competência do ministério público estadual
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Acórdão nº 2008/0105088-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BALDO E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ ... , entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, solução que se deve buscar, em primeira mão, ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... íticas sobre Drogas observarão a competência legal de cada órgão e dependerão de ... sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e da Segurança Pública; ... III – ... IV – um representante de conselho estadual ou distrital sobre drogas; ... V – um ... do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Legislativo, ...
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Acórdão nº 2005/0048876-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FUNDAMENTAL - FUNDEF SUSCITANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SUSCITADO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2014/0302260-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ORDINÁRIO ... PRÁTICA DE CRIMES DA COMPETÊNCIA DA ... do Ministério Público Estadual ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... 2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do ... V – ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... prazos, adotadas com base em sua competência; ... XVII - descumprir normas legais e ... , com vistas a atender ao interesse público, poderá deixar de instaurar ou suspender, em ... Brasil de realizar comunicação ao Ministério Público e aos demais órgãos públicos ... da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e das entidades da ...
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Acórdão nº 2005/0124989-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : VALDO LOPES DE MELO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE ... RECURSO ... COMPETÊNCIA DO STF. EC Nº 45/2004 ... 1. Não se ... ção de regimento interno de tribunal estadual ... 2. Nos termos do artigo 29, inciso IX, ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... Ministro de Estado a cuja área de competência estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente ... Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas ... devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações ...
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Acórdão nº 2004.38.00.026874-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Julio de 2005
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INTERVENÇÃO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. FECHAMENTO DE TEATRO UNIVERSITÁRIO (UFMG). AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993. I - O Ministério Público Estadual não detém legitimidade para intervir em Autarquia Federal, conquanto esta legitimidade...
... ato da Promotora de Justiça do Ministério Público Estadual, concedeu a segurança ... competência para fiscalizar o Teatro Universitário da UFMG, ... -
Acórdão nº 2006/0059539-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 62.558 - AL (2006/0059539-1) ... AGRÍCOLA LTDA., perante a Justiça Estadual, em decorrência do domicílio da executada, que, ... Parecer do Ministério" Público Federal opinando pela competência do ju\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0187048-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. ... ADMINISTRATIVO ... PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ...
- Acórdão nº 2012/0157348-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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nº 2000.01.00.102671-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2002
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. 1. A contenda entre o Estado do Pará e um particular versa, exclusivamente, matéria de direito local, em que não há interesse da União. 2. A mera intervenção do INCRA e do Ministério Público Federal, sem posição processual definida, não afasta a competência do Juízo Estadual. 3. Agravo...
... AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROC/S/OAB: FELICIO PONTES ... do INCRA no feito, não declinou da competência, invocando, para tanto, o art. 109, § 3º da ... 167 da Constituição Estadual do Pará, bem como jurisprudência federal e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ... Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome." ... 16, com competência para acompanhar a execução da política de ... de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de ...
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Acórdão nº 2008/0269165-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ... o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que ...
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Acórdão nº CC 123828 / GO de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 123.828 - GO (2012⁄0161212-4) ... :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERES. :SALACIEL ... pactuado entre o Ministério Público Estadual e a Coligação em comento natureza eminentemente ...
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Acórdão nº 2007/0013713-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 78.058 - RJ (2007⁄0013713-0) ... NISTRO HERMAN BENJAMINAUTOR :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU :ALEXANDRE FUNARI NEGRÃO E ... AÇÃO CAUTELAR (JUSTIÇA ESTADUAL). DANOS AO MEIO AMBIENTE. CONEXÃO. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0205515-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 99.252 - MG (2008⁄0205515-0) ... GUIMARÃES ANDRADE E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. TELEFONIA MÓVEL ...
- Em vigor Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
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Acórdão nº 2006/0097001-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 63.245 - MG (2006/0097001-4) ... STRO LUIZ FUXAUTOR :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU ... ÚBLICA AJUIZADA POR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DANO AMBIENTAL. UNIÃO E AUTARQUIA FEDERAL QUE ...
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Acórdão nº 2013/0082611-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... pública ajuizada pelo Ministério Público do ... 3. No caso, a Corte Estadual ... competência nos processos de natureza ...
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Acórdão nº 2014/0223644-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO INVERÍDICA DE DELITO QUE ENVOLVEU JUIZ FEDERAL. FATOS QUE DERAM ENSEJO À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PERANTE A POLÍCIA FEDERAL. VIOLAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. LESÃO A...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ORDINÁRIO ... PENAL). COMPETÊNCIA". IMPUTAÇÃO INVERÍDICA DE ... DELITO\xC2" ... Estadual. Precedente do STF ... -
Acórdão nº 2006/0148964-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONTROLE DE ATOS DISCIPLINARES. ART. 6º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 98/03. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2013/0057636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... de competência ... Fazenda Pública federal, estadual" ou municipal e ... pelas autarquias\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0000777-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... 3. É competência" privativa da União legislar sobre\xC2" ... Estadual ...