competência constitucional
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Acórdão nº 2016/0006712-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido afastou a condenação nos honorários advocatícios com amparo no disposto na EC n. 80/2014. Uma vez que a solução
... FUNDAMENTAÇÃO ... EXCLUSIVAMENTE ... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL ... CONSTITUCIONAL". ... APLICAÇÃO ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 2 DO\xC2" ... FUNDAMENTADA ... DISPOSITIVO ... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO EM ...
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Acórdão nº 2014/0028880-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, E § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. QUALIFICADORA. JÚRI. EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando...
... improcedentes, sob pena de usurpação da competência constitucional ... do Tribunal do Júri ... -
Acórdão nº 2014/0225544-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. 1. O descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei da Violência Doméstica contra a Mulher não caracteriza crime de desobediência. 2. É vedado a esta Corte,...
... , sob pena de usurpação da competência constitucional ... atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... -
Acórdão nº 2008/0135901-8 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da competência constitucional de controle externo ...
- Acórdão nº 2008/0216970-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0357041-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0218545-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBLIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivo...
... ESPECIAL. ... DISPOSITIVO ... CONSTITUCIONAL. ... constitucional, sob pena de usurpação da competência" do STF (art. 102, III, ... 2. O recurso especial não \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0063247-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. 1. O acórdão recorrido assentou que, "embora o Senai tenha permissão para arrecadar a condição adicional, utilizando o produto...
... PROCESSUAL ... CONTRIBUIÇÃO ... ADICIONAL. ... COMPETÊNCIA". ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL DO ARESTO DO TRIBUNAL \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0101142-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ADAPTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA...
... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA ... RESERVADA ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ... competência ...
- Acórdão nº 2016/0015263-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0211381-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. HIPÓTESE DE CONEXÃO SUBJETIVA COM OS DELITOS DE APROPRIAÇÃO E PATROCÍNIO INFIEL. ART. 76, II, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. 1. No crime de uso de documento falso a competência se define em...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 142.804 - SP (2015/0211381-1) ... fazendo incidir a constitucional competência federal, na forma do art. 109, IV, da ... -
Acórdão nº 2015/0151215-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. HIPÓTESE DE CONEXÃO SUBJETIVA COM OS DELITOS DE APROPRIAÇÃO E PATROCÍNIO INFIEL. ART. 76, II, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. 1. No crime de uso de documento falso a competência se define em...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 141.661 - SP (2015/0151215-4) ... fazendo incidir a constitucional competência federal, na forma do art. 109, IV, da ... -
Acórdão nº 2016/0056625-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. ... COMPETÊNCIA". RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA ... \"C\" DO \xC2" PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ...
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Acórdão nº HC 130735 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... sobre sua efetiva ocorrência, sob pena de usurpação de sua competência constitucional ... 3. Habeas Corpus denegado ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº RHC 34336 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , porquanto estar-se-ia atuando em manifesta afronta à competência constitucional reconhecida ao Superior Tribunal de Justiça, no art. 105 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIRIMIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ... Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FALTA DE LIMPEZA DE TERRENO E PASSEIO E DE CONSTRUÇÃO DE MURO. EMPRESA QUE NÃO FOI REGULARMENTE NOTIFICADA. NULIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO A QUO EMBASADO NA AVALIAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAIS. ...
... CONTRADITÓRIO ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO A QUO ... -
Acórdão nº 2016/0113897-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ... Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito ...
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Acórdão nº 2011/0075687-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL CARACTERIZA USURPAÇÃO ... constitui usurpação da competência do STF ...
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Acórdão nº 2015/0261158-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A controvérsia dos autos foi dirimida com base em fundamento eminentemente constitucional, o qual refoge a análise deste Tribunal Superior,
... ASSENTADO ... FUNDAMENTAÇÃO ... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2007/0286334-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - GARANTIA DA COMPETÊNCIA E AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ... ção por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... égicos, inclusive políticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na definição de estratégias ... O Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, do Ministério da Integração Regional, ...