Competência pelo lugar da infração
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente ... ões dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento ... III – a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os ... I – a natureza e a gravidade da infração cometida; ... II – as peculiaridades do caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, Pleno. (Processo 08086962020174050000), 11-12-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª E 12ª VARAS FEDERAIS DE ALAGOAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299). LOCAL DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO (CPP, ART. 70). PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO COM DADOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. LOCAL DE DOMICÍLIO DO RÉU (CPP, ART. 72). 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas e o...
... competência entre suscitado pelo Juiz da 12ª Vara Federal da ... de pessoa diversa da que cometeu a infração, fazendo constar o nome de José Joaquim do ... ência será, de regra, determinada pelo lugar" em que se consumou a infração ... \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0157914-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO ... 4. A fundamentação utilizada pelo ... lugar ... ões significaria usurpação da competência" das instâncias ... ordinárias. Incidência\xC2" ...
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Acordao N° 1430879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Habeas corpus. Organização criminosa. Crime contra a economia popular. Extorsão e lavagem de dinheiro. Operação malibu. Arguição de incompetência do juízo. Preclusão inocorrência. Crimes consumados em várias localidades. Local da infração a que se comina pena mais grave. Lavagem de dinheiro. Crime permanete. Prevenção. Ausência de comprovação de prejuízo. Nulidade não reconhecida. 1. Habeas...
... LOCAL DA INFRAÇÃO A QUE SE ... COMINA PENA MAIS GRAVE. LAVAGEM DE ... preclusa a faculdade de questionar a competência do juízo, pois as informações ... trazidas aos ... Ademais, a competência é determinada ... pelo lugar da infração, segundo artigo 70, do CPP, ... -
Acórdão nº 2009.01.00.009481-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Marzo de 2009
1. A competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (CPP, art. 70).2. No concurso de jurisdições da mesma categoria, a competência determina-se pelo lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave, pelo lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações ou pela prevenção (CPP, art. 78, II).3. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo...
... 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado entre o Juízo Federal da 5ª Vara da ... ância de que a competência é fixada pelo lugar em que se consumar a infração (CPP, art ... -
Acordao N° 1330938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Competência territorial. Exceção de incompetência. Preclusão. Prorrogação. 1 - a competência territorial, fixada pelo lugar da infração (art. 70 do cpp), é relativa. Se não alegada no momento oportuno, opera-se a preclusão e a competência se prorroga. 2 - recebida a denúncia, citado o acusado, que apresentou defesa prévia, se esse não argui a incompetência, tem-se por prorrogada a competência do...
... Acórdão Nº ... Competência" territorial. Exceção de incompetência. Preclus\xC3" ... 1 – A competência territorial, fixada pelo lugar da infração (art. 70 do CPP), é ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente ... militares à desobediência à lei ou infração à disciplina; ... 8 - provocar animosidade ... 5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses ... , será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para ...
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Acórdão nº 2013/0146622-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288, 171, E 171 C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONEXÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ROL TAXATIVO...
... Código de Processo Penal, a competência ... diverso o tempo e o lugar", ou por várias ... pessoas, umas \xC2" ... ou; iii) quando a prova de uma infração" ou ... de qualquer de suas circunstâncias\xC2" ... pelo ... -
Acórdão nº 2008/0245516-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100.587 - BA (2008/0245516-7) ... ART. 70 DO CPP. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO E LUGAR DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. COMPETÊNCIA ... "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no ...
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Julgamento 7000871-20.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2020
... manter na íntegra a Decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da ... competência para o processamento e para o julgamento do ... ência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo ...
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Acórdão Nº 0003247-12.2020.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 0003247-12.2020.8.16.0084 ... SUSCITANTE: ... REGRA GERAL, PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. ARTIGO 70 DO ... CPP. , A ...
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Acórdão nº 50726369720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, DO CP. LUGAR DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. ART. 70, Verifica-se que o uso do documento supostamente falso foi consumado na cidade de Gravataí, ocasião em que foi apresentado no CRVA. Assim, a competência deve atender aos ditames do artigo 70, CPP, determinando-se pelo lugar de consumação da infração. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
... -se de Conflito de Jurisdição interposto pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca ... -85.2020.8.21.0015, declinando a competência de julgamento quanto ao delito conexo de ... 70, CPP, ou seja, determinando-se pelo lugar de consumação da infração. Ademais, no caso ... -
Acórdão nº 5077 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1969
AÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO (ART. 698 INC. I, DO COD. PROC. PENAL). AINDA NA DUVIDA QUANTO AO LUGAR DA INFRAÇÃO ERA DE SE REGULAR A COMPETÊNCIA PELO DOMICILIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU (ART. 72). CONFLITO IMPROCEDENTE.
COMPETÊNCIA. AÇÃO CRIMINAL. LUGAR DE INFRAÇÃO. DOMICILIO ... -
Acórdão nº 5077 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1969
AÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO (ART. 698 INC. I, DO COD. PROC. PENAL). AINDA NA DUVIDA QUANTO AO LUGAR DA INFRAÇÃO ERA DE SE REGULAR A COMPETÊNCIA PELO DOMICILIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU (ART. 72). CONFLITO IMPROCEDENTE.
COMPETÊNCIA. AÇÃO CRIMINAL. LUGAR DE INFRAÇÃO. DOMICILIO ... - Acórdão nº HC 196458 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Julgamento 7000100-42.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. FRAUDE NA ADESÃO COMO CARONA EM LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. ARTS. 85 E 88 DO CPPM. FIXAÇÃO DO FORO MILITAR. REGRA GERAL. LUGAR DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. I - A competência do Juízo para processar e julgar o processo é estabelecida, de acordo com o art. 85 do CPPM, regra geral, pelo lugar da infração, pela residência
... Ministerial, para que seja fixada a competência para processar e julgar o IPM nº 7.11.0111, pelo Juízo da 1ª Auditoria da 11ª CJM, determinando ... FIXAÇÃO DO FORO MILITAR. REGRA GERAL. LUGAR DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL. PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 52432723320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 DA LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA JURÍDICA PENAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR DA INFRAÇÃO. REGRA DO FORO DE ELEIÇÃO. INAPLICABILIDADE. A regra do foro de eleição, prevista no artigo 15 da Lei Maria da Penha, não se aplica ao presente caso, pois das manifestações dos Juízos envolvidos e dos substratos...
... Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da Vara ... temporária de prevenção ao contagio pelo novo coronavírus. Dessa forma, os casos ... instaurada ação penal referente à infração criminal. V - Com efeito, as medidas protetivas ... ência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração , ou, no caso de ... -
Acórdão nº HC 197894 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA FIXADA POR PREVENÇÃO. ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE ... 1. Em primeiro lugar, é mister frisar que a impetração não veio ... no artigo 71 do Código de Processo Penal, pelo qual "tratando-se de infração continuada ou ...
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Acórdão nº CC 116493 / ES de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.493 - ES (2011⁄0067890-1) ... "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no ...
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Acórdão nº 44570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 1967
CHEQUE SEM FUNDOS. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO, AINDA QUE OS CHEQUES TENHAM SIDO DESCONTADOS EM OUTRAS PRACAS. POSSIVEL NULIDADE SANADA PELO SILENCIO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 2007/0172766-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.159 - SP (2007/0172766-6) ... de evasão de divisas, deve ser firmada pelo lugar de consumação da infração, nos termos ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... diretamente com o empregador responsável pelo" cumprimento da cota de aprendizagem ... Par\xC3" ... ção, normas para avaliação da competência das entidades mencionadas no inciso III ... artigo, as frações de unidade darão lugar à admissão de um aprendiz ... § 2o ... , nos termos deste Decreto, sob pena de infração ao disposto no art. 429 da CLT ... ARTIGO ...
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Decisão com número 5635913-44.2023.8.09.0011 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 13-12-2023
... se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da ... incompetência deste juízo ... “Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: ... I – o lugar da infração: ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... ão de entrada e saída hajam sido visados pelo órgão competente do Ministério da Justiça ... ízo da ação penal cabível pela infração cometida ... § 3º A declaração de nulidade a ... , passado pelo serviço competente do lugar de residência no Brasil, quando se tratar de: ... da Justiça autorizado a delegar a competência", que esta Lei lhe atribui, para determinar a pris\xC3" ...
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Decisão com número 5048268-24.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-09-2022
... Público requereu a declinação da competência ... para Comarca de Goiânia, vez que o crime em ... I - o lugar da infração: ... Tribunal de Justiça do Estado ... Validação pelo código: 10413566860164249, no endereço: ...