competencia absoluta e relativa no processo penal
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Acórdão nº 2012/0232657-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. EMENDATIO LIBELLI NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DOLO ESPECÍFICO....
...: JOSÉ ODAIR SCORSATTO . EMENTA. PENAL...DENÚNCIA. NULIDADE RELATIVA". PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE . PREJUÍZO \xC2"...PROCESSO". ORDEM CONCEDIDA. 1. Competente para o\xC2"...absoluta... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. VARAS CRIMINAIS TRANSFORMADAS EM JUIZADOS ESPECIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NORMA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.099/1995. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO...
...PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2"...ela absoluta... -
Acórdão nº 2012/0266727-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DIVERSO DO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ... art. 70 do Código de Processo Penal, o qual . ...3. "É relativa...nulidade absoluta... -
Acórdão nº 2016/0244468-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA REALIZADA. AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 273/STJ. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO (ALEGAÇÕES FINAIS). PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ...
...4. Segundo a legislação penal... no artigo 563 do Código de Processo Penal, verbis : "Nenhum ato . ...absoluta, quanto a . ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em ... serão submetidos a investigação relativa aos aspectos moral e social, e a exame de ... o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a votação até ...
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Acórdão nº 2010/0210069-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. TRIBUNAL DO JURI. NULIDADES. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a ...
... o art. 619 do Código de Processo" . Penal. Podem ser admitidos, ainda,\xC2"...absoluta quanto a relativa, . ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como ... seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, ...III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;. IV - promover o ...
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Acórdão nº 2013/0307916-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE TENTATIVA E DOLO EVENTUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. REEXAME FÁT
...DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPRESCINDÍVEL O EXAME . ... -
Acórdão nº 2015/0006250-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. (1) EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. ENUNCIADO SUMULAR N.º 21 DESTA CORTE. (2) NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO...
...EMENTA. PENAL . E . PROCESSUAL. . HOMICÍDIO. . HABEAS . ...absoluta, quanto a . ...Processo... -
Acórdão nº 2015/0115209-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNC
...EMENTA. PENAL...ência ao artigo 557 do Código de Processo . ... -
Acórdão nº 2009/0103932-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INTERROGATÓRIO. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS DE FORMA ALEATÓRIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. APELAÇÃO NO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (INCISO III, ART. 483, DO CPP). SÚMULA 156/STF. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. 1. Impõe-se ressaltar,...
...SÚMULA 156⁄STF. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. 1. Impõe-se ressaltar, ..., não tendo sido debatida a questão relativa" à nulidade do interrogatório do acusado em plen\xC3"...187, § 2º, do Código de Processo Penal, impõe-se, nesse ponto, o não ... -
Acórdão nº HC 200968 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL QUE APRECIOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. 1. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo...
...PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. ...ância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está ... da inobservância da competência penal por prevenção". 3. No caso em apreço, em que ...593 do Código de Processo Penal, o Órgão Colegiado, para demostrar que a ... -
Acórdão nº 2007/0072594-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/2002. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. AMPLA DEFESA OBSERVADA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Existindo conexão ou continência entre o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e outras infrações...
...AMPLA DEFESA OBSERVADA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Existindo conexão ou ... grave, ressalvados os da competência absoluta do júri e das jurisdições especiais. ...563, do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº 2008/0131915-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALEGADA OFENSA. NULIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO DO MANDAMUS. 1. Apesar de a questão referente à incompetência do Juízo não ter sido debatida pelo Tribunal originário, merece conhecimento o writ, por aventar a ocorrência de nulidade absoluta da ação penal, por...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA ...ALEGADA OFENSA. NULIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO DO MANDAMUS. 1. Apesar de a ...ência ratione loci constitui nulidade relativa, dependendo de alegação oportuna, nos moldes do ...312 do Código de Processo Penal, possa eventual prisão ser ... -
Acórdão nº 2008/0161453-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida...
...PENAL. COMPETÊNCIA. FATOS CRIMINOSOS DIVERSOS. ...PREVENÇÃO DE JUÍZO. NULIDADE RELATIVA". FALTA DE ARGÜIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. SENTEN\xC3"... na nulidade do feito, posto que não é absoluta, precluindo caso não arguida no momento ...82, in fine, do Código de Processo" Penal. 5. Writ conhecido e ordem denegada. ACÓRD\xC3"... -
Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 13, § § 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 9, DE 04 DE MAIO DE 2005, DESTE STJ. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE QUE NÃO SE AFIGURA. TRADUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PREJUDICA A DEFESA. TRÂ
...COMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. INCIDÊNCIA DA ... providência cautelar ou de combater, no processo, a prova pericial realizada no inquérito. ...Processo Penal Constitucional, São Paulo: Revista dos ...88 e incisos do CPC), diferentemente da absoluta (art. 89 do CPC), consoante jurisprudência ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3"... seu conglomerado estatal, além daquela relativa ao cargo de Conselheiro, exceto a remuneração ...ídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração. § 11. O Conselho ... responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa aÌ eventual ...
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Acórdão nº 2008/0109770-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NOVOS FUNDAMENTOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DELONGA SUPERADA. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO NESTES ASPECTOS. 1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a
.... PROCESSUAL-PENAL. COMPETÃNCIA. PREVENÃÃO DE JUÃZO. BSERVÃNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGÃIÃÃO NO MOMENTO OPORTUNO. ... nulidade do feito, posto que não é absoluta, precluindo caso não arguida no momento ...41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação ...§ 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída ...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. Art. 91. A inexistência de débito em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
...29 do Código Penal. . . 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... instrução processual comprovará a sua absoluta inocência. Ademais, afirmou que a delação .... Na denúncia relativa ao aludido processo, o Órgão Ministerial ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL,. 3921. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado ...3923. 4. absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver ..., ora se recapitulando apenas a majorante relativa ao. emprego de arma de fogo, a fim de que passe a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... Fiscal é vedado intervir em estudo, processo decisório, controle ou liquidação de qualquer ... cargo não elide a responsabilidade civil e penal a que estejam sujeitos os membros dos órgãos de ... o pagamento em dobro da remuneração relativa a férias não gozadas no decorrer do período ..., mediante decisão motivada da maioria absoluta dos membros do Conselho. § 2º O anterior ...
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Acórdão Nº 1305501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. NÃO ABSOLUTA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO...
...EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. INTERNO EM RECURSO ...LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PODER DE ...ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. NÃO ABSOLUTA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL ... preliminar de repercussão geral relativa à. controvérsia sobre suposta violação aos ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
..., salvo las responsabilidades de orden penal, que son territoriales. Artículo 89. En cuanto ...Artículo 104. De toda inscripción relativa a un nacional de cualqueiera de los Estados ... cada Estado contratante determina la competencia de los Tribunales, así como su organización, ...ón colombiana formula su reserva absoluta en cuanto regula el divorcio por la ley del ... publico, a data certa e as que fixem o processo para a sua alienação. Art. 217. Os regulamentos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...ão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação ...