competência constitucional
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Acórdão nº 2016/0136838-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... LEGITIMIDADE ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ...
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Acórdão Nº 8153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM FAVOR DE PENSIONISTA DE EX-EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... COMPETÊNCIA 8.153 RIO DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ... COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DE ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM FAVOR DE PENSIONISTA DE ... -
Acórdão nº 2015/0111891-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISPENSA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE AFASTADA. DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.409 - SP (2015/0111891-8) ... : MINISTRO GURGEL DE FARIA ... CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APELAÇÃO JULGADA POR TURMA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 113, §§ 1º E 2º, DO CPC/73. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO...
... RECURSO QUANTO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA DO STF. APELAÇÃO JULGADA POR ... -
Acórdão nº 2016/0064451-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE BENS DISTRITAIS NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO ...
... VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ... -
Acórdão nº 2016/0061439-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. 1. A segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de ...
... constitucional ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0161164-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE OU USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO PELA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO...
... COMPETÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL ... constitucional", a Reclamação deve ser julgada improcedente ... 2. A \xC2" ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Art. 19. Constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária: ... I – política agrícola, ... dos programas de financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo Constitucional de Financiamento ...
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Acórdão nº 2011/0077243-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRÓTESE NACIONAL SIMILAR À IMPORTADA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM COBRIR A PRÓTESE IMPORTADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABUSIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-
... SAÚDE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL". COMPETÊNCIA DO STF. ... PRÓTESE NACIONAL SIMILAR \xC3" ... -
Acórdão Nº 8186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL PELA QUAL SE DISPÕE SER A RELAÇÃO JURÍDICA CELETISTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... COMPETÊNCIA 8.186 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN ... COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... SAÚDE. LEI MUNICIPAL PELA QUAL SE DISPÕE SER ... -
Acórdão nº 2016/0046723-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REEXAME. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexiste
... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. REEXAME. COMPETÊNCIA DO STF. ... -
Acórdão nº 2015/0133664-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DESRESPEITO À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do r
... de entorpecentes há uma "presunção constitucional de perigo à ordem ... competência ... -
Acórdão nº 2015/0212512-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE À LUZ DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursã
... DISPOSITIVO ... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ... - Acórdão nº 2014/0302401-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0237895-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88,
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Acórdão nº 2015/0171077-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE DE CLASSE. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexiste ofensa ao...
... PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA DO STF ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 por omissão quando o Tribunal de origem decide de forma contrária à defendida pelo recorrente,...
... MORAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL". COMPETÊNCIA DO ... 1. Não há violação do art.\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRPB. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2013/0257453-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBSERVÂNCIA. ... DISPOSITIVO ... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DESCABIMENTO. ... DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão nº 2015/0036438-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ... DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão nº 2014/0338881-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 634 E 635 DO STJ. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CARACTERIZADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA: PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO...
... competência constitucional ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 14667 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ ...
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Acórdão nº 2013/0307916-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE TENTATIVA E DOLO EVENTUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. REEXAME FÁT