competência constitucional
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Acórdão nº 2015/0121012-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , na prática, subtrair da parte o direito constitucional de ... mo retirar da instância superior ... a competência ...
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Acórdão nº 2014/0163458-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. ... competência constitucional específica, fornecer dados ...
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Acórdão nº 2016/0200977-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 151, DE 8 DE JANEIRO DE 2016, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para
... LOCAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... estranho à competência desta Corte ... 3. Agravo interno desprovido. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1349090 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAZENDA PÚBLICA. EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL JÁ ... DEBATIDO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ... de Declaração opostos contra acordão que deu pela competência ...
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Acórdão nº 2010/0158095-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDATEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal Regional ao decidir sobre a GDATEM e sua necessária extensão aos inativos, nos mesmos termos do que aconteceu com a GDATA, baseou sua decisão em preceitos de natureza eminentemente...
... FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... 1. O Tribunal Regional ao decidir sobre a ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na Constituição; ... VI – clubes e ... álculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional ... § 5º Independentemente da opção de custeio ou investimento, as ...
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A competência constitucional dos estados em mátéria de procedimento (art. 24, xi, da CF): ponto de partida para a releitura de alguns problemas do processo civil brasileiro em tempo de novo CPC
O presente texto sintetiza as principais diferenças entre o processo e o procedimento, analisando a competência dos entes federados para a disciplina cada qual.
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Acórdão nº EDcl no REsp 1183473 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitucional ou àquela que remete a preceitos constitucionais, sob pena de usurpação da competência constitucional do STF ... 3.Em relação aos arts. 44 do CC e 11 da ...
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Acórdão nº 2013/0178569-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ...
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Acórdão nº 2014/0249353-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A questão do preenchimento dos requisitos para fins de fruição da imunidade tributária, consoante...
... SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... -
Acórdão nº 2010/0158605-9 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTA CORTE - DESCABIMENTO. 1. A interpelação judicial constitui medida cautelar preparatória prevista no art. 867 do CPC e que somente pode ser ajuizada perante esta Corte quando demonstrado que o STJ tem competência originária para conhecer da ação principal de natureza cível. Precedente. 2. Agravo...
... CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTA CORTE - DESCABIMENTO ... 1. A interpelação ... -
Acórdão nº HC 178330 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... INVASÃO INDEVIDA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1.O Tribunal de ... autos, adentra indevidamente na matéria de competência constitucional do Tribunal do Júri ... 5.Precedentes desta Corte Superior e do Supremo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. EXAME DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e dos termos do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos produzidos pela...
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL". ... COMPETÊNCIA DO STF ... 1. Na hipótese dos autos, \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... competência do STF. ... 3. Recurso Especial não provido ...
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Acórdão nº 2003/0153613-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ...
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Acórdão nº 2011/0235963-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL ... RECORRIDO. ... INCIDÊNCIA ... ENUNCIADO ... COMPETÊNCIA DO SUPREMO ...
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Acórdão nº REsp 966034 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... MOTIVO FÚTIL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA ... 1. No procedimento do Tribunal do Júri, as ... motivo fútil, sob pena de usurpação de sua competência constitucional ... 3. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CEBAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ABORDAGEM DA MATÉRIA DISCUTIDA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "O entendimento que se consolidou é de que no caso da Medida Provisória n° 446/2008 não houve abuso da discricionariedade do Presidente da República, tampouco há inconstitucionalidade...
... COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA ... -
Acórdão nº 2013/0344900-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. O STJ não detém competência para apreciar afronta à norma constitucional, sob pena de usurpar a competência conferida constitucionalmente ao Supremo ...
... 1. O STJ não detém competência" para apreciar afronta à ... norma constitucional, sob\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0216754-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM ADEQUAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 283 E Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA...
... ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGALIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ...
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Acórdão nº 2015/0155885-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A Corte de origem, ao decidir que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, da CF), utilizou-se de fundamentação de natureza constitucional,
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA DO STF ...
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Acórdão nº 2014/0259267-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCLUDENTE ... ILICITUDE. ... ARQUIVAMENTO. ... COMPETÊNCIA" DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. ... 2. HABEAS CORPUS NÃO\xC2" ... 1. A competência da Justiça Militar tem previsão constitucional, ...