competência do ministério público estadual
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Acórdão nº 2015/0308853-3 de T5 - QUINTA TURMA
... do Tribunal estadual ... João Vieira Neto (p/pacte) e Ministério ... Público ...
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Acórdão nº 2016/0214128-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministério Público para ... por Tribunal de Justiça Estadual". Nesse sentido: ... Rcl 32.343/MG, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0281181-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... passiva, porquanto a competência para ... 3. O Ministério" Público Federal opina pelo não \xC2" ... do disposto no Decreto Estadual 42.758/2002, o ...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... de promover, na respectiva esfera de competência, as finalidades previstas no caput do art. 1o ... II - Ministério da Educação; ... III - Ministério da Saúde; ... ãos da administração pública federal, estadual e municipal e da sociedade civil, para ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 7o Compete ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2013/0379330-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... o reconhecimento da competência da 2ª Vara ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PRA PROCESSAR ...
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Processo nº 2003.001.011050-6 de Segunda Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2003
Agravo de Instrumento. Decisao que, com base nos arts. 7. e 16 da Lei n. 8429/92 c/c os arts. 804 e 822 do CPC, deferiu liminar determinante da quebra dos sigilos fiscal e bancario do agravante e de outros agentes publicos, a que se imputa gravissimo desvio de conduta funcional,de modo a tambem impedi-los do exercicio das atribuicoes previstas nos arts. 2. a 5. da Lei Complementar n. 69/90....
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... DAS COMPETÉNCIAS ... Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de ... ênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; ... VII - proteger o patrimônio ... limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda ... de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça ... Art. 12. É facultada ao ...
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Acórdão nº 2013/0093301-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS MEDIANTE FRAUDE, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CLONAGEM DE CARTÕES MAGNÉTICOS PARA SAQUES E COMPRAS. "CHUPA-CABRA" INSTALADO EM TERMINAIS ELETRÔNICOS. BANCO 24 HORAS. PREJUÍZO PARA VÁRIAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CAIXA ECONÔMICA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... COMPETÊNCIA ... estadual ... -
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... I - o Gabinete do titular do Ministério a que estiver vinculado o INDESP; ... II - o ... ção considerada de relevante interesse público e os que sejam servidores públicos federais ... competência institucional, assegurado amplo acesso à ... entidades de classe de âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, por modalidade ...
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Acórdão nº 2010/0080926-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DO IBAMA. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AUTOS REMETIDOS AO STF. 1. Nos termos da jurisprudência, a competência para julgar conflito de atribuição entre Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal recai sobre o Supremo...
... :ACOSTA E FIGUEIREDO LTDA SUSCITANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ SUSCITADO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO ... 1. Nos termos da jurisprudência, a competência" para julgar conflito de atribuição entre Minist\xC3" ... -
Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... as normas específicas expedidas pelo Ministério da Educação ... Art. 4º As atividades ... público os dados e atos referentes a: ... I - ... polo de educação a distância, de competência da instituição de ensino credenciada para a ... nos órgãos competentes de âmbito estadual ou distrital, conforme o caso, aos quais caberá ...
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Acórdão nº 2013/0338181-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... JUDICIÁRIA ... MINISTÉRIO ... Estadual ... Público" Estadual; c) O reconhecimento da \xC2" ... pena de invasão da competência ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
... federal destinados ao atendimento do público de que trata o caput ... § 3º O CadÚnico ... íticas públicas, nos âmbitos federal, estadual, municipal e distrital ... § 4º O CadÚnico ... 11 ... Art. 6º Compete ao Ministério da Cidadania: ... I – gerir o CadÚnico, em ... previstas no caput no âmbito de sua competência ... § 4º Os dados a que se refere este artigo ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem ... érias sobre as quais a União tenha competência privativa ou concorrente para legislar, na forma ... 2º desta Lei ... § 1º Compete ao Ministério da Economia notificar os órgãos, as entidades e ...
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Acórdão nº AgRg no HC 166909 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... Da Competência para Estabelecimento das Políticas de Segurança ... ção do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública na elaboração ... esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal; ... XII - fomentar o ...
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Acórdão nº 2014/0317694-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ... COMPETÊNCIA ... POR LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0251335-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DA CARREIRA. PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DA INSTITUIÇÃO. INVESTIDURA INCONSTITUCIONAL DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E CONSTITUIÇÃO...
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... : MINISTÉRIO" PÚBLICO FEDERAL ... : MICROCAMP ESCOLA \xC2" ... COMPETÊNCIA ... conflito entre lei complementar estadual ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... á recair em cidadão que ocupe cargo público de que posse ser demitido ad nutum, que seja ... mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal ... Art. 11. O Tribunal Superior ... poderá designar outros membros do Ministério Público para auxiliá-lo, não tendo estes, ... que lhes forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos tribunais ...
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Acórdão nº 2009/0059142-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104.375 - SP (2009/0059142-8) ... GOMES JUNIOR E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE FEDERAL - ...
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Acórdão nº 2007/0015920-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 80.237 - PR (2007/0015920-6) ... STRO JOSÉ DELGADOAUTOR :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU :INSTITUTO ... O OBJETO DA AÇÃO PROPOSTA PELO PARQUET ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2007/0015920-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 80.237 - PR (2007/0015920-6) ... STRO JOSÉ DELGADOAUTOR :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU :INSTITUTO ... O OBJETO DA AÇÃO PROPOSTA PELO PARQUET ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA. NECESSIDADE DE ...