competência do ministério público estadual
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Secretaria do Comércio do Ministério da Indústria e do Comércio, tem por finalidade: ... com assuntos ou encargos da competência do Departamento ... IV - Elaborar e fornecer ... em tal sentido com o Ministério Público" ... V - Exercer ampla fiscalização jurídica s\xC3" ... recurso poderá ser feita à Delegacia Estadual da Indústria e do Comércio do lugar, a qual ...
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Acórdão nº Rcl 7849 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. UNIVERSIDADE PRIVADA. MATRÍCULA. DESRESPEITO AO ... ção de ensino delegatária do Poder Público Federal ... 3. O simples enunciado do ... aderência ao papel institucional do Ministério da Educação e seus delegados. Na espécie, ... No entanto, é indiferente ser ela estadual, municipal ou federal. E a razão é simples: o ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... observará o disposto em ato do Ministério do Trabalho e Previdência, que estabelecerá, ... sobre os valores devidos na competência originária, correrão à conta do FGTS ... Art ... I – seja ocupante de cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e ...
- Acórdão nº CC 119305 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : MARCOS ANTÔNIO SOUTO ... , de iniciativa privativa da Corte Estadual de Justiça, não há falar em notícia anônima ... 15. E que se cuide de competência legislativa, a que teria usurpado o Desembargador ...
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Acórdão nº 2009/0000195-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... 1. Os pleitos ... INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESIDÊNCIA E CONDUÇÃO DO INQUÉRITO ... Rio Grande do Sul, observa-se que a competência dos Juízes de Direito das Varas Criminais da ...
- Acórdão nº CC 114865 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2005/0189241-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 56.460 - RS (2005/0189241-4) ... JOGOS ELETRÔNICOS. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. ATRAÇÃO DA ... propostas concomitantemente pelo Ministério Público Estadual e pela União, com a finalidade ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... Integram o SNT: ... I - o Ministério da Saúde; ... II - as Secretarias de Saúde ... das atividades do SNT, afetas ao Poder Público, como previstas neste Decreto ... ARTIGO 7 ... as atividades de transplantes no âmbito estadual; ... II - promover a inscrição de ... § 4º Para o exercício da competência estabelecida no inciso X deste artigo, a CNCDO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o ... de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; ... II - o ... ARTIGO 14 ... Incumbe ao Ministério dos Direitos Humanos, a coordenação superior, ... competência, expedirá instruções para que os programas de ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ... concessão e para o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será regida ... perante as Fazendas federal, estadual e municipal da sede da pessoa jurídica e o Fundo ... da administração pública com competência para intervir nas operações portuárias; ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ômicos relativos a matérias de sua competência que contribuam para o alinhamento dos ... com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... da administração pública federal, estadual, municipal e distrital que afetem ou possam ...
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Acórdão nº MS 17431 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para licitar e contratar com o Poder Público, por suposta ocorrência de fraude em Pregão trônico, junto ao respectivo Ministério ... 2. O artigo 87, § 3º, da Lei nº ... do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, a competência ...
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Acórdão nº 2007/0191683-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.883 - SP (2007/0191683-0) ... STRO TEORI ALBINO ZAVASCKIAUTOR :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RÉU :F L ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVENÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0031557-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTS. 2.º E 47 DO CPC ... para sua propositura, além do Ministério Público, detentor da função institucional de ...
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Acórdão nº 2005/0066026-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 49.171 - PR (2005/0066026-5) ... Nova manifestação do Ministério Público Federal pela competência da Justiça ... Federal pela competência da Justiça Estadual ... 2. A ação tem como partes, de um lado, ...
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Acórdão nº 2007/0163832-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : ... Estadual em face dos recorrentes e outros, imputando-lhes ... , da CF), sob pena de usurpação de competência do Pretório Excelso ... 2.7. Dissídio ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... concessão e arrendamento de bem público" ... § 2º A exploração indireta das instalaç\xC3" ... das embarcações, ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de ... Art. 20. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições ... , e o apoio de força pública federal, estadual ou municipal ... CAPÍTULO V ... DA OPERAÇÃO ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a instituir, supervisionada pelo Ministério do Exército, a Fundação Habitacional do ... ções criadas por lei na área federal, estadual e municipal, para utilização do sistema de que ... esta lhes conceder, sem prejuízo da competência específica do Banco Nacional da Habitação ... regidas pelos demais diplomas de direito público, baixará as normas, o edital-padrão e o ...
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Acórdão nº 2006/0177019-2 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO PROFERIDA ... ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PLEITO DE ATENDIMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0177019-2 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO PROFERIDA ... ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PLEITO DE ATENDIMENTO ...
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 85, CAPUT E § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64⁄2002 (REDAÇÃO ORIGINAL). ARTIGO 85, § ... , suas autarquias e fundações, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, poderá ... ), que os Estados-membros não teriam competência" para contemplar como benefícios, de modo obrigat\xC3" ...
- Acórdão nº CC 90028 / AL de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2006/0129174-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONSELHO DISCIPLINAR DA POLÍCIA ... ART. 6º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 98/03. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2004/0175929-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ARNALDO ESTEVES LIMARECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO :CLAYTON ... MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA ... MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. APLICAÇÃO ...