃO VERIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Afasta-se a preliminar de inadequaç

... da impetrante qualquer cobrana ilegal do ICMS-importao devido em razo do Contrato de ...
Acórdãos nº 0048587-74.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013

... EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO ... ACORDAM, em 5ª Câmara de ... ÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO COMPENSAÇÃO Dívida tributária ICMS ...
Acórdão nº 2007/0302672-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... CABIMENTO. SÚMULA 284/STF. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO ... ção para se discutir o direito à compensação de valores relativos ao ICMS ... 2. Quanto ao ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1399794 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO DE ICMS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC PARCIALMENTE ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração para sanar omissão quanto ao dissídio jurisprudencial apontado. 2....

... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO DE ICMS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VERIFICAÇÃO ... ção do direito à compensação tributária e sim a extinção do próprio crédito ...
Acórdão nº 2010/0048247-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COMPENSAÇÃO ... 1.É certo ... ção do direito à compensação tributária" (Súmula 213⁄STJ). Contudo, a declaração do ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 124820 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2006/0276041-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - ISS - GORJETAS - INCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - ... que se possibilite a compensação tributária no Distrito Federal, corolário do princípio da ...
Acordao N° 1669176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Direito tributário. Mandado de segurança preventivo. Icms/difal. Lc 190/2022. Inexistência de criação ou majoração de tributo. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade. Compensação tributária. Possibilidade. I. A regulamentação do icms-difal pela lei complementar 190/2022, na esteira do que restou decidido no recurso extraordinário 1. 287. 019, não importa em criação ou majoração de tributo,

... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS/DIFAL. LC ... 190/2022. INEXISTÊNCIA DE ... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ... POSSIBILIDADE ... I. A ...
Acórdão nº 1.0000.22.183066-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA VALE S/A - JUSTIÇA GRATUITA - NEGADA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIDA - PEDIDO DE PENHORA CAUTELAR DE NUMERÁRIO E REPASSE MENSAL DE VALORES - PERDA DE ARRECADAÇÃO PELA INTERRUPÇÃO DA EXPLORAÇÃO MINERATÓRIA - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇ

... se exercia a atividade produtiva geradora do ICMS, no tivesse sido destruda, a operao estaria em ...
Acórdãos nº 1027913-88.2016.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018

... Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo ICMS. Pretensão de assegurar o direito à mpensação de dívida tributária relativa a ICMS, com créditos ... do pedido de compensação do débito de ICMS (competência ...
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... ICMS. Operações e ... prestações em que haja ... em matéria tributária e estabelecer normas gerais sobre os fatos ... ária, disciplinar o regime de compensação do imposto, ... fixar o local das operações, ...