competência constitucional
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Acórdão nº 2016/0132465-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM CRECHE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. A Corte de origem consignou que a parte recorrente não pode ter tratamento prioritário no acesso à pré-escola em creche pública ou conveniada com o Distrito Federal,
... INCIDÊNCIA ... SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ... apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme ... -
Acórdão nº 2015/0163660-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ...
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Acórdão nº 2015/0138425-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 2015/0315308-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL". COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DO STJ. ... INADEQUA\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0318746-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA ... DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0010298-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-09-2023
... PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – ... constitucional que lhe foi assegurada ... 14 - O depoimento judicial da vítima e das ...
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Acórdão nº 2016/0011351-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. EXIBIÇÃO....
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Acórdão nº 2011/0212366-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a apreciação de mat
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Acórdão nº 2015/0302879-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA ... REGULADORA ... TIPIFICAR ... INFRAÇÕES. ... CONSTITUCIONAL". ... COMPETÊNCIA ... OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. ... 1. A\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0140598-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE A AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO TEM NATUREZA DE CAUSA RELATIVA A ESTADO DE PESSOA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA...
... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2016/0108111-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PUNIBILIDADE. ... POSSIBILIDADE. ... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA DO SUPREMO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISPOSITIVO ... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A indicada afronta ao art. 78 do CTN e aos arts. 23 e 24, I, da LC 87/1996 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser...
... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... -
Acórdão nº 2016/0065228-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA" ABSOLUTA. ... INTIMAÇÃO. CONTRIBUINTE PRESO NO MESMO DIA. AUS\xC3" ... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF ...
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Acórdão nº 2011/0034469-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CONCEITO DE ... FATURAMENTO. ...
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Acórdão nº 2014/0216946-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E LEI 10.887/2004. ... FUNDAMENTO ... EXCLUSIVAMENTE ... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0210061-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DECRETO REGULAMENTAR. EXAME, EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO LEI FEDERAL. 1. Apresenta-se inviável, nesta sede, a apreciação de suposta ofensa a dispositivo...
... ESPECIAL. ... SEGURANÇA. ... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA DO STF. DECRETO REGULAMENTAR. EXAME, EM ... -
Acórdão nº 2014/0298681-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... FUNDAMENTO ... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2015/0143612-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO ... EXCLUSIVAMENTE ... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (ANDAIMES). VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não há falar em violação do artigo 535, II, do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e...
... CONSTITUCIONAL". COMPETÊNCIA DO STF. ... 1. Não há falar em violaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0227875-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO ... ASSENTADO ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DA ...
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Acórdão nº 2016/0144641-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0052078-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. CONCEITO DE CONSUMO. MATÉRIA JULGADA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. REEXAME DE COMPETÊNCIA DO STF. 1. No caso, a controvérsia em torno da incidência de ICMS sobre óleos lubrificantes empregados em processo de industrialização foi decidida na origem com base em fundamentação eminentemente constitucional. 2. Inviável,...
... TRIBUTÁRIO. ... CONSTITUCIONAL. REEXAME DE COMPETÊNCIA DO STF. ...