Competência pelo lugar da infração
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Lugar do crime ... ARTIGO 6 ... Considera-se ... estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada ... fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar ... respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança ... ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: (Redação dada pela ... , as circunstâncias e a gravidade da infração ... § 2º Em hipótese alguma e sob ...
-
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... o processamento dos pedidos ser feito pelo Departamento Nacional da Indstria e Comrcio, na ... penas, alm dos casos em que ela possa ter lugar em virtude de pronncia ou sentena em Juzo ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... , às demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e aos integrantes do ... Art. 3o Constitui infração punível com base neste Capítulo: ... I - ... prazos, adotadas com base em sua competência; ... XVII - descumprir normas legais e ... Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o acusado, ou em caso de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... -se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a ... á instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração ... Penal Militar) acerca da competência pelo lugar da infração ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... , em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuzo do disposto ... financeiro e de capitais, e, poder, em lugar da liquidao, efetuar a interveno, se julgar esta ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... -se de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a ... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O Tribunal Superior ... Quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne aconselhável o recebimento de ... ão houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela maioria ...
-
Acórdão nº 2007/0302669-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME. MUDANÇA DE LOTAÇÃO DO ... personae) exclui a regra da competência pelo lugar da infração (ratione loci), não havendo ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 1971 ... IV - a ... o primeiro cedente por qualquer infração que se verificar com relação ao produto ... c) na posição que dê lugar a aplicação da alíquota mais elevada ... competência das autoridades administrativas considera-se ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... Da Acusação e da ... ão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz ... § 2o As provas serão produzidas em ... III - o fato não constituir infração penal; ... IV - demonstrada causa de isenção de ... á o que houver sido sorteado em primeiro lugar.' (NR) ... 'Art. 451. Os jurados excluídos por ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. ROUBO. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. INCERTEZA. ART. 70, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No processo penal, como regra, a competência é fixada pelo lugar da infração (art. 70 do CPP). No entanto, "quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por
... COMPETÊNCIA. LOCAL DA ... , a competência é fixada pelo" ... lugar da infração (art. 70 do CPP).\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0251911-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.257 - PR (2014/0251911-6) ... PELO" LUGAR DA INFRAÇÃO. ART. 70 DO\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... 2 , ser decretada pelo Ministro da Sade, que designar interventor, o ... III - por edital, se estiver em lugar incerto ou no sabido ... 1 - Se o infrator ...
-
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... i) a representação formulada pelo Ministério Público Militar, pelo Conselho de ... g) os conflitos de competência entre Conselhos de Justiça, entre juízes ... Penal Militar) acerca da competência pelo lugar da infração.” (NR) ... Da Competência do ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... -se de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a ... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... Art. 8º - O Tribunal ... - Quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne aconselhável o recebimento de ... ão houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela maioria ...
-
Acórdão nº 2016/0165572-8 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA ... pelo lugar da infração - ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, ... ARTIGO 23-A ... A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo ... da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, ... § 4º A infração ao disposto neste artigo sujeitará o escrivão ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... ARTIGO 8 ... entrado no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for ... , permanecerá em liberdade vigiada, em lugar" designado pelo Ministério da Justiça, e guardar\xC3" ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição ... #Redação ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ... á conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a ... I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e os Municípios, na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua ... recebimento da comunicação a ser realizada pelo concessionário nos termos do inciso III do caput ... inscritos na dívida ativa relativos a infração ambiental nos órgãos competentes integrantes do ... ção do licitante classificado em Segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um dos ...
-
Acórdão nº 2014/0338414-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REITERAÇÃO ... DELITIVA. ... COMPETÊNCIA ... QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ... no processo penal é fixada pelo lugar da infração ...
-
Acórdão nº 2006/0266778-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 77.182 - SP (2006/0266778-5) ... 70 do CPP, fixando-se a competência pelo lugar de consumação da infração ... 2 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza